TJPR - 0001789-29.2020.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALCENO FUCHS

CPF *97.***.*60-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 08/09/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2022 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 18/07/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 18/07/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 16:44

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 14/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/06/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 14/06/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/06/2022 16:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/06/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/06/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/05/2022 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2022 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 08:49

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 10:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/04/2022 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2022 13:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/01/2022 11:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2022 10:14

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:06

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 07:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 21/09/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 11:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 09:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/08/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001789-29.2020.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$31.315,36 Autor(s):   ALCENO FUCHS (RG: 21980463 SSP/PR e CPF/CNPJ: *97.***.*60-97) LINHA SÃO VICENTE, 00 - ZONA RURAL - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-000 Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290      

    VISTOS. 1.

    A alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, de modo que a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais.

    Ademais, no que concerne à prova oral, infere-se que o INSS está desobrigado de produzi-la, ante a eficácia probante das provas documentais, sendo necessária somente no caso de dúvida ao fato probante (arts. 47, 54 e 112, § 3º, da IN 77/2015- PRES/INSS).

    Diante deste novo marco regulatório, a produção da prova oral tornou-se medida despicienda inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento de produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis.

    Aliás, no âmbito do Tribunal Regional da 4ª Região, já foi decidido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PROVA.

    CABIMENTO.

    PANDEMIA.

    MEDIDAS DE PROTEÇÃO.

    JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.

    PROVA TESTEMUNHAL.

    TEMPO RURAL.

    ALTERNATIVAS. 1.

    Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2.

    Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus. 3.

    Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial.

    Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. 4.

    Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais”. (TRF4, AG 5029774-40.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020). 2.

    Porém, tratando-se ação judicial embasada em negativa administrativa de concessão do benefício, é mister a produção, a título complementar, de outras provas aptas a comprovar o exercício da alegada atividade agrícola, além daquelas existentes no processo administrativo.

    No caso dos autos, a fim de esclarecer as atividades rurais efetivamente desenvolvidas pelo demandante durante todo o intervalo requerido, determino a parte autora que, no prazo de 10 dias, apresente complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por testemunhas (máximo 03), observando-se as seguintes instruções: a.

    Deverão ser apresentados, conjuntamente com as declarações, documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a  qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); b.

    Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; c.

    Deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: c.1.

    Quanto ao exercício da atividade rural: (i) em que período a parte autora exerceu suas atividades rurais? (ii) em que condição se dava a atividade desempenhada (proprietário, empregado, meeiro, parceiro, arrendatário e/ou boia-fria)? No caso de não ser proprietário, recebia algum valor mensal a título de contraprestação pelo trabalho? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Qual membro da família realizava  a venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento  por  sua  utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. c.2.

    Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. c.3.

    Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo e inclusive a profissão exercida por cada um. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). d.

    Da gravação deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa  ao  Ministério  Público Federal para eventuais apurações. 3.

    Atendida a determinações do item. 2, manifeste-se o réu no prazo de 10 dias.

    Capanema, 22 de julho de 2021.

    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 23/07/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/07/2021 09:29

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/02/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 10:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/02/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 17:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/02/2021 08:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/02/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 07:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2021 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 09:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/12/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2020 16:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 10:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/11/2020 08:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/10/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 19:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2020 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 08:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/07/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 17:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/07/2020 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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