TJPR - 0054161-38.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARCIO GARA CAMARGO

CPF *31.***.*75-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMARILDO AGOSTINHO SANCHES ME

CNPJ: 00.213.739/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 12:50

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2025 15:25

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/08/2025 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2025 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2025 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 12:00

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 12/05/2025 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 12:13

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/05/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/05/2025 10:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/04/2025 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 10:12

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/01/2025 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 02:09

    Processo Desarquivado

  • 09/02/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/01/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 13:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2023 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:52

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 14:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 10:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/10/2023 14:21

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/10/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 01:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/10/2023 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GARA CAMARGO

  • 16/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 14:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 01:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/09/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 16:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 09:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 08:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 29/05/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2023 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2023 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 09:40

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/05/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 01:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/05/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 18:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/03/2023 01:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/03/2023 16:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 01:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/03/2023 01:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/03/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 12:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2023 01:17

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/02/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 09:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2023 08:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 10:21

    Expedição de Mandado

  • 02/01/2023 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2023 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2023 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2022 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 10:13

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 08:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 09:10

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 15:21

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GARA CAMARGO

  • 17/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/03/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/03/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054161-38.2016.8.16.0014   Processo:   0054161-38.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$5.575,78 Exequente(s):   MARCIO GARA CAMARGO Executado(s):   AMARILDO AGOSTINHO SANCHES ME Defiro o pedido de mov. 260.1.

    Proceda-se conforme requerido.

    Com a resposta, vista à parte exequente.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 16 de novembro de 2021.   Osvaldo Taque Juiz de Direito

  • 16/11/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/11/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054161-38.2016.8.16.0014   Processo:   0054161-38.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$5.575,78 Exequente(s):   MARCIO GARA CAMARGO Executado(s):   AMARILDO AGOSTINHO SANCHES ME   Pretende a parte exequente a determinação de suspensão da CNH do executado, bem como o cancelamento dos cartões de credito do mesmo, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC.

    Contudo, razão não lhe assiste.

    Senão, vejamos.   “ Art. 139.

    O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”;   Da Suspensão CNH: Ao analisar a decisão prolatada pelo excelentíssimo Ministro Luis Felipe Salomão em Recurso Em Habeas Corpus Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6), tem-se que a matéria apresentada ao mesmo, não poderia ser atacada por habeas corpus, e sim por via diversa.   Conforme jurisprudência do STJ.   PROCESSUAL CIVIL.

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

    INADEQUAÇÃO.

    PRECEDENTES.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA DO INCISO IV DO ART. 138 DO NCPC.

    SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO PACIENTE.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR.

    HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

    Não é admissível, em regra, a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário cabível.

    Precedentes. 2.

    A jurisprudência desta eg.

    Corte Superior tem orientação no sentido de que é inadequada a utilização do habeas corpus quando não há, sequer remotamente, ameaça ao direito de ir e vir do paciente, como na hipótese de restrição ao direito de dirigir veículo automotor. 3.

    O Habeas Corpus não é sucedâneo do recurso adequado. 4.

    Habeas corpus não conhecido. (HC 411.519/SP, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 03/10/2017)   Há que salientar que alguém pode ser proprietário de um veículo e não o dirigir, ou, por outra, saber dirigir, estar habilitado a tanto, e, contudo, não ser proprietário de veículo automotor algum.

    Além do que tal documento (CNH) pode ser indispensável em grande parte dos trabalhos que qualquer cidadão venha a desenvolver, sendo inclusive requisito para inscrição em concurso e entrevista de emprego.   Assim, deferir tal medida seria o mesmo que deixar o executado à mercê da própria sorte, ou seja, reprimir o direito de trabalho, para eventual sustento da família.   Não se olvida que o artigo 139, IV, do CPC assegura ao Magistrado a incumbência de "determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive as ações que tenham por objeto prestação pecuniária".   Contudo, não se vislumbra que a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) da parte devedora, medida coercitiva, se justifique no caso, em especial, porque "a medida coercitiva deve guardar a correlação com o crédito" (Sérgio Seiji Shimura, I Diálogo sobre o Novo Código: O novo Processo Civil nos Tribunais, realizado no TJPR, em 17.10.2017), o que, no caso, não se infere.   Assim, tal medida restritiva poderia ser aplicada, por exemplo, se fosse o caso de multas de trânsito.

    Entretanto, no caso em análise, o crédito é oriundo de cobrança através de Ação de Cobrança, ou seja, a restrição do direito de dirigir ou de locomoção não se caracteriza como incidente ou razoável.   Além disso, na esteira do entendimento do Juízo a quo, a medida não deve ser adotada, por ferir tanto o direito de locomoção, como até mesmo a dignidade da pessoa da devedora/agravada.   Sobre o tema:   "Essas novas medidas não podem ser aplicadas de qualquer maneira, é preciso muita cautela. É necessário analisar cada caso em sua singularidade e utilizá-las apenas em casos extremos, após reiteradas tentativas infrutíferas de se resolver o débito, sobretudo quando o credor observa que o devedor leva um estilo de vida inadequado para quem tem pendências financeiras.

    Na avaliação do advogado Luiz Carlos Levenzon, coordenador da Comissão no Conselho Federal que acompanhou a elaboração do novo CPC, a lei determina que a decisão seja sobre os bens ­ e não sobre a pessoa do devedor.

    Segundo o especialista, o dispositivo do novo código não esclarece os casos em que deve ser aplicado e entra em conflito com a Constituição Federal, que preserva o direito de ir e vir. -- No meu pensamento, (o artigo) não possibilita esse tipo de determinação judicial. É transformar a cobrança que deve reincidir sobre os bens para atingir a pessoa do devedor." (www.carreiradoadvogado.com.br/Novo CPC permite a suspensão de CNH e passaporte de inadimplentes, por Camile Freire Ribeiro, Fonte: Jusbrasil, acesso em 18.10.2017).   E ainda nesse sentido:   "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO.

    ART. 139, IV, CPC/2015.

    CASO CONCRETO.

    NÃO CABIMENTO.

    AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

    Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida. 2.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJPR, 15ªCCv, AI 1675931-4, Des.

    Luiz Carlos Gabardo, 19.07.2017).   Cabe ressaltar ainda que as hipóteses passíveis de suspensão do direito de dirigir, como já exposto acima que também está ligado ao direito de ir e vir, são dadas, apenas e tão somente, pela Lei 9.503/97.   Diante de todo o exposto, denota-se que o referido pedido mostra-se irrelevante e impertinente ao deslinde do feito, uma vez que tal medida em nada contribuirá para o recebimento do débito exequendo, apenas acarretará um constrangimento e embaraços consideráveis ao executado.   Do Bloqueio dos CARTÕES DE CRÉDITO:   Em relação ao bloqueio de cartão de credito, deve se ressaltar que nos dias atuais, o uso dos mesmos é essencial para a subsistência das pessoas, no momento de adquirir produtos de primeira necessidade.   Assim se deferir o cancelamento dos cartões de crédito da parte executada seria o mesmo que restringir o disposto no artigo 5º da Constituição Federal e seus incisos, ou seja, os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.   Diante de todo o exposto, denota-se que os referidos pedidos extrapolam os limites processuais, sendo irrelevantes e impertinentes ao deslinde do feito, uma vez que tais medidas em nada contribuirão para o recebimento do débito exequendo, somente afrontarão o direito previsto na Carta Magna, nos termos da fundamentação acima.   Motivos pelos quais indefiro os pleitos de mov. 255.1.   Intimações e diligências necessárias.   Londrina, 08 de outubro de 2021.

    Osvaldo Taque Juiz de Direito

  • 19/10/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 22:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2021 12:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054161-38.2016.8.16.0014   Processo:   0054161-38.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$5.575,78 Exequente(s):   MARCIO GARA CAMARGO Executado(s):   AMARILDO AGOSTINHO SANCHES ME 1 - Defiro o pedido de mov. 241.1, para determinar que o eventual bloqueio de bens no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) seja efetivado, também, em relação ao CPF 629.240.09-00, por se tratar de empresário individual. 2 - Defiro a consulta, junto ao sistema INFOJUD, das 3 últimas declarações de imposto de renda enviadas pela mesma parte acima indicada. 2.1 - Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte contrária.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 29 de julho de 2021.   Osvaldo Taque Juiz de Direito

  • 30/07/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 02:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054161-38.2016.8.16.0014 Processo:   0054161-38.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$5.575,78 Exequente(s):   MARCIO GARA CAMARGO (CPF/CNPJ: *31.***.*75-09) Rua Professora Bahair Edna Mendonça, 315 - Jardim Columbia A - LONDRINA/PR Executado(s):   AMARILDO AGOSTINHO SANCHES ME (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-81) RUA HUMAITÁ, 386 - JARDIM KENEDY - LONDRINA/PR       1 - Defiro os pleitos retro (mov. 232.1) e determino à Escrivania: a) Requisitar, via Sistema INFOJUD, as três últimas declarações de imposto de renda em nome dos executados.

    Com a juntada dos resultados, altere-se o nível de sigilo dos documentos para intenso. b) Incluir a ordem de indisponibilidade de bens em nome dos executados, através do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (www.indisponibilidade.org.br). 2 – Após, deve o exequente dar prosseguimento ao feito.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 22 de julho de 2021.   Osvaldo Taque Magistrado

  • 23/07/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/07/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2021 10:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 10:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 09:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2020 13:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2020 17:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/03/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 11:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 10:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 01:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/03/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2020 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 15:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 13:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2020 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 15:16

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/03/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/02/2020 10:27

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2020 17:14

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 10:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2019 10:47

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 28/10/2019 15:27

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2019 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 13:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2019 09:27

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/08/2019 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 09:21

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 20/08/2019 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 14:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/07/2019 09:23

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 18:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/05/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 01/03/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 10:56

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/02/2019 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/02/2019 15:17

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2019 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2019 09:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/02/2019 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2019 15:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 11:40

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 11:38

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2019 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2019 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 09:20

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2019 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 10:39

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/01/2019 16:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2019 16:34

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 09/01/2019 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/01/2019 08:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2019 08:42

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2018 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 00:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 09:14

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/11/2018 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2018 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2018 11:27

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 09:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/11/2018 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 10:09

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/10/2018 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/10/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 08:38

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/09/2018 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2018 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 16:31

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2018 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2018 09:34

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2018 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2018 16:36

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2018 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 09:29

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2018 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDSON BUENO

  • 06/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2018 17:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 15:04

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2017 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2017 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2017 09:11

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2017 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2017 10:35

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 09:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/09/2017 07:28

    Recebidos os autos

  • 08/09/2017 07:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/07/2017 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2017 14:56

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2017 14:02

    Recebidos os autos

  • 06/06/2017 14:02

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2017 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2017 11:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/05/2017 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 17:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2017 09:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2017 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2017 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 10:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2017 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO AGOSTINHO SANCHES ME

  • 30/03/2017 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2017 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2017 09:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2017 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2016 09:25

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2016 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2016 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 09:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2016 18:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2016 17:45

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2016 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2016 09:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2016 09:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/08/2016 12:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/08/2016 11:44

    Recebidos os autos

  • 12/08/2016 11:44

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2016 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2016 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2016

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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