TJPR - 0003553-84.2019.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ZENECI TERESIA DA ROSA GOIS

CPF *22.***.*16-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2023 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 18/11/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:44

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 14/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2022 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 17:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 06/09/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 06/09/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 05/09/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/09/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/09/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 18:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/09/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 11:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/09/2022 08:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2022 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 09:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/07/2022 09:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2022 09:46

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 22:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 22:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 14:47

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2022 16:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/03/2022 19:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:26

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/02/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 10:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/02/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2022 08:50

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 18/11/2021 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Processo:   0003553-84.2019.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$22.954,00 Autor(s):   ZENECI TERESIA DA ROSA GOIS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    VISTOS.

    Ante a necessidade de comprovar o labor rural desenvolvido pela requerente (termo de mov. 58.1), a alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, de modo que a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais.

    Ademais, no que concerne à prova oral, infere-se que o INSS está desobrigado de produzi-la, ante a eficácia probante das provas documentais, sendo necessária somente no caso de dúvida ao fato probante (arts. 47, 54 e 112, § 3º, da IN 77/2015- PRES/INSS).

    Diante deste novo marco regulatório, a produção da prova oral tornou-se medida despicienda inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento de produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis.

    Aliás, no âmbito do Tribunal Regional da 4ª Região, já foi decidido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PROVA.

    CABIMENTO.

    PANDEMIA.

    MEDIDAS DE PROTEÇÃO.

    JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.

    PROVA TESTEMUNHAL.

    TEMPO RURAL.

    ALTERNATIVAS. 1.

    Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2.

    Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus. 3.

    Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial.

    Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. 4.

    Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais”. (TRF4, AG 5029774-40.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020). 2.

    Porém, tratando-se ação judicial embasada em negativa administrativa de concessão do benefício, é mister a produção, a título complementar, de outras provas aptas a comprovar o exercício da alegada atividade agrícola, além daquelas existentes no processo administrativo.

    No caso dos autos, a fim de esclarecer as atividades rurais efetivamente desenvolvidas pelo demandante durante todo o intervalo requerido, determino a parte autora que, no prazo de 10 dias, apresente complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por testemunhas (máximo 03), observando-se as seguintes instruções: a.

    Deverão ser apresentados, conjuntamente com as declarações, documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); b.Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; c.Deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: c.1.Quanto ao exercício da atividade rural: (i) em que período a parte autora exerceu suas atividades rurais? (ii) em que condição se dava a atividade desempenhada (proprietário, empregado, meeiro, parceiro, arrendatário e/ou boia-fria)? No caso de não ser proprietário, recebia algum valor mensal a título de contraprestação pelo trabalho? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Qual membro da família realizava a venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. c.2.Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. c.3.Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo e inclusive a profissão exercida por cada um. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). d.

    Da gravação deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. 3.

    Atendida a determinações do item. 2, manifeste-se o réu no prazo de 10 dias. 4.

    Em seguida, conclusos para decisão.

    Intimem-se.

    Capanema, 27 de julho de 2021.

    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 28/07/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/07/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 09:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2021 08:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/04/2021 08:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 02:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2021 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 07:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/12/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 08:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 10:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/11/2020 07:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/11/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/11/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 09:59

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ZENECI TERESIA DA ROSA GOIS

  • 15/09/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 07:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/09/2020 10:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/07/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2020 09:13

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 09:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2020 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 10:08

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ZENECI TERESIA DA ROSA GOIS

  • 26/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 07:43

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 09:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/01/2020 17:29

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 12:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2019 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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