TJPR - 0004255-69.2019.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAYANE BERTOLA

CPF *54.***.*12-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2022 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 22/11/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 19:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/09/2022 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2022 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 08:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2022 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2021 07:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/12/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2021 11:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/09/2021 09:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2021 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004255-69.2019.8.16.0048   Processo:   0004255-69.2019.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.006,00 Exequente(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s):   DAYANE BERTOLA Vistos, 1.

    Considerando a documentação carreada ao mov. 61.2/61.4, estando devidamente instruído o requerimento de parcelamento da executada, defiro a suspensão dos autos pelo prazo pugnado. 1.1.

    Findado o prazo, intime-se o Município para que informe o pagamento integral do parcelamento realizado, sob pena de extinção pela presunção de quitação. 2.

    No mais, indefiro o pedido de expedição de alvará referente aos honorários pagos, eis que aduz o art. 26 da Lei de Execução Fiscal que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

    Destarte, não é dado ao exequente pretender impingir à parte executada qualquer ônus, no que se inclui, naturalmente, os honorários de sucumbência.

    De tal sorte, determino que a importância depositada a título de honorários advocatícios seja devolvida à parte executada, que deverá ser intimada para indicar conta bancária para depósito dos pertinentes valores no prazo de 15 dias.

    Na hipótese de transcorrer in albis o prazo acima, deverá a quantia não reclamada ser revertida ao Funjus, que deve ser oficiado para os devidos fins. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.  Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 27/07/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/04/2021 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE DAYANE BERTOLA

  • 01/04/2021 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2021 13:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 01:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2020 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2020 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2020 15:57

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 10:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2020 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/07/2020 14:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/07/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 03/07/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 03/07/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/07/2020 12:08

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 21:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 12:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2020 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/01/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 16:43

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 11:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2019 09:01

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 17:51

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 17:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2019 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2019 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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