TJPR - 0010660-02.1999.8.16.0185
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/01/2024 17:23
Arquivado Definitivamente
-
24/01/2024 16:50
Recebidos os autos
-
24/01/2024 16:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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16/01/2024 15:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/01/2024 14:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2024
-
12/01/2024 15:25
Extinto o processo por desistência
-
12/01/2024 14:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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19/12/2023 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
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09/10/2023 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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07/10/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 18:00
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
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21/09/2023 17:35
Juntada de Certidão
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14/10/2022 14:45
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/10/2022 12:39
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 17:15
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/12/2021 08:53
Conclusos para decisão
-
09/08/2021 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010660-02.1999.8.16.0185 Processo: 0010660-02.1999.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.055,52 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SANDES & CIA.
LTDA I.
O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem.
Tal disciplina é repetida no § 3o do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Forte neste dispositivo e no art. 174 do Código Tributário Nacional, faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição do crédito tributário e requeira, em assim entendendo, a aplicação do artigo 26 da LEF. II.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Intimem-se.
Curitiba, 08 de julho de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito -
26/07/2021 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 15:50
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
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29/06/2021 01:03
Conclusos para decisão
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04/12/2020 15:37
Recebidos os autos
-
04/12/2020 15:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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25/11/2020 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/11/2020 13:41
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/11/2019 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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27/11/2019 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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20/11/2019 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/09/2019 18:32
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
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16/09/2019 18:59
Conclusos para decisão
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12/09/2019 15:09
Recebidos os autos
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12/09/2019 15:09
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
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12/09/2019 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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09/09/2019 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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23/08/2018 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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23/08/2018 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2018 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/08/2018 17:44
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2018 13:35
Conclusos para despacho
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11/08/2017 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2017 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/08/2017 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2017 19:52
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2020
Ultima Atualização
25/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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