TJPR - 0006923-72.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EVELLYN RENATA BEREZA BUENO

CPF *55.***.*12-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

DORIANE MARISA BRUNER HAMMAD

CPF *16.***.*03-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2025 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2025 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 08:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2025

  • 16/07/2025 14:27

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/12/2024 16:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2024 14:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2024 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/10/2024 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 19:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/07/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/07/2024 11:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/07/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 07:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EVELLYN RENATA BEREZA BUENO

  • 11/06/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 17:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 19:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/02/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2024 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2023 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 21:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/09/2023 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2023 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2023 08:49

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/08/2023 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/08/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/08/2023 12:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2023 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 09:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/07/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/07/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 20:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 03/07/2023 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2023 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 10:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 21/06/2023 08:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 09:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/05/2023 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 16:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/02/2023 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/02/2023 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/02/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 17:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/01/2023 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 07:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2023 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 18:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/09/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 18:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 08:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DORIANE MARISA BRUNER HAMMAD

  • 20/06/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 08:11

    Juntada de CUSTAS

  • 06/06/2022 08:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/06/2022 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 09:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 20:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2022 09:39

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/03/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/02/2022 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/01/2022 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2021 16:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 11:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/09/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE DORIANE MARISA BRUNER HAMMAD

  • 20/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE EVELLYN RENATA BEREZA BUENO

  • 18/08/2021 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 09:49

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo:   0006923-72.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$200.000,00 Autor(s):   EVELLYN RENATA BEREZA BUENO Réu(s):   DORIANE MARISA BRUNER HAMMAD Município de Fazenda Rio Grande/PR 1.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora.

    Anote-se.  2.

    Recebo a petição de mov. 10.1 como emenda à inicial.  3.

    Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela cautelar ajuizada por EVELLYN RENATA BEREZA BUENO em face do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD.

    Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública municipal concursada desde 23/03/2020 e atualmente desempenha suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, no setor da Vigilância Sanitária.

    Afirma que em 29/03/2021 a segunda requerida, na qualidade de Secretária Municipal de Ação Social e esposa do atual Prefeito, compareceu na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e convocou os servidores efetivos para uma reunião, na qual informou que seu cargo seria colocado à disposição dos Recursos Humanos.

    Aduz que ficou evidente o abuso de poder cometido, pois a segunda requerida não tem competência para ingerir na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

    Ressalta que foi efetivamente colocada à disposição dos Recursos Humanos e depois realocada na Secretaria de Saúde.

    Salienta que em efetivo desempenho de suas funções junto à sua nova lotação foi acometida por um acidente de trabalho.

    Assim, requer a permanência no mesmo local de trabalho e manutenção da gratificação de coordenação e assessoramento.

    Ao final, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).  É o relatório necessário.

    Pois bem.

    Em que pese a autora afirme que pretende a concessão de “tutela cautelar”, a pretensão é, na verdade, de tutela provisória de urgência.

    Nesse sentido, a tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito que a parte pretende ver reconhecido.

    Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impede a satisfação razoável do direito pleiteado.

    Acrescente-se que, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passo à análise da sua ocorrência no caso concreto.

    No presente caso, tenho que não houve demonstração da probabilidade do direito, o que afasta a possibilidade de deferimento da tutela provisória de urgência.

    Isso porque, a parte autora não logrou comprovar ao menos indícios de que sua realocação na Secretaria de Saúde se deu de forma abusiva ou por pessoa não legitimada para tanto.  Ressalta-se que os atos da administração pública são regidos pela discricionariedade, podendo o administrador proceder à realocação dos servidores de acordo com a conveniência e oportunidade da situação.

    Nessa esteira, não foi demonstrada qualquer atuação que possa indicar eventual ilegalidade.

    Ainda, vislumbra-se que a transferência de Secretaria Municipal oportunizou à requerente vantagem financeira e, em tese, rápida adaptação, considerando o pedido de permanência no atual local de trabalho (Secretaria de Saúde), o que afasta alegações de prejuízos no exercício da nova função.  No mais, tendo em vista a inexistência da probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  Por estas razões, indefiro o pedido de tutela provisória pleiteado na exordial. 4.

    Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo artigo 334 do CPC, à luz da natureza jurídica da parte ré. 5.

    Cite-se a parte ré dos termos da presente ação, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei. 6.

    Apresentada resposta, intime-se a parte autora, por seu procurador judicial, para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 7.

    Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito

  • 29/07/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:50

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/07/2021 12:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/07/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/07/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 09:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/07/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/07/2021 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Tribunal Superior - TJPE

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Processo nº 0006923-72.2021.8.16.0038

Evellyn Renata Bereza Bueno

Doriane Marisa Bruner Hammad

Advogado: Mario Henrique Puehler Frederico

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2025 13:37

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