TJPR - 0005847-05.2021.8.16.0170

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEIVIDE FERNANDO BOKORNY DA ROSA

CPF *07.***.*78-85

CAMILA SANTOS BERARDINELLI MONTEIRO

CPF *09.***.*97-76

TIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA

CPF *83.***.*00-03

PERYCLES LUIZ MELOTTO DA COSTA

CPF *76.***.*72-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 17:19

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 14:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/04/2025 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2025 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2025 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA

  • 17/12/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 15:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/12/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 14:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/12/2024 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 19:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 04/12/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 02/12/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 13:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/07/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/05/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 13:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/05/2024 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 17:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2024 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA

  • 29/04/2024 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 08/04/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/04/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 15:28

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/04/2024 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/03/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 22/03/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 22/03/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 21/03/2024 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2024 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2024 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2024 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2024 11:17

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 11:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2024 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 20/03/2024 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 20/03/2024 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 20/03/2024 18:50

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/03/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 20/03/2024 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2024 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2024 17:36

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 19/03/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 15:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 19/03/2024 15:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2024 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 18/03/2024 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 18/03/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 18/03/2024 15:26

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2024 15:26

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2024 15:26

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2023 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA

  • 14/08/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 18:43

    Recurso Especial não admitido

  • 14/07/2023 18:32

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/07/2023 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERYCLES LUIZ MELOTTO DA COSTA

  • 28/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA

  • 06/06/2023 13:33

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 06/06/2023 13:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/06/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/05/2023 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 23:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2023 07:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/04/2023 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 19:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 23:59

  • 27/04/2023 19:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/04/2023 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 23:34

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 23:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 18:18

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 28/02/2023 17:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2023 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2023 15:42

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 17/02/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 13:07

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/01/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 10:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 15:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/01/2023 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 15:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/01/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 14:02

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/01/2023 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERYCLES LUIZ MELOTTO DA COSTA

  • 16/12/2022 16:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2022 16:35

    Distribuído por dependência

  • 16/12/2022 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2022 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2022 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2022 18:19

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/12/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/12/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/12/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2022 12:54

    Distribuído por dependência

  • 12/12/2022 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2022 11:00

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/12/2022 11:00

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/12/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/12/2022 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2022 10:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/12/2022 10:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/12/2022 10:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/10/2022 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 23:59

  • 27/10/2022 16:30

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/10/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 18:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 26/10/2022 17:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2022 14:19

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 24/09/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 11:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/09/2022 12:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/09/2022 12:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/09/2022 12:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/08/2022 17:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/07/2022 15:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2022 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 13:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/06/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 19:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/06/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 17:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/06/2022 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 14:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2022 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/05/2022 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2022 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 17/05/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 18:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2022 11:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2022 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/04/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 23:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2022 15:51

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 12/04/2022 15:17

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/04/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 13:26

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/03/2022 19:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/03/2022 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 21/03/2022 22:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/03/2022 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2022 11:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2022 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 08:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 22:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/02/2022 18:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/01/2022 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 13:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/01/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2022 13:50

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/01/2022 18:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/01/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2022 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2022 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIATIUCÁ EMANUELA DE MOURA

  • 14/01/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 14:08

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 12:39

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/01/2022 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2022 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2022 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022

  • 11/01/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA SANTOS BERARDINELLI MONTEIRO

  • 11/01/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 15:36

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/01/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 22:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

  • 16/12/2021 22:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

  • 16/12/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2021 16:35

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 06:15

    APENSADO AO PROCESSO 0002011-84.2021.8.16.0150

  • 15/12/2021 06:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/12/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/12/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/12/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2021 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021

  • 10/12/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/12/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2021 12:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/12/2021 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 09:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2021 07:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 07:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/12/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA SANTOS BERARDINELLI MONTEIRO

  • 06/12/2021 16:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2021 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 10:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2021 18:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/12/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 16:12

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/11/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA

  • 29/11/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 12:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/11/2021 12:46

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 12:46

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 12:46

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 12:46

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/11/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 17:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/11/2021 17:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2021 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/11/2021 13:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/11/2021 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2021 15:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/11/2021 15:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/11/2021 15:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/11/2021 15:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/11/2021 15:22

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 08/11/2021 15:21

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 08/11/2021 15:21

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 08/11/2021 15:20

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 08/11/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/11/2021 17:13

    Juntada de LAUDO

  • 05/11/2021 17:11

    Juntada de LAUDO

  • 05/11/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/11/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/11/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2021 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 05/11/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA

  • 01/11/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 21:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 12:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/10/2021 01:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/10/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 16:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/10/2021 16:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/10/2021 16:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/10/2021 16:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/10/2021 16:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/10/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 14/10/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/10/2021 23:29

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/10/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:59

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/10/2021 18:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/10/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2021 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 13:16

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 05/10/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 06:20

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 04/10/2021 19:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 19:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 04/10/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/10/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 15:28

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/10/2021 15:28

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/10/2021 15:28

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/10/2021 15:28

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/10/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/10/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 01/10/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 18:53

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 18:53

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 18:53

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 18:53

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 18:53

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 18:53

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 18:53

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 22/09/2021 16:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/09/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 19:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2021 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA

  • 15/09/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DEIVIDE FERNANDO BOKORNY DA ROSA

  • 14/09/2021 18:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/09/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2021 16:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/09/2021 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/09/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/09/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/09/2021 14:26

    APENSADO AO PROCESSO 0001465-29.2021.8.16.0150

  • 08/09/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/09/2021 14:05

    APENSADO AO PROCESSO 0001463-59.2021.8.16.0150

  • 08/09/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/09/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/09/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/09/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/09/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/09/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/09/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2021 14:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/09/2021 14:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/09/2021 14:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/09/2021 14:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/09/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 08:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2021 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/09/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 19:03

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 19:02

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 13:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/08/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/08/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE DEIVIDE FERNANDO BOKORNY DA ROSA

  • 24/08/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA

  • 23/08/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 11:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/08/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 09:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/08/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/08/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/08/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2021 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2021 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 12:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0005847-05.2021.8.16.0170 Processo:   0005847-05.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   10/06/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   CAMILA SANTOS BERARDINELLI MONTEIRO DEIVIDE FERNANDO BOKORNY DA ROSA PERYCLES LUIZ MELOTTO DA COSTA TIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público, em desfavor dos denunciados Camila Santos Berardinelli Monteiro, Deivide Fernando Bokorny da Rosa, Perycles Luiz Melotto da Costa e Tiago Bernardo Pinheiro Da Silva.

    Ao ev. 156.1, o Ministério Público apresentou denúncia com requerimentos, dentre eles, a quebra do sigilo dos dados telefônicos. É o relatório.

    Decido. i.

    Da Quebra do Sigilo dos Dados Telefônicos A Constituição Federal assegura em seu artigo 5o, inciso XII a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    A Lei nº 9.296/96 regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas, entendida como a captação da conversa por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores ou com o conhecimento de um só deles.

    No presente caso, foi solicitada não a interceptação telefônica propriamente dita, mas a quebra do sigilo sobre dados telefônicos, que consistem em informações sobre chamadas e mensagens originadas e recebidas, medida que não se submete à Lei nº 9.296/96, conforme precedente a seguir transcrito: "(...) A quebra do sigilo dos dados telefônicos contendo os dias, os horários, a duração e os números das linhas chamadas e recebidas, não se submete à disciplina das interceptações telefônicas regidas pela Lei 9.296/96 (que regulamentou o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal) e ressalvadas constitucionalmente tão somente na investigação criminal ou instrução processual penal (...)." (STJ. 5ª Turma.

    RMS nº. 17.732/MT.

    Rel.

    Min.

    Gilson Dipp.

    DJ 01.08.2005.) Acerca do tema, trago ainda à baila lição doutrinária citada no referido acórdão: "Os dados referentes às ligações telefônicas de um indivíduo, contendo os dias, horários, duração e os números das linhas chamadas ou das estações que efetuaram as ligações recebidas, integram a tutela da sua intimidade, não se submetendo, portanto, à disciplina das interceptações telefônicas (que, como entendemos, dizem respeito à possibilidade de devassa no conteúdo de uma conversa que está se desenvolvendo).” (Provas Ilícitas Interceptações telefônicas e gravações clandestinas. 2. ed.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999. p. 228⁄229.) Ainda que não seja objeto de regulamentação legal específica, nada há de ilegal na quebra de sigilo dos dados telefônicos - notadamente quando se faz necessária para a investigação criminal – uma vez que há autorização legal para a determinação de medida mais grave, qual seja, a interceptação telefônica.

    Ademais, o entendimento predominante na doutrina e jurisprudência é de que os dados telefônicos não contam com o sigilo absoluto, podendo ser quebrado mediante ordem judicial, observado os princípios do devido processo legal, do juiz natural e da proporcionalidade.

    Neste sentido, cita-se iterativo entendimento jurisprudencial, in verbis: HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO.

    PRISÃO TEMPORÁRIA.

    BUSCA E APREENSÃO.

    QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS.

    FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS.

    AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    PARECER ACOLHIDO. 1.

    A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa (HC n. 286.981/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1º/7/2014). 2.

    In casu, verifica-se que a instância ordinária, baseada nas informações até então obtidas, decretou a prisão temporária do paciente, com o intuito de garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal, destacando que ele está atrapalhando as investigações policiais por ser pessoa temida pela população, o que dificulta o relato de testemunhas.

    Acrescenta-se que o Juiz singular informou que a testemunha sigilosa n. 2 disse que foi ameaçada e perseguida pelo réu, assim como a vítima sobrevivente. 3.

    O fato de o paciente ter ficado foragido por mais de 6 meses reforça a necessidade da prisão, tendo em vista a dificuldade de continuidade e conclusão das investigações criminais. 4.

    Não há falar em ilegalidade da medida de prisão temporária, por ausência de intimação da defesa do paciente, nos termos do art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal, pois admitido o contraditório diferido nos casos de prisão, em razão da urgência ou do perigo de ineficácia da medida. 5.

    Entende-se que o Juízo singular deferiu as medidas de busca e apreensão e de quebra de sigilo de dados telefônicos em decisão concretamente fundamentada, porquanto especificou o local de cumprimento da medida, com base em elementos investigativos concretos obtidos até aquele momento - tanto que cita na decisão trechos das oitivas das testemunhas -, que indicavam fundadas razões a autorizar a decretação das medidas cautelares para descobrir objetos necessários à prova dos delitos de homicídio e para colher mais elementos de convicção, nos moldes do art. 240, § 1º, h, do Código de Processo Penal. 6.

    Ordem denegada. (HC 576.435/PR, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) (grifou-se).

    Pois bem, in casu, verifica-se que: a) os crimes investigados são, em sua maioria, punidos com reclusão; b) há indícios suficientes de autoria e participação em infração penal; c) não há outros meios disponíveis para a apuração dos delitos.

    Com efeito, a Lei nº 9.472/97, ao dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações, prescreve, em seu artigo 3º, inciso V, que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.

    Já a Lei nº 12.965/14, que estabelece os princípios, garantias e deveres para o uso da Internet no Brasil, prevê, em seu artigo 7º, inciso III, dentre os direitos assegurados aos usuários da rede mundial, a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.

    De mais a mais, observa-se que o crime de tráfico de drogas, supostamente cometido pelos investigados, são exercidos, na maioria das vezes, por meio de conversas telefônicas, sendo a mais usual a mensagem de texto, que em tempos atuais é praticada pelo aplicativo WhatsApp, o qual se tornou uma ferramenta fácil e rápida para o envio de conversas, sendo utilizado tanto para o diálogo casual e profissional quanto para o cometimento de crimes.

    Ademais, mister consignar que o pedido ministerial, objetivando a quebra do sigilo telefônico, pode ser equiparado ao procedimento de busca preconizado no artigo 240 e seguintes do Código de Processo Penal, sendo que no parágrafo 1º, defere-se a busca quando se pretenda “descobrir objetos necessários à prova da infração ou à Defesa do réu”.

    Assim, como no caso dos autos, há indícios de que os investigados se valem do aplicativo WhatsApp, bem como dos terminais telefônicos apreendidos para praticarem os supostos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas.

    Além disso, percebe-se que a investigação criminal necessita da atividade policial para colher todo o material comprobatório, e que apresentem ligação com o fato delituoso, conforme prescreve o artigo 6º, do Código de Processo Penal.

    A propósito, transcreve-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que assevera a não vinculação das decisões com o entendimento firmado pela 6ª, turma do Superior Tribunal de Justiça: DECISÃO: ACORDAM a Desembargadora e Juízes Convocados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da ordem e, nesta extensão, denegá-la, nos termos do voto.

    EMENTA: HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS.INOCÊNCIA.

    MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A CÉLERE VIA MANDAMENTAL.

    ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.ALEGADA ILEGITIMIDADE DA CONDUTA POLICIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    DEVER DE COLHER TODO O MATERIAL COMPROBATÓRIO DA PRÁTICA DO CRIME, INCLUSIVE OBJETOS QUE TIVEREM RELAÇÃO COM O FATO DELITUOSO, ENTRE OUTRAS MEDIDAS (ART. 6º DO CPP).

    DECISÃO EMANADA PELO C.

    STJ SEM FORÇA VINCULANTE (RHC 51.531/RO).

    CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1555987-8 - Salto do Lontra - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 28.07.2016) (grifei).

    No mais, consigne-se que não há nenhuma inviolabilidade na intimidade dos investigados que possa tornar a prova ilícita, pois vige-se o princípio do in dubio pro societate, não sendo necessária a convicção plena para haver o seguimento da investigação, necessitando apenas os indícios da ocorrência do crime e do autor da infração.

    Desta forma, DEFIRO o requerimento para determinar a quebra do sigilo telefônico dos terminais dos telefones celulares: celular Xiaomi Redmi A10 Preto 861941048547320/01 7d5cfbab3601; celular Iphone XS plus dourado; Iphone 6S plus cor branca e capinha vermelha; e celular Samsung A71 cinza, apreendidos ao ev. 1.5, bem como autorizar o acesso ao aplicativo WhatsApp instalado em ambos os aparelhos telefônicos, e mensagens SMS, armazenadas nos celulares, no dia da prisão em flagrante, qual seja, 10 de junho de 2021, devendo, posteriormente, ser elaborado relatório das informações que interessa a investigação, eventualmente encontradas.

    Fica expressamente vedada a quebra de sigilo telefônico de aparelhos diversos dos indicados na presente decisão, sob pena de responsabilização criminal.

    A tramitação desta medida e a expedição do respectivo ofício ficarão sob a responsabilidade de Maíra Soalheiero Grade, Escrivã Criminal desta Comarca.

    Expeça-se o competente ofício, observando-se os requisitos enumerados no art. 11 da Resolução nº 59/2008, do Conselho Nacional de Justiça, aplicável por analogia.   ii.

    Da Notificação Notifiquem-se os denunciados para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem defesas preliminares, por escrito, por meio de advogados constituídos, cientificando-os de que se não forem apresentadas defesas no prazo indicado, ser-lhe-ão nomeados defensores dativos para fazê-los (art. 55, caput e §§1º e 3º da Lei nº 11.343/06).

    Certifiquem-se os antecedentes dos denunciados nesta Comarca.

    Realize-se consulta destes no Sistema Oráculo e requisitem-se os antecedentes ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná.

    Caso os denunciados, após devidamente notificados, não apresentem respostas no prazo legal nem constituam defensores, voltem os autos conclusos para nomeações de defensores dativos, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 11.343/06.

    Desde já, faculto ao defensor constituído ou nomeado a juntada, até o encerramento da instrução, de declarações das testemunhas meramente abonatórias da conduta familiar, social e profissional dos denunciados, observando o número máximo de 5 (cinco) testemunhas, previsto no artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/06.

    Oficie-se à autoridade policial, a fim de requisitar o laudo toxicológico definitivo da droga, bem como o laudo pericial de prestabilidade da arma de fogo e das munições apreendidas, na forma pleiteada pelo Ministério Público aos itens VII e VIII, da cota de ev. 156.1.

    No mais, prevê o artigo 72 da Lei Antidrogas que pode o Juiz, sempre que conveniente ou necessário, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará que se proceda, nos limites de sua jurisdição e na forma legal, à destruição de drogas em processos já encerrados.

    Em que pese a redação do referido artigo faça menção tão somente à destruição após o trânsito em julgado, entende-se admissível, quando for apreendida relevante quantidade de drogas, determinar a destruição durante o curso do inquérito policial/ação penal, desde que reservada quantidade suficiente para o exame pericial e eventual contraprova.

    Diante do exposto, na forma do artigo 72 da Lei Antidrogas, determino a incineração da droga, devendo o ato ser acompanhado por um Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente um Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função (artigo 726 do CN), visando, com isso, lavrar o auto circunstanciado desse procedimento.

    Ciência ao Ministério Público.         Intimações e diligências necessárias.  Santa Helena, datado digitalmente.   Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

  • 09/08/2021 17:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/08/2021 17:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/08/2021 16:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/08/2021 16:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/08/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 09/08/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 13:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:43

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 13:43

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 13:43

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 13:43

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 13:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/08/2021 13:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/08/2021 13:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/08/2021 13:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/08/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA

  • 04/08/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE DEIVIDE FERNANDO BOKORNY DA ROSA

  • 03/08/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:11

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/07/2021 17:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 27/07/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 10:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 19:26

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 19:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/07/2021 19:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:10

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 26/07/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 09:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 16:04

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/07/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 13:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/07/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2021 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 10:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/07/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/07/2021 05:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE DEIVIDE FERNANDO BOKORNY DA ROSA

  • 13/07/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA

  • 12/07/2021 18:55

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 12/07/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 10:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 07/07/2021 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 06:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA

  • 06/07/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE DEIVIDE FERNANDO BOKORNY DA ROSA

  • 05/07/2021 22:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 05/07/2021 12:36

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 04/07/2021 19:15

    Declarada incompetência

  • 30/06/2021 10:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 21:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/06/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 16:46

    Juntada de PARECER

  • 29/06/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/06/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2021 12:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/06/2021 12:18

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/06/2021 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE DEIVIDE FERNANDO BOKORNY DA ROSA

  • 25/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA

  • 24/06/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 06:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59

  • 23/06/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 11:04

    APENSADO AO PROCESSO 0006297-45.2021.8.16.0170

  • 23/06/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/06/2021 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 10:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 15:15

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/06/2021 15:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 15:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/06/2021 17:57

    APENSADO AO PROCESSO 0006024-66.2021.8.16.0170

  • 16/06/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2021 14:32

    Distribuído por sorteio

  • 16/06/2021 13:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2021 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/06/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/06/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 13:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 12:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/06/2021 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2021 12:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/06/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA

  • 15/06/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE DEIVIDE FERNANDO BOKORNY DA ROSA

  • 14/06/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 18:39

    APENSADO AO PROCESSO 0005947-57.2021.8.16.0170

  • 14/06/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/06/2021 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:11

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 17:51

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/06/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 14/06/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2021 08:03

    Recebidos os autos

  • 13/06/2021 08:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 19:48

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/06/2021 19:48

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/06/2021 19:48

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/06/2021 19:48

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/06/2021 19:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/06/2021 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/06/2021 22:42

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 22:42

    Juntada de PARECER

  • 11/06/2021 22:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 20:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/06/2021 19:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/06/2021 18:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2021 18:10

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 11/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2021 17:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/06/2021 16:56

    APENSADO AO PROCESSO 0005894-76.2021.8.16.0170

  • 11/06/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/06/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/06/2021 13:29

    Alterado o assunto processual

  • 11/06/2021 13:28

    Alterado o assunto processual

  • 11/06/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/06/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 13:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/06/2021 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/06/2021 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 12:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/06/2021 12:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/06/2021 12:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/06/2021 12:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/06/2021 07:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 07:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 07:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 07:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 07:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 07:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 07:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 07:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 07:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 07:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 07:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 07:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 07:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 07:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 07:50

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 07:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/06/2021 07:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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