15/05/2025 07:50

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2025 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2025 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2025 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2025 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 16:43

Recebidos os autos
26/03/2025 16:43

Juntada de INFORMAÇÃO
26/03/2025 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
25/03/2025 15:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/02/2025 22:29

OUTRAS DECISÕES
03/02/2025 07:47

Conclusos para despacho
17/01/2025 18:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/01/2025 18:56

Processo Desarquivado
22/01/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 14:35

Recebidos os autos
17/01/2024 14:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/01/2024 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2023 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2023 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2023 12:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2023 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 08:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023
28/09/2023 15:56

Recebidos os autos
28/09/2023 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023
28/09/2023 15:56

Baixa Definitiva
26/09/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
25/09/2023 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2023 07:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/09/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 14:21

Juntada de ACÓRDÃO
14/08/2023 13:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/07/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 19:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 19:00
26/05/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 16:26

Conclusos para despacho INICIAL
15/05/2023 16:26

Recebidos os autos
15/05/2023 16:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/05/2023 16:26

Distribuído por sorteio
15/05/2023 16:26

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME MIGUEL PEREIRA
25/02/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 18:22

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2023 11:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/12/2022 22:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/12/2022 21:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 19:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2022 18:22

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/10/2022 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/10/2022 06:33

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2022 06:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 06:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:37

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
13/09/2022 12:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/07/2022 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022
18/07/2022 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2022 13:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/06/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2022 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 19:09

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/01/2022 15:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/11/2021 14:45

Recebidos os autos
10/11/2021 14:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/10/2021 01:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 12:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2021 08:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 08:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/08/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 17:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/07/2021 11:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 18:27

Juntada de Petição de contestação
27/05/2021 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 12:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 02:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 06:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 18:45

Juntada de Petição de contestação
26/04/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 18:41

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 12:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/04/2021 17:12

Recebidos os autos
19/04/2021 17:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Processo nº: 0036917-38.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): GUILHERME MIGUEL PEREIRA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO Defiro a emenda (mov. 18.1).

Retifique-se a autuação e registro para inclusão do ESTADO DO PARANÁ no polo passivo. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora pretende a suspensão do protesto relativo à cobrança de IPVA, sob argumento de que era proprietário do veículo VW/GOL SPECIAL branco, RENAVAM de número 0083.840584-3, placa AMD-4944 e, na data de 08/09/2014, teve seu veículo furtado no centro de Curitiba.

Com efeito, da análise dos documentos que instruem a inicial verifica-se que na data de 08.09.2014 o autor teve seu veículo furtado (mov. 1.5 - BO 2014/857074).

Em consulta ao sistema Renajud verifica-se que consta a anotação de roubo no cadastro do veículo (mov. 14.2).

Por outro lado, conforme certidão de dívida ativa 10742164-5, o autor foi inscrito na data de 22.09.2019 por valores a título de IPVA, decorrentes do mesmo veículo (exercício 2016 - mov. 1.6/1.7).

Assim, conforme as alegações do autor, foi rompido o nexo jurídico entre o proprietário e o veículo referido, inexistindo fato gerador do IPVA (art. 155, caput, II, da CF e art. 2º da Lei 14.260/2003 do Estado do Paraná), sendo que inclusive o art. 3º, §2º, da Lei de IPVA prevê que: “No caso de comprovação de perda total do veículo automotor, por sinistro, roubo, furto, extorsão, estelionato ou apropriação indébita, será devido o imposto na razão de um doze avos por mês ou fração, contados até a data da ocorrência do fato”.

No mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DECARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO FISCAL.

APROPRIAÇÃO INDEBITA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

COBRANÇA DE IPVA APÓS O FATO.

NÃO CABIMENTO.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO 3º DA LEI ESTADUAL Nº14260/2003.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DESDE A DATA DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO.

IPVA NÃO INCIDE SOBRE VEÍCULO ROUBADO, FURTADO OU SINISTRADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (...) “Entretanto, nos termos do § 2º do 3º da Lei Estadual nº14260/2003, no caso de comprovação de perda total do veículo automotor, por sinistro, roubo, furto, extorsão, estelionato ou apropriação indébita, será devido o imposto na razão de um doze avos por mês ou fração, contados até a data da ocorrência do fato” (TJPR – 4ª Turma Recursal - DM92 - 0047859-71.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.06.2017).

Portanto, após 08.09.2014 a parte requerente não era mais contribuinte do IPVA decorrente do veículo de placas VW/GOL SPECIAL branco, com RENAVAM de número 0083.840584-3, placa AMD-4944, inexistindo relação jurídico-tributária entre a parte requerente e o Estado do Paraná em relação a referido bem.

Evidencia-se, assim, a probabilidade do direito alegado na medida em que a dívida objeto de protesto, ao menos em juízo de cognição sumária, aparenta estar vinculada ao veículo furtado.

Igualmente está presente o perigo de dano haja vista os notórios efeitos negativos à vida financeira do autoro decorrentes do protesto. Deste modo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para: a) determinar a expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos e Títulos de Campo Largo para que se abstenha de divulgar, por certidão, publicação de edital ou qualquer outro meio hábil a dar conhecimento a terceiros a distribuição e o protesto identificado na certidão de mov. 12.2, b) impor aos requeridos DETRAN-PR e ESTADO DO PARANÁ obrigação de não fazer consistente em se abster de lançar novos débitos e tributos em nome do autor e relacionados à propriedade do veículo descrito na inicial, sob pena de multa correspondente ao valor do débito e tributo indevidamente lançado. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa das) parte(s) requerida(s) neste sentido. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais.  Caso não seja possível a citação “on line”, expeça-se mandado (art. 242 §3º c/c art. 247, III, CPC/2015). Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte (s) requerida (s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela(s) parte(s) requerida(s), fica dispensada esta última intimação. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. LETICIA MARINA CONTE Juíza de Direito
16/04/2021 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2021 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/04/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/04/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/04/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 18:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 19:41

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2021 15:24

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/04/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2021 12:10

Juntada de Petição de substabelecimento
09/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 16:51

Conclusos para decisão - LIMINAR
11/02/2021 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/12/2020 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 14:03

Conclusos para decisão - LIMINAR
14/12/2020 14:02

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
14/12/2020 12:12

Recebidos os autos
14/12/2020 12:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/12/2020 10:46

Recebidos os autos
11/12/2020 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/12/2020 10:46

Distribuído por sorteio
11/12/2020 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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