28/05/2025 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:16

Recebidos os autos
26/05/2025 18:16

Juntada de CONTRARRAZÕES
17/05/2025 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2025 18:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/05/2025 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/05/2025 00:48

DECORRIDO PRAZO DE WESLEY GOMES
28/04/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2025 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 14:44

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
02/04/2025 01:08

Conclusos para decisão
01/04/2025 19:36

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
01/04/2025 17:26

Juntada de Certidão
15/03/2025 00:23

DECORRIDO PRAZO DE WESLEY GOMES
07/03/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2025 17:22

Recebidos os autos
05/03/2025 17:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/02/2025 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 16:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
24/02/2025 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2025 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2025 16:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
24/02/2025 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025
24/02/2025 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025
24/02/2025 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023
24/02/2025 16:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023
24/02/2025 16:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023
24/02/2025 16:34

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
11/11/2024 14:53

Recebidos os autos
11/11/2024 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 12:30

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/11/2024 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2024 16:55

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
31/10/2024 16:45

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:42

Juntada de COMPROVANTE
11/10/2024 21:37

MANDADO DEVOLVIDO
21/09/2024 01:03

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIANO DE ARAÚJO FREITAS
13/09/2024 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2024 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 16:52

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIANO DE ARAÚJO FREITAS
26/07/2024 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:39

Expedição de Mandado
15/11/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE WESLEY GOMES
10/11/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 15:55

DEFERIDO O PEDIDO
25/10/2023 13:44

Conclusos para decisão
23/10/2023 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/10/2023 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 16:56

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
28/09/2023 15:20

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/08/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 10:45

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:08

MANDADO DEVOLVIDO
02/08/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:00

Expedição de Mandado
31/07/2023 17:58

Juntada de COMPROVANTE
31/07/2023 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 14:22

Recebidos os autos
27/07/2023 21:39

MANDADO DEVOLVIDO
21/07/2023 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2023 18:17

MANDADO DEVOLVIDO
10/07/2023 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:55

Expedição de Mandado
10/07/2023 15:55

Expedição de Mandado
10/07/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2023 16:32

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/03/2023 16:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/02/2023 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/02/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2022 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
11/12/2022 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 17:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 17:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 17:00

Recebidos os autos
08/12/2022 17:00

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
28/11/2022 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 15:29

MANDADO DEVOLVIDO
18/11/2022 08:50

MANDADO DEVOLVIDO
17/11/2022 20:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2022 20:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/11/2022 20:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/11/2022 20:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
17/11/2022 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 11:03

Juntada de Certidão
17/11/2022 10:58

MANDADO DEVOLVIDO
16/11/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 09:44

Expedição de Mandado
14/11/2022 09:44

Expedição de Mandado
14/11/2022 09:44

Expedição de Mandado
14/11/2022 09:38

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
14/11/2022 09:33

Juntada de Certidão
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004325-36.2019.8.16.0097 Processo: 0004325-36.2019.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 11/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUCAS EMERSON GUILHERME LEITE PAIVA WESLEY GOMES                          O argumento trazido na defesa preliminar de mov.90.1 não encontra amparo jurídico, vez que depende de análise do mérito, o que acontecerá somente depois da instrução processual. A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos estabelecidos no art.41 do CPP, não havendo, pois, razão à nobre defesa do réu quando sustenta ausência de justa causa e atipicidade material, com a aplicação do princípio da insignificância. Ao réu foi atribuída a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Há de se atentar que a conduta imputada ao réu esta contemplada no aludido artigo sendo, portanto, em tese, típica A questão de ter ou não concorrido o réu para a prática de tais condutas é matéria que depende da instrução criminal, não havendo, portanto, que se falar em falta de justa causa, na medida em que na fase indiciária restou comprovada a materialidade da infração penal e existem indícios de autoria na pessoa do réu, consoante se infere pelas provas produzidas na fase indiciária.

Em relação ao delito de embriaguez ao volante, lavrou-se o termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.16), e assim não há que se falar em ausência de prova técnica quanto ao crime previsto no art. 306, caput, do CTB Quanto a questão da aplicação do princípio da insignificância não basta que o bem seja de pequeno valor, é preciso que se trate de objeto de valor ínfimo ou "ninharia". Nesse sentido: "HABEAS CORPUS.

FURTO EM SUPERMERCADO. ÓCULOS DE GRAUS.

OBJETO DE VALOR PEQUENO, PORÉM, RELEVANTE.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1.

A conduta perpetrada pela agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal.

O delito em tela - furto consumado de óculos de grau, avaliado em R$ 158,00 -, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2.

No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante.

Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. 3.

A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. 4.

Recurso provido." (STJ - Resp. n. º 811397 - 5ª Turma - Rel Ministra Laurita Vaz - DJ de 14.05.2007). "PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 155, § 2º, INCISO IV, DO CP.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

I - Para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor.

Aquele, implica na atípica conglobante (dada a mínima gravidade).

II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto.

III - Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, que não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância.

Recurso provido." (STJ - Resp. n. º 861288 - 5ª Turma - Rel.

Ministro Felix Fischer - DJ de 18.12.2006). Assim, se a coisa tiver valor mínimo, que se possa dizer insignificante ou desprezível, a conduta de furtá-la é atípica.

Entretanto, as coisas de pequeno valor são bens jurídicos tutelados pela norma penal podendo, em alguns casos, ser considerado furto privilegiado a sua subtração (art. 155 § 2º do CP).

No caso em exame, estamos diante do furto de três latas de cervejas, onde os denunciados aproveitaram da confiança da atendente do Posto de Combustível, que tentava atender a solicitação dos denunciados de trocar um cheque, e diante da recusa desta em trocar o cheque, subtraíram as 03 (três) latas de cerveja do mencionado estabelecimento comercial. Certamente não se pode admitir um critério meramente matemático para definir o que é ou não tutelado pelo tipo penal em questão.

Relevante, então, que se analise caso a caso.

E a orientação do Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância é no sentido de considerar como parâmetro a realidade brasileira: "EMENTA: HABEAS CORPUS.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO, EM ORDEM A JUSTIFICAR A PENA FIXADA.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA.

O princípio da insignificância, vetor interpretativo do tipo penal, é de ser aplicado tendo em conta a realidade brasileira, de modo a evitar que a proteção penal se restrinja aos bens patrimoniais mais valiosos, ordinariamente pertencentes a uma pequena camada da população.

A aplicação criteriosa do postulado da insignificância contribui, por um lado, para impedir que a atuação estatal vá além dos limites do razoável no atendimento do interesse público.

De outro lado, evita que condutas atentatórias a bens juridicamente protegidos, possivelmente toleradas pelo Estado, afetem a viabilidade da vida em sociedade.

O parâmetro para aplicação do princípio da insignificância, de sorte a excluir a incriminação em caso de objeto material de baixo valor, não pode ser exclusivamente o patrimônio da vítima ou o valor do salário mínimo, pena de ensejar a ocorrência de situações absurdas e injustas.

No crime de furto, há que se distinguir entre infração de ínfimo e de pequeno valor, para efeito de aplicação da insignificância.

Não se discute a incidência do princípio no tocante às infrações ínfimas, devendo-se, entretanto, aplicar-se a figura do furto privilegiado em relação às de pequeno valor.

Habeas corpus indeferido." (STF - HC n.º 84424 - 1ª Turma - Rel.

Ministro Carlos Britto - DJ de 07.10.2005, grifei).             Nesse sentido também já decidiu nosso Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL.

RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO A QUO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

OBJETOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE VALOR IRRISÓRIO OU ÍNFIMO.

RECURSO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA. "A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social." (STJ - REsp n.º 811397 - 5ª Turma - Rel Ministra Laurita Vaz - DJ de 14.05.2007). (TJPR - 3ª C.Criminal - RSE 0472638-1 - Cascavel - Rel.: Des.

Rogério Kanayama - Unanime - J. 04.12.2008) Ante todo o exposto, analisando minuciosamente a questão apontada, entendo por REJEITAR as preliminares arguidas pelo denunciado Wesley Gomes. Recebo a defesa preliminar dos réus Lucas Emerson Guilherme Leite Paiva e    Wesley Gomes acostada aos movs.68.1 e 90.1. Não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de novembro de 2022, às 13h30min na sede deste Juízo, primeira data viável na pauta. Intimem-se as testemunhas, requisitando-se se necessário.

No caso de funcionário público, observe-se o contido no artigo 359, do Código de Processo Penal, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação.

Depreque-se com prazo de 30(trinta) dias, no caso de testemunhas residentes em outra Comarca. Conste dos mandados a advertência dos artigos 218 e 219, do Código de Processo Penal. Intime (m) o (s) acusado (s), requisitando-se se necessário. Observe a secretaria o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, no que cabível. Intime (m) -se a (s) Defesa (s). Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datado e assinado digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito
22/07/2021 13:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
15/07/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 01:01

Conclusos para decisão
09/07/2021 08:49

Recebidos os autos
09/07/2021 08:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 11:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2021 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
12/06/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 08:08

Conclusos para despacho
27/05/2021 13:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
27/05/2021 13:54

Juntada de COMPROVANTE
27/05/2021 13:51

Juntada de Certidão
27/05/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
21/05/2021 15:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
25/01/2021 12:39

Juntada de Certidão
14/10/2020 17:20

Recebidos os autos
14/10/2020 17:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/09/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS EMERSON GUILHERME LEITE PAIVA
30/08/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 16:10

Recebidos os autos
26/08/2020 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 11:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 01:01

Conclusos para despacho
04/08/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 18:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2020 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 17:36

MANDADO DEVOLVIDO
20/07/2020 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 14:47

Conclusos para despacho
26/03/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 10:34

Recebidos os autos
18/03/2020 13:22

MANDADO DEVOLVIDO
17/03/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 16:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/03/2020 16:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/03/2020 16:28

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
16/03/2020 16:24

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
16/03/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/03/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/03/2020 15:27

Expedição de Mandado
16/03/2020 15:27

Expedição de Mandado
16/03/2020 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2020 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2020 15:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/03/2020 15:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/03/2020 15:45

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/02/2020 16:55

Conclusos para decisão
13/02/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 16:51

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
13/02/2020 16:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
13/02/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 15:29

Recebidos os autos
03/02/2020 15:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 18:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2019 21:37

Recebidos os autos
09/12/2019 21:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2019 17:02

Juntada de COMPROVANTE
26/11/2019 16:58

Juntada de INFORMAÇÃO
10/10/2019 09:57

MANDADO DEVOLVIDO
25/09/2019 17:46

Recebidos os autos
24/09/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 10:09

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
17/09/2019 12:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
17/09/2019 12:36

Juntada de Certidão
17/09/2019 12:31

APENSADO AO PROCESSO 0004355-71.2019.8.16.0097
16/09/2019 14:43

Juntada de INFORMAÇÃO
16/09/2019 12:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/09/2019 18:01

Expedição de Mandado
13/09/2019 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2019 15:49

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
13/09/2019 12:13

Conclusos para decisão
12/09/2019 19:24

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
12/09/2019 17:55

Recebidos os autos
12/09/2019 17:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/09/2019 16:23

Recebidos os autos
12/09/2019 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/09/2019 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2019 15:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/09/2019 14:22

Recebidos os autos
11/09/2019 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2019 14:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/09/2019 14:22

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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