TJPR - 0004654-98.2019.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAURA DE ASSIS

CPF *55.***.*57-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 22:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 06:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/08/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 22/06/2022 12:52

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2022 08:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 15:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/04/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 15:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/03/2022 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 02:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 21:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 20:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 17/01/2022 17:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/01/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 21:29

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 15:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/11/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 20:38

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 15:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 15:20

    Juntada de PARECER

  • 07/10/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA DE ASSIS

  • 13/09/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/08/2021 17:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/08/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2021 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2021 14:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2021 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004654-98.2019.8.16.0048   Processo:   0004654-98.2019.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.689,32 Exequente(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s):   Laura de Assis Vistos, 1.

    Considerando a documentação carreada ao mov. 56.1/56.3, estando devidamente instruído o requerimento de parcelamento da executada, defiro a suspensão dos autos pelo prazo pugnado. 1.1.

    Findado o prazo, intime-se o Município para que informe o pagamento integral do parcelamento realizado, sob pena de extinção pela presunção de quitação. 2.

    No mais, indefiro o pedido de expedição de alvará referente aos honorários pagos, eis que aduz o art. 26 da Lei de Execução Fiscal que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

    Destarte, não é dado ao exequente pretender impingir à parte executada qualquer ônus, no que se inclui, naturalmente, os honorários de sucumbência.

    De tal sorte, determino que a importância depositada a título de honorários advocatícios seja devolvida à parte executada, que deverá ser intimada para indicar conta bancária para depósito dos pertinentes valores no prazo de 15 dias.

    Na hipótese de transcorrer in albis o prazo acima, deverá a quantia não reclamada ser revertida ao Funjus, que deve ser oficiado para os devidos fins. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.

    Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 27/07/2021 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/06/2021 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/04/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA DE ASSIS

  • 08/04/2021 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 31/12/2020 12:09

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2020 20:24

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 11:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 10:05

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2020 08:56

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/05/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/05/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 15/05/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/05/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/05/2020 11:30

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 13:11

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2019 13:09

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 12:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/11/2019 12:12

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 14:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/11/2019 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2019 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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