TJPR - 0029074-61.2008.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS BARIONI

CPF *66.***.*92-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

APARECIDA DE LOURDES DOS SANTOS

CPF *06.***.*58-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2024 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 25/04/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 14:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/01/2024 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 11:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/12/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/12/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:56

    Juntada de CUSTAS

  • 25/09/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 11:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 07/02/2023 17:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 19:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/04/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 24/02/2022 20:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 08/02/2022 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 08/09/2021 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0029074-61.2008.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$492,24 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   LUIZ CARLOS BARIONI   S E N T E N Ç A

    Vistos.

    O STJ já decidiu que “O  redirecionamento  da  execução contra o espólio só é admitido quando  o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente  citado nos autos da execução fiscal.

    Assim, se ajuizada execução  fiscal  contra  devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

    Precedentes do STJ” (REsp 1.655.422/PR, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 8-5-2017).

    No caso presente caso, o próprio falecimento do Executado em 31-12-1990 (cf. documento de mov. 33.3) é anterior ao(s) lançamento(s) que constituiu(íram) o(s) crédito(s) tributário(s) exequendo(s),  uma vez que o(s) respectivo(s) fato(s) gerador(es) é(são) posterior(es) ao óbito (mov. 1.1).

    Inviável, portanto, o redirecionamento da Execução contra o Espólio do Executado, de modo que, ante a orientação do STJ e a Súmula 392 da sua jurisprudência, impõe-se a extinção deste Executivo Fiscal.

    Registre-se, por fim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná vem decidindo que eventual descumprimento de obrigação acessória pelo Contribuinte de atualização do cadastro municipal não afasta o dever do Fisco lançar corretamente o IPTU (AC 1.721.168-2, 2ª CCv., Rel.

    Juiz Carlos Mauricio Ferreira, unânime, DJ 24-1-2018; AC 1.737.002-6, 3ª CCv., Rel.

    Juiz Jefferson Alberto Johnsson, unânime, DJ 24-11-2017; AC 1643-02.2002.8.16.0034, 1ª CCv., decisão monocrática do Des.

    Ruy Cunha Sobrinho, j. 25-1-2018).

    Pelo exposto, julgo EXTINTA esta Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, primeira figura, do CPC/2015.

    Sucumbente, fica o Exequente condenado no pagamento das despesas do Cartório do Distribuidor e Anexos (que não é estatizado), da Secretaria desta Vara (IUJ nº 1.329.914-8/01, Seção Cível, Rel.

    Des.

    Silvio Dias, unânime, DJ 30-11-2015) e, se houver, do Sr.

    Oficial de Justiça, excluída da condenação a Taxa Judiciária.

    Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr.

    Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses.

    Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas.

    Ante o valor da Execução, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.

    Custas, na forma da lei.

    Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

    K

  • 27/07/2021 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/07/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2021 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 17:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:41

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/11/2020 22:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ARRESTO

  • 21/05/2019 11:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/02/2019 12:11

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 02:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2018 15:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2018 09:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2018 12:35

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/09/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 14:14

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2018 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/06/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 13:51

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2018 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 19:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/03/2018 12:11

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2016 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/07/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 16:54

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2016 16:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2008

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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