08/12/2022 14:52

Baixa Definitiva
08/12/2022 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022
08/12/2022 14:52

Juntada de Certidão
08/12/2022 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 07:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2022 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 19:15

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2022 17:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
28/09/2022 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 17:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 23:59
05/09/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:40

Pedido de inclusão em pauta
01/08/2022 14:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/02/2022 20:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0010006-96.2020.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): JORGE LUIS FRANCISCO Apelado(s): U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Considerando a manifestação retro, prorroga-se o prazo para a juntada de documentação probatória para o benefício da gratuidade de justiça, deferindo mais 10 (dez) dias para tanto, com fulcro no art. 6º do CPC.

Intimem-se. Curitiba, 08 de dezembro de 2021. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 3
09/12/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 19:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 16:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/12/2021 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0010006-96.2020.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): JORGE LUIS FRANCISCO Apelado(s): U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. I.

Em juízo de admissibilidade do recurso, constata-se a ausência de preparo, e ante o apelante não ser beneficiário da gratuidade da justiça e havendo requerimento para tanto em sede de recurso (mov. 42.1/orig.), cumpre examinar preliminarmente a questão relativa a documentação comprobatória.

O recorrente deixou de juntar qualquer documento que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão do referido benefício, apresentado mero pedido para tanto em suas razões recursais, e embora, como regra, para a concessão do benefício baste a declaração da parte de não possuir condições para suportar as custas processuais sem colocar em risco o seu sustento e/ou o de sua família, presumindo-se, em princípio, como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º/CPC), é sabido também que, não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade alegada, pode exigir a comprovação de situação de hipossuficiência, mediante dúvida fundada no tocante a veracidade da alegação, justamente porque a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser exigida a prova para demonstrar efetivamente a situação econômica. II.

Desta forma, nos termos do § 2º, do art. 99, § 2º/CPC, faculto ao apelante juntar aos autos documentação clara o suficiente para demonstrar a presença dos requisitos para a concessão do benefício, como, extratos bancários com histórico de período suficiente para demonstrar custos mensais e contínuos que costuma ter bem como eventuais rendimentos mensais, declaração sobre propriedade de bens imóveis, declaração sobre propriedade de veículos, declaração de imposto de renda relativa ao exercício financeiro de 2019 e 2020 (declarado no ano de 2020 e neste de 2021), holerites e/ou qualquer outro documento que entenda como relevante para evidenciar o estado de necessidade alegado, a fim de garantir este juízo sobre as suas reais condições financeiras, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento do pleito.

Curitiba, 08 de novembro de 2021.

Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 3
09/11/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 15:19

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/11/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 12:16

Conclusos para despacho INICIAL
08/11/2021 12:16

Distribuído por sorteio
08/11/2021 12:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/11/2021 12:16

Recebidos os autos
05/11/2021 17:38

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2021 17:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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