TJPR - 0012080-43.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SOLMASTER COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA

CNPJ: 82.066.689/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO CARSONI

CPF *38.***.*00-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2023 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 17:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/05/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 15:43

    Homologada a Transação

  • 12/05/2023 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 18:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/05/2023 18:22

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO CANCELADA

  • 02/05/2023 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/04/2023 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:56

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 17/03/2023 15:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/03/2023 18:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO CARSONI

  • 28/02/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO CARSONI

  • 05/09/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2022 12:50

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 26/07/2022 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:44

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 11/07/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 20:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/04/2022 23:49

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/04/2022 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 19:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 17:31

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/02/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Autos nº. 0012080-43.2020.8.16.0173 Devidamente intimada para regularizar sua situação processual, sob pena de extinção do processo (seq. 7 e 9), a pessoa jurídica exequente demonstrou que está classificada como microempresário individual, condição indispensável para legitimá-la a propor ações perante o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, inc.II, da Lei nº. 9.099/95 e Lei Complementar nº. 123/2006.   Trouxe ao processo alguns dos documentos relacionados na certidão de seq. 7, mas, por se tratar de enquadramento diverso das microempresas e/ou empresas de pequeno porte, a comprovação de sua legitimidade para atuação no Juizados Especiais Cíveis exige a exibição de outros documentos indispensáveis análise de sua condição.   Portanto, para os fins e efeitos do disposto no artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, converto o feito em diligência para determinar que a pessoa jurídica autora seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inc.

    IV), exibir os seguintes documentos, que lhe são obrigatórios:   1.

    Declaração anual simplificada (declaração do valor faturado mensalmente, no ano anterior ao do ajuizamento da ação); 2.

    Declaração anual de ajuste de IRPF, referente ao ano-base 2019; 3.

    Comprovantes de pagamentos da guia DAS dos últimos quatro meses.

    Umuarama, data gerada pelo sistema.   Jair Antonio Botura Juiz de Direito

  • 26/07/2021 07:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 22:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2021 22:31

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/11/2020 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 18:48

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 12:58

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2020 17:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/10/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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