TJPR - 0001789-29.2020.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALCENO FUCHS

CPF *97.***.*60-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 08/09/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2022 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 18/07/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 18/07/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 16:44

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 14/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/06/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 14/06/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/06/2022 16:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/06/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/06/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/05/2022 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2022 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 08:49

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 10:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/04/2022 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2022 13:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/01/2022 11:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2022 10:14

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:06

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 07:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 21/09/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Processo:   0001789-29.2020.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$31.315,36 Autor(s):   ALCENO FUCHS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    VISTOS. 1.

    ALCENO FUCHS ajuizou a presente demanda contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em síntese, que exerceu trabalho rural por muitos anos e que atende os requisitos exigidos pela Lei Federal n. º 8.213 de 1991, para obter o benefício da aposentadoria por idade.

    Decisão inicial ao mov.10.1, na qual restou: a) deferido assistência judiciária gratuita, b) determinada citação da autarquia requerida.

    Processo administrativo acostado no mov. 16.1 a 16.14.

    A autarquia requerida foi regularmente citada e contestou a ação, aduzindo não estarem presentes os requisitos para concessão do benefício (mov. 18.1).

    Pela parte autora apresentação de impugnação a contestação ao mov. 22.1.

    Determinada a realização de declarações gravadas no mov. 56.1.

    Declarações acostadas no mov. 59.1.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.

    DO JULGAMENTO ANTECIPADO.

    Verifico que a presente demanda é caso de julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I do CPC. 2.2.

    DO MÉRITO.

    Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passa-se, por conseguinte, a análise de mérito, que, no presente caso, cinge-se ao fato da parte autora ter ou não direito ao benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural.

    A pretensão deduzida na peça inicial é procedente.

    A obtenção da aposentadoria por idade pelo segurado especial, no valor de 01 (um) salário mínimo, disciplinada pelos artigos 143 e 48 da Lei 8.213/91, está condicionada à satisfação dos requisitos de idade mínima de 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, e exercício da atividade rurícola ou de pesca artesanal, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência estabelecida no artigo 142 do mesmo diploma legal, imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade necessária.

    Para fins de comprovação do labor rural, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 34 com o seguinte teor: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Em igual sentido, foi a Súmula 54, da mesma Turma: “Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”.

    Com efeito, o autor nasceu em 12/02/1959, conforme comprova o documento de identidade (mov.1.4), de forma que implementou a idade de 60 (sessenta anos) anos no ano de 2019.

    Logo, deveria fazer prova do labor rural nos 180 meses (art. 142, Lei 8.213/91) imediatamente anteriores, ou seja, de 2004 a 2019.

    Compulsando os autos é possível constatar que o INSS reconheceu administrativamente como atividade especial o período laborado pelo autor entre 01/01/2001 a 13/02/2019, conforme abaixo: As testemunhas declararam de forma inequívoca o labor rural desenvolvido pelo autor.

    Logo, sendo certo o exercício do trabalho campesino pelo período de 2004 a 2019, bem como que completou 60 (sessenta) anos de idade em 12/02/2019, fica demonstrado o cumprimento dos requisitos para concessão da aposentadoria rural, merecendo acolhimento o pedido inicial.

    Por fim, ressalte-se que o fato da parte autora não ter contribuído para a previdência social não lhe retira o direito a receber a aposentadoria por idade rural, uma vez que o artigo 143 da Lei n.º 8.213/91 exige, tão somente, a comprovação de atividade rurícola no campo, para a concessão do benefício ali definido. 3.

    TUTELA ESPECÍFICA - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Por derradeiro, preenchidos estão os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, e em se tratando de benefício de caráter alimentar, defiro, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o réu implante o benefício ora em questão, para o que fixo o prazo de 30 dias da intimação da sentença, independentemente do trânsito em julgado, ficando para a fase da liquidação a apuração e execução das prestações devidas em atraso.

    Em se tratando de benefício previdenciário, é perfeitamente possível a concessão de tutela antecipada ex officio, uma vez que princípios de direito como o estado de necessidade, como também o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum", justificam plenamente que o juiz afaste formalismos processuais genéricos, para fazer cumprir um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana, inscrito no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, bem como atender a dois dos objetivos fundamentais da mesma República, que são o de construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, tal como previsto nos incisos I e III do artigo 3º, da mesma Carta Política. 4.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALCENO FUCHS, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim DECLARAR o direito do autor ao benefício e CONDENAR a autarquia à implantação do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo a ser pago mensalmente, desde a data do requerimento administrativo (13/02/2019 – mov. 1.7-Fls, 01) condenando-a ainda ao pagamento das prestações vencidas desde então, com fulcro no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil.

    Tratando-se de verba alimentar, com amparo no art. 311, inciso II c/c artigos 497 e 536 do CPC, antecipo os efeitos da tutela pretendida, e determino a Autarquia Ré que conceda o benefício previdenciário a autora no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Deverá o INSS ser intimado no prazo 05 (cinco) dias para cumprir a implantação do benefício na forma acima determinado.

    Dos consectários: 1) Juros de Mora e Correção Monetária: por tratar-se de período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91, aplica-se a incidência do INPC para fins de correção monetária.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (STJ – RESP 1.495.146 – MG, julgado 22/02/2018). 2) Honorários Advocatícios: fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, o que faço com fundamento no parágrafo 8º, do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil.

    Assim procedo à vista do que preceitua a Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas” e observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". 3) Custas Processuais: o INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual (Súmula 20 do TRF4).

    Sucumbente o réu, o condeno ainda ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita ao reexame necessário (Súmula 490).

    Contudo tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário a segurado é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (um mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do §3º do art. 496 do CPC.

    Logo a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos disposto do §3º do art. 496 do CPC.

    Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos atrasados, atentando-se aos critérios fixados na fundamentação.

    Vindos aos autos os cálculos de liquidação apresentados pela autarquia-ré, intime-se a parte autora para deles se manifestar em 15 dias para que, havendo concordância, seja desde logo expedida a devida requisição de pagamento.

    Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Capanema, 03 de setembro de 2021.

    Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

  • 10/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 11:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 09:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/08/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001789-29.2020.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$31.315,36 Autor(s):   ALCENO FUCHS (RG: 21980463 SSP/PR e CPF/CNPJ: *97.***.*60-97) LINHA SÃO VICENTE, 00 - ZONA RURAL - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-000 Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290      

    VISTOS. 1.

    A alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, de modo que a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais.

    Ademais, no que concerne à prova oral, infere-se que o INSS está desobrigado de produzi-la, ante a eficácia probante das provas documentais, sendo necessária somente no caso de dúvida ao fato probante (arts. 47, 54 e 112, § 3º, da IN 77/2015- PRES/INSS).

    Diante deste novo marco regulatório, a produção da prova oral tornou-se medida despicienda inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento de produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis.

    Aliás, no âmbito do Tribunal Regional da 4ª Região, já foi decidido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PROVA.

    CABIMENTO.

    PANDEMIA.

    MEDIDAS DE PROTEÇÃO.

    JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.

    PROVA TESTEMUNHAL.

    TEMPO RURAL.

    ALTERNATIVAS. 1.

    Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2.

    Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus. 3.

    Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial.

    Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. 4.

    Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais”. (TRF4, AG 5029774-40.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020). 2.

    Porém, tratando-se ação judicial embasada em negativa administrativa de concessão do benefício, é mister a produção, a título complementar, de outras provas aptas a comprovar o exercício da alegada atividade agrícola, além daquelas existentes no processo administrativo.

    No caso dos autos, a fim de esclarecer as atividades rurais efetivamente desenvolvidas pelo demandante durante todo o intervalo requerido, determino a parte autora que, no prazo de 10 dias, apresente complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por testemunhas (máximo 03), observando-se as seguintes instruções: a.

    Deverão ser apresentados, conjuntamente com as declarações, documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a  qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); b.

    Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; c.

    Deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: c.1.

    Quanto ao exercício da atividade rural: (i) em que período a parte autora exerceu suas atividades rurais? (ii) em que condição se dava a atividade desempenhada (proprietário, empregado, meeiro, parceiro, arrendatário e/ou boia-fria)? No caso de não ser proprietário, recebia algum valor mensal a título de contraprestação pelo trabalho? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Qual membro da família realizava  a venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento  por  sua  utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. c.2.

    Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. c.3.

    Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo e inclusive a profissão exercida por cada um. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). d.

    Da gravação deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa  ao  Ministério  Público Federal para eventuais apurações. 3.

    Atendida a determinações do item. 2, manifeste-se o réu no prazo de 10 dias.

    Capanema, 22 de julho de 2021.

    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 23/07/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/07/2021 09:29

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/02/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 10:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/02/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 17:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/02/2021 08:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/02/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 07:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2021 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 09:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/12/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2020 16:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 10:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/11/2020 08:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/10/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 19:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2020 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 08:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/07/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 17:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/07/2020 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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