15/07/2024 06:55

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 14:17

Recebidos os autos
12/07/2024 14:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/04/2024 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2024 15:13

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
21/02/2024 13:07

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA RODRIRGUES - VESTUARIO
22/01/2024 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2024 21:32

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
16/01/2024 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/01/2024 12:31

Juntada de Certidão
14/01/2024 04:44

Processo Desarquivado
16/01/2023 11:32

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
14/01/2023 01:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/04/2022 07:22

PROCESSO SUSPENSO
29/04/2022 07:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2022 15:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
29/03/2022 14:59

Juntada de CUSTAS
25/03/2022 05:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2022 15:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
22/02/2022 15:12

Juntada de CUSTAS
21/02/2022 14:43

Recebidos os autos
21/02/2022 14:43

Juntada de CUSTAS
21/02/2022 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 07:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/02/2022 07:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/01/2022 17:39

Juntada de Certidão
19/01/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
19/01/2022 14:43

Juntada de CUSTAS
14/01/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
14/01/2022 13:56

Juntada de CUSTAS
13/01/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
13/01/2022 15:09

Juntada de CUSTAS
11/01/2022 16:39

Recebidos os autos
11/01/2022 16:39

Juntada de CUSTAS
11/01/2022 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/01/2022 14:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/01/2022 14:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/11/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA RODRIRGUES - VESTUARIO
17/11/2021 17:03

Recebidos os autos
17/11/2021 17:03

Juntada de Certidão
29/10/2021 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 09:11

Juntada de CUSTAS
06/10/2021 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 09:07

Alterado o assunto processual
06/10/2021 09:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/10/2021 09:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2021 09:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021
17/09/2021 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 14:14

Recebidos os autos
28/07/2021 14:14

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/07/2021 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0013708-26.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$438,26 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): ROSANGELA RODRIRGUES - VESTUARIO 1 – Relatório Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Mandirituba em face de ROSANGELA RODRIRGUES - VESTUARIO.

A parte exequente foi intimada para se manifestar nos termos do artigo 10 do CPC, sobre a nulidade da CDA (mov. 124).

Em mov. 127, afirmou o desconhecimento do encerramento das atividades da empresa executada.

Postulou que o ônus da sucumbência recaia sobre a executada. É o relato do necessário. 2.

Fundamentação In casu, verifica-se a extinção da pessoa jurídica executada em 08.06.2005 (mov. 124.2), antes do fato gerador indicado na CDA.

Pois bem.

Ainda que constitucional a taxa cobrada, há comprovação de que a parte executada não mais atuava no território da municipalidade ao tempo indicado no lançamento como aquele em que teria ocorrido o fato jurídico tributário.

Assim, a prova documental demonstra, de modo suficiente, que a empresa não mais atuava no âmbito municipal na época lançada, sendo, portanto, inexistente a obrigação tributária em execução por falta de fato jurídico tributário.

O fato de a parte não ter feito a baixa junto à municipalidade não desfaz a realidade fática de que ela não atuava no âmbito territorial da parte exequente.

Não é essa formalidade que altera o fato real ocorrido.

O fato jurídico tributário decorre da realidade, não da presunção decorrente da formalidade cadastral junto à administração pública municipal, que é relativa, sucumbindo à prova concreta feita por documento nos autos.

Nesse sentido já decidiu o TJPR: TRIBUTÁRIO.

TAXAS.

FATO GERADOR.1.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.VIA ADEQUADA.

MATÉRIA QUE SE MOSTRA PASSÍVEL DE ANÁLISE DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DOCUMENTOS SUFICIENTES À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE.2.

TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE LOCALIZAÇÃO.

COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO PRATICOU O FATO GERADOR NO PERÍODO EM DISCUSSÃO.

COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA EMPRESA PARA OUTRO MUNICIPIO.IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE 2ª Câmara Cível - TJPR 2 TAXA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE JULHO DE 2007 A OUTUBRO DE 2011.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1224693-2 - Cascavel - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 24.06.2014) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LOCALIZAÇÃO, TAXA DE PUBLICIDADE, TAXA DE FUNREBON, LICENÇA SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS ALUSIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001 - OCORRÊNCIA - DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO TRIBUTO E A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS SEM RESPECTIVA BAIXA JUNTO AO MUNICÍPIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ELIDIDA PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FIRMADO EM 2001), ANTERIOR AOS FATOS GERADORES (2003) - INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS EM RELAÇÃO AO APELANTE - IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 123 DO CTN, POR NÃO SE TRATAR DE CONVENÇÃO PARTICULAR CONCERNENTE À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM FATOS GERADORES PRETÉRITOS À ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONTRIBUINTE QUE, AO NÃO EFETUAR A BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, EM NOME DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

O contrato de compra e venda constante dos autos revela que o estabelecimento comercial foi vendido pelo embargante a terceiro que, daí por diante, passou a ser o contribuinte dos tributos em questão. 2.

Pouco releva que o Município não tenha sido comunicado da venda, com a respectiva baixa no alvará de funcionamento do estabelecimento, pois evidentemente isso não tem o condão de criar fato gerador inexistente.

A ausência de comunicação ao Município, quando muito, gera presunção relativa da ocorrência do fato gerador das taxas em questão em relação ao contribuinte constante do banco de dados municipal, dando azo ao lançamento e à respectiva cobrança dos créditos.

Não obstante, é perfeitamente possível que o contribuinte, valendo-se dos meios probatórios ordinários, demonstre a não ocorrência do fato imponível, a exemplo do caso dos autos. 3.

Embora a inércia do embargante ao deixar de comunicar o fisco a paralisação de sua atividade comercial não lhe torne o contribuinte das taxas cobradas, impõe-se, ao menos, condená-lo ao pagamento das verbas sucumbenciais, em nome do princípio da causalidade.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 739067-4 - Maringá - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 12.04.2011) Pelo exposto, necessário reconhecer a nulidade do título executado diante da inexistência de fato jurídico tributário que lhe dê sustentação.

Por consequência, a execução carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido.

Por outro lado, a conduta de não ter feito a baixa junto à administração pública municipal, apesar de não impor o dever de pagar tributo que não teve fato gerador ocorrido, foi a causa do ajuizamento desta demanda executiva.

Tivesse o ex-contribuinte cumprido tal formalidade, a municipalidade não teria ajuizado esta demanda.

Ora, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas processuais dela decorrentes e honorários de sucumbência. 3.

Dispositivo Pelas razões expostas, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.

O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda e sua extinção prematura.

Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias.

Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
26/07/2021 06:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/07/2021 06:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 22:20

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
13/07/2021 01:04

Conclusos para decisão
23/06/2021 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 01:02

Conclusos para decisão
12/05/2021 16:47

Juntada de Certidão
12/05/2021 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 16:19

Juntada de Certidão
20/04/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
20/04/2021 16:15

Juntada de CUSTAS
15/04/2021 07:16

Juntada de Certidão
07/04/2021 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 14:01

Juntada de Certidão
10/03/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
10/03/2021 13:58

Juntada de CUSTAS
19/02/2021 16:25

Recebidos os autos
19/02/2021 16:25

Juntada de CUSTAS
19/02/2021 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/02/2021 15:49

Juntada de Certidão
04/02/2021 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 07:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/12/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA RODRIRGUES - VESTUARIO
01/12/2020 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 13:19

Juntada de CUSTAS
18/11/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/11/2020 09:41

Juntada de Certidão
28/10/2020 22:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 07:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/09/2020 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/07/2020 17:32

PROCESSO SUSPENSO
01/07/2020 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 08:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/06/2020 01:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/01/2020 10:23

PROCESSO SUSPENSO
14/01/2020 10:23

Juntada de Certidão
14/01/2020 10:22

Juntada de COMPROVANTE
09/01/2020 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 08:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/11/2019 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/08/2019 14:32

PROCESSO SUSPENSO
27/08/2019 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 08:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/07/2019 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/04/2019 17:41

PROCESSO SUSPENSO
08/04/2019 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 12:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/03/2019 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/11/2018 11:39

PROCESSO SUSPENSO
28/11/2018 23:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 13:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/10/2018 13:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/09/2018 16:36

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA RODRIRGUES - VESTUARIO
13/09/2018 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 17:12

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2018 17:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/06/2018 10:36

PROCESSO SUSPENSO
28/06/2018 10:36

Juntada de CUSTAS
18/06/2018 11:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/06/2018 11:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/06/2018 11:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/06/2018 11:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/06/2018 09:19

Juntada de INFORMAÇÃO
08/05/2018 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2018 12:56

Juntada de Certidão
11/04/2018 12:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
11/04/2018 12:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/04/2018 11:50

PROCESSO SUSPENSO
05/04/2018 11:50

Juntada de Certidão
05/03/2018 16:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
05/03/2018 09:32

Juntada de CUSTAS
20/02/2018 15:05

Juntada de Certidão
20/02/2018 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/12/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2017 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2017 17:29

Juntada de Certidão
19/12/2017 17:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
19/12/2017 17:27

Juntada de CUSTAS
18/12/2017 16:12

Juntada de Certidão
05/12/2017 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 09:36

Juntada de COMPROVANTE
09/10/2017 09:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/09/2017 13:38

PROCESSO SUSPENSO
06/09/2017 13:38

Juntada de Certidão
06/09/2017 13:31

Juntada de CUSTAS
06/09/2017 13:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/08/2017 18:06

Juntada de Certidão
29/07/2017 23:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2017 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2017 09:29

Juntada de Certidão
07/07/2017 09:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
30/06/2017 11:50

Juntada de CUSTAS
29/06/2017 13:09

Juntada de Certidão
02/06/2017 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2017 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2017 12:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/04/2017 17:22

CONCEDIDO O PEDIDO
04/04/2017 16:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/04/2017 10:49

Recebidos os autos
01/04/2017 10:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/12/2016 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2016 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2017

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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