TJPR - 0000431-79.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GIOVANNA FELICE

CPF *36.***.*84-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2023 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNA FELICE

  • 16/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2023 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 27/03/2023 13:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/03/2023 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/03/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 18:33

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/01/2023 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/01/2023 16:48

    Processo Reativado

  • 19/01/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/12/2022 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/12/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 11:55

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 12/12/2022 11:55

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNA FELICE

  • 08/12/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/12/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/11/2022 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2022 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/11/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 14/10/2022 15:26

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/08/2022 23:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 22/07/2022 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 16:57

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2022 16:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/05/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 15:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/05/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 10:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2022 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNA FELICE

  • 28/04/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/04/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/03/2022 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/03/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 18/03/2022 12:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/03/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/03/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 18:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2022 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNA FELICE

  • 10/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 19:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/11/2021 11:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/11/2021 12:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/11/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/11/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 02:46

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNA FELICE

  • 21/09/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 18:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNA FELICE

  • 08/02/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000431-79.2021.8.16.0130   Processo:   0000431-79.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   GIOVANNA FELICE Polo Passivo(s):   Banco do Brasil S/A   1.

    Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por GIOVANNA FELICE em face de BANCO DO BRASIL S.A, sob a alegação de que em 08/09/2020 requereu abertura de conta corrente junto ao Reclamado, oportunidade em que trabalhava como vendedora autônoma.

    Narra que no dia 15 do mesmo mês foi registrada na empresa em que trabalha atualmente e, posteriormente, solicitou a alteração cadastral na agência, o que lhe teria sido negado.

    Após reclamações formuladas ao SAC e Ouvidoria da instituição financeira reclamada, afirma que os limites a ela concedidos anteriormente foram retirados completamente, sem qualquer aviso prévio.

    E que teria se dado conta de tal alteração ao tentar realizar a aquisição de uma motocicleta.

    Pretende, portanto, que liminarmente seja deferida a tutela de urgência para o fim de que a seja determinado o restabelecimento imediato das linhas de crédito suprimidas injustificadamente, sob pena de multa diária. 2.

    Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a fumaça do bom direito e o risco de perecimento do direito.

    Vejamos: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Desta forma, demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la.

    Não obstante, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela.

    Do documento juntado no mov. 1.6 (Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex Pessoa Física)  consta expressamente a informação acerca da sujeição da contratante à alteração nos limites de crédito contratados nos produtos.

    Para além disso, em que pese em princípio não seja permitido às instituições financeiras promover o cancelamento do limite de crédito outrora concedido a seus clientes, sem prévia notificação, essa proibição não autoriza que o Poder Judiciário, de plano, restabeleça tal limite de crédito.

    Nesse caso, o juízo estaria interferindo na esfera administrativa do Reclamado, sem que lhe seja oportunizado o contraditório, momento em exporá seus fundamentos.

    Portanto, não há elementos suficientes que evidencie a probabilidade do direito da Reclamante, razão pela qual não é cabível a concessão da tutela pleiteada.

    Não há, igualmente, perigo de dano, tendo em vista que a própria Reclamante declarou nas gravações juntadas com a inicial possuir um crédito de R$30.000,00 (trinta mil reais) junto à outra instituição bancária.

    De mais a mais, a não aquisição do bem pretendido, neste momento processual, não configura perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. 4.

    Cite-se a parte reclamada com as advertências de praxe. 5.

    No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).     MARIA DE LOURDES ARAÚJO Juíza de Direito Substituta

  • 26/01/2021 21:19

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 19:36

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/01/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 13:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/01/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 11:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 11:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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