TJPR - 0001203-78.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SELOI BACCIN

CPF *33.***.*77-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON NATALINO GOMES

CPF *68.***.*58-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/04/2024 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2024 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 07/03/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 04/03/2024 13:32

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 01/03/2024 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/02/2024 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 11:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/02/2024 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/02/2024 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 22:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 18:53

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2024 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2024 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/01/2024 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:17

    Expedição de Mandado

  • 15/11/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/11/2023 10:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/09/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/08/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2023 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 17:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/07/2023 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/07/2023 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:21

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2023 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/05/2023 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2023 16:34

    Processo Reativado

  • 04/05/2023 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2022 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SELOI BACCIN

  • 19/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/11/2022 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 08/11/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 08/11/2022 13:37

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2022 13:37

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SELOI BACCIN

  • 11/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 19:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2022 19:04

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 12/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 13:30 ATÉ 30/09/2022 19:00

  • 01/09/2022 15:29

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 20/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 13:30 ATÉ 16/09/2022 19:00

  • 01/08/2022 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/08/2022 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2022 12:32

    Distribuído por dependência

  • 15/07/2022 12:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2022 17:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2022 17:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 08:28

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 20:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 13:30 ATÉ 24/06/2022 19:00

  • 11/05/2022 16:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2022 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 11:52

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 13/04/2022 17:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/04/2022 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/03/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/03/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2022 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2022 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/11/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 17:30

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Processo:   0001203-78.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$16.526,83 Polo Ativo(s):   SELOI BACCIN Polo Passivo(s):   JEFERSON NATALINO GOMES Vistos e examinados. 1.  Concedo ao Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 1.060/50 e artigo 98 do CPC, em vista de   sua condição socioeconômica, para isentá-lo do pagamento da taxa judiciária, preparo recursal e funrejus. 2.

    Recebo o recurso inominado interposto no efeito devolutivo, eis que tempestivo. 3.

    Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Após, independente de apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para Douta apreciação.

    INTIME-SE Cascavel, 24 de setembro de 2021.   VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito      

  • 08/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 14:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/09/2021 13:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/09/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Processo:   0001203-78.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$16.526,83 Polo Ativo(s):   SELOI BACCIN Polo Passivo(s):   JEFERSON NATALINO GOMES CLS Considerando que nos autos existe indícios de capacidade econômica do Recorrente, INTIME-SE para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprove a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pedido, a teor do disposto no Enunciado 116 do FONAJE e artigo 99§ 2º do CPC.

    Decorrido o prazo, tornem conclusos INTIMEM-SE   Cascavel-PR, datado eletronicamente.

    VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito      

  • 30/08/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/08/2021 14:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/08/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001203-78.2021.8.16.0021   Processo:   0001203-78.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$16.526,83 Polo Ativo(s):   SELOI BACCIN Polo Passivo(s):   JEFERSON NATALINO GOMES     DECISÃO   Trata-se de embargos de declaração opostos por SELOI BACCIN em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos por ela formulados.

    Nessa investida recursal, aduziu a embargante que a sentença foi omissa no que diz respeito à tese de incidência da multa por descum- primento do contrato de locação, bem como houve omissão a respeito do pedido autoral de obtenção dos benefícios da justiça gratuita.

    DECIDO.

    Os embargos de declaração são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço.

    Assim, fico autorizado a analisar o mérito das razões recursais.     1.

    Omissão sobre o descumprimento contratual Relativamente à tese de omissão sobre o descumprimento do contrato e incidência da multa contratual, percebo que a pretensão do embargante é rever um julgamento que transcorreu de maneira regular, embora contrário aos seus interesses nesse ponto, fundamento para o qual não se prestam os embargos declaratórios, cuja fundamentação e cognição é vinculada às hipóteses previs- tas no art. 1.022 do CPC.

    Não mais, não há omissão, já que este Juízo entendeu que o valor da multa deveria ser compensado com a caução prestada pelo réu no início da relação locatícia.

    Eventual discordância da parte, portanto, deve ser veiculada na via recursal própria, dirigida à instância revisora.

    Inviável re- discutir o que já foi decidido.     2.

    Omissão sobre o pedido de justiça gratuita Nesse aspecto, tem razão a embargante.

    Assim, reconheço a omissão sobre a análise desse pedido.

    Não só reconheço como já passo a sanar a omissão, registrando que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Assim, como não há prova em sentido contrário ou impugnação por parte do réu – que é revel – me parece ser o caso de conceder à parte autora os benefícios da gratuidade.

    DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para apenas sanar a omissão relativa ao pedido de justiça gratuita e assim fazendo, deferir os benefícios da gratuidade da justiça ao autor.

    Mantenho, de resto, a sentença tal como foi lançada.

    Intime-se.

    Cascavel (PR), datado eletronicamente.

    VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

  • 23/07/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:06

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 21/07/2021 18:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/07/2021 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/06/2021 17:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2021 10:46

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/04/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2021 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/02/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/01/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 13:00

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/01/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 20/01/2021 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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