TJPR - 0000519-55.2021.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIR PEREIRA ROCHA

CPF *46.***.*73-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2025 15:37

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/06/2025 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2025 15:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/04/2025 14:25

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 14:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/04/2025 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 03/04/2025 12:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/04/2025 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2025 15:29

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 01/04/2025 15:22

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2025 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2025 15:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/02/2025 15:07

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/01/2025 13:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/12/2024 16:35

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/10/2024 12:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/10/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 15/10/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 15/10/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 11/10/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 07/10/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/08/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2024 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 17:24

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 14:51

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/07/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/03/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 15/03/2024 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/03/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2024 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2024 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2024 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024

  • 15/03/2024 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024

  • 15/03/2024 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024

  • 15/03/2024 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024

  • 15/03/2024 15:24

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 15/03/2024 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/03/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/03/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2023 14:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2023 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/04/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 18:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 11:43

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/12/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 17:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/10/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 17:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/06/2022 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/05/2022 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/12/2021 16:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/09/2021 11:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/08/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2021 00:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 08:41

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/08/2021 19:11

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

  • 04/08/2021 18:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/08/2021 18:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0000519-55.2021.8.16.0086 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   05/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Bandeirantes, 1620 Fórum - Centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 - Telefone: 44 3642 3535 Réu(s):   VALDIR PEREIRA ROCHA (RG: 6764944 SSP/PR e CPF/CNPJ: *46.***.*73-53) RUA ARGENTINA, 772 - CAFEZAL DO SUL/PR - Telefone: (044)8421-0788       Vistos e etc.

    A denúncia de mov. 38.1 é apta, estão presentes os pressupostos processuais (de existência e validade), as condições e a justa causa necessária para o ajuizamento da ação, não sendo hipótese, pois, de rejeição da peça inicial acusatória (art. 395, do Código Penal).

    A defesa do acusado reservou-se no direito de manifestar-se sobre o mérito oportunamente (mov. 67.1).  Não é o caso de absolvição sumária, porquanto não há nos autos quadro prova robusta o suficiente para, nesta fase processual, incutir juízo de certeza quanto às causas autorizadoras do decreto absolutório (art. 397, do CPP), motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito.

    Designo o dia 16 de março de 2021, às 16h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento.

    Testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa do réu (movs. 38.1 e 67.1): a) MILTON CEZAR DE MOURA (mov. 1.5), brasileiro, Policial Rodoviário Federal, portador da cédula de identidade RG n.º 7.062.650-0/PR, natural de Capanema/PR, nascido em 01/01/1978, podendo ser requisitado na Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal neste município;  b) RUDNEY DOMINGUES DE PAULA (mov. 1.5), brasileiro, Policial Rodoviário Federal, portador da cédula de identidade RG n.º 15.550.098-0/PR, natural de Lorena/SP, nascido em 30/07/1979, podendo ser requisitado na Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal neste município.

    Expeça-se mandado de intimação do réu VALDIR PEREIRA ROCHA, a ser encaminhado à Central de Mandados, com a observação da possibilidade de ele ser interrogado independentemente do local na qual esteja e, em caso positivo, a serventia deverá fazer constar no mandado as obrigações do art. 9º, da Res. 329/2020 do CNJ, notadamente a certificação do número do telefone da intimada e se ele tem aparelho telefônico e conexão à internet que permite sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra a queda de sinal durante o ato.

    Tendo em vista que ficou acordado com o Chefe da Polícia Rodoviária Federal (SEI 0064192-02.2019.8.16.6000) que os policiais rodoviários federais seriam ouvidos pelo sistema de videoconferência independentemente do envio de carta precatória e do local, desnecessários os comparecimentos dos referidos policiais no Fórum desta Comarca.

    Sem prejuízo, notifique-se o superior hierárquico dos servidores públicos (art. 359, CPP), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação.

    No mandado deverá constar, quanto às testemunhas, as advertências dos artigos 218, 219 e 224, todos do Código de Processo Penal e, quanto ao réu o conteúdo do artigo 367, do Código de Processo Penal.

    Informo, ainda, que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, sendo certo que apenas será permitida a entrada no fórum caso alguém não consiga acesso ao sistema eletrônico, de forma excepcionalíssima.

    Dessa forma, o Magistrado, o servidor do Judiciário, o Ministério Público, o advogado, as testemunhas e o réu serão ouvidos todos por videoconferência, cada qual em seu local de quarentena/isolamento.

    O sistema que será utilizado será o Microsoft Teams, sendo que eventuais dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (44) 3642-8727 (Cartório Criminal desta Comarca de Guaíra).

    Logo, para viabilizar a realização e o sucesso dos trabalhos, todos deverão providenciar o necessário a realização do ato, ajustando seu equipamento de informática, telefone celular ou quaisquer dispositivos eletrônicos, inclusive fazendo testes de funcionamento, tudo para controle e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

    Na hipótese de alguém não ter condições de ajustar seu equipamento, deverá informar o Juízo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

    Cabe à serventia manter contato telefônico com as testemunha e réu para viabilizar o ato por videoconferência, fazendo-o de forma prévia à data agendada, de tudo certificando nos autos.

    Atente-se o Sr.

    Oficial de Justiça para, em caso de testemunha ou réu preso, o cumprimento do mandado de acordo com a PORTARIA 136/2020 do DEPEN/Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, sobretudo o despacho de seq. 5014112 - GCJ-GJACJ-AGJ proferido no SEI! 002744-34.2020.8.16.6000 pelo Eg.

    TJPR.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Guaíra, data do sistema.   Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

  • 27/05/2021 16:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 18:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 01:28

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 01:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:55

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/05/2021 14:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/03/2021 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:36

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/03/2021 12:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/03/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2021 12:20

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 12/03/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 17:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/03/2021 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2021 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2021 14:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 17:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/03/2021 17:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/03/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 11:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/03/2021 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 13:35

    Alterado o assunto processual

  • 08/03/2021 13:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/03/2021 12:44

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 12:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/03/2021 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2021 21:15

    Recebidos os autos

  • 07/03/2021 21:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2021 21:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2021 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/03/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 07/03/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/03/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 10:55

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2021 10:04

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/03/2021 20:46

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/03/2021 19:16

    Recebidos os autos

  • 06/03/2021 19:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2021 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/03/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2021 14:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/03/2021 13:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/03/2021 13:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/03/2021 13:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/03/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 06/03/2021 13:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/03/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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