TJPR - 0001183-98.2020.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EVANDRO ELSEMBAK

CPF *39.***.*04-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 15:12

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2024 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 08:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2024 08:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2024 23:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 14:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2024 07:59

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 10:57

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 11/12/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 12:49

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 07/12/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 10:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 09/11/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 09/11/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 08/11/2023 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2023 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 01/11/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/11/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/11/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/10/2023 09:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 09:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/10/2023 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 11:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/10/2023 09:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2023 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2023 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/09/2023 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2023 08:46

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 18:43

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2023 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2023 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 08:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/07/2023 19:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 15:12

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/05/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 18/04/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 09:22

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/04/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 11:18

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/03/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 08:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/03/2023 08:02

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 13/06/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/05/2022 16:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HÉRON ALTIR CANAL

  • 14/04/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 02/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 08:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/03/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/03/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 18:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2022 09:29

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:36

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/02/2022 07:56

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/02/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 09:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/02/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/01/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/01/2022 15:30

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/12/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/12/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/11/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 09:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/11/2021 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/10/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 20:37

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/10/2021 09:47

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 20:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/08/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/08/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 08:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2021 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 10:05

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Processo:   0001183-98.2020.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   EVANDRO ELSEMBAK Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    VISTOS. 1.

    Ante a decisão da 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão, nomeio para a realização da perícia o Dr.

    HÉRON ALTIR CANAL CRM/PR 40.701, com consultório em endereço conhecido pela escrivania, e-mail: [email protected], telefone: 45 9 99289430, sob a fé de seu grau, o qual deverá se manifestar do aceite no prazo de 15 (quinze) dias, informando a data, horário e local da perícia. 2.

    No que tange ao valor dos honorários periciais, FIXO no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), nos termos do item.3.2, art. 2º §4º da resolução 232/2016, CNJ. 2.1.

    Informo ao expert, que como a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita e o INSS não antecipa o pagamento de custas, o valor a título de honorários periciais deverá ser pago após da prolação da sentença. 3.

    Intimem-se as partes para apresentar seus quesitos e/ou respectivos assistentes, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Saliento que, em caso de ausência não justificada no exame designado, o processo será extinto sem resolução de mérito. 5.

    No que tange a qualidade de segurado especial, a alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, de modo que a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais.

    Ademais, no que concerne à prova oral, infere-se que o INSS está desobrigado de produzi-la, ante a eficácia probante das provas documentais, sendo necessária somente no caso de dúvida ao fato probante (arts. 47, 54 e 112, § 3º, da IN 77/2015- PRES/INSS).

    Diante deste novo marco regulatório, a produção da prova oral tornou-se medida despicienda inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento de produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis.

    Aliás, no âmbito do Tribunal Regional da 4ª Região, já foi decidido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PROVA.

    CABIMENTO.

    PANDEMIA.

    MEDIDAS DE PROTEÇÃO.

    JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.

    PROVA TESTEMUNHAL.

    TEMPO RURAL.

    ALTERNATIVAS. 1.

    Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2.

    Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus. 3.

    Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial.

    Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. 4.

    Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais”. (TRF4, AG 5029774-40.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020). 6.

    Porém, tratando-se ação judicial embasada em negativa administrativa de concessão do benefício, é mister a produção, a título complementar, de outras provas aptas a comprovar o exercício da alegada atividade agrícola, além daquelas existentes no processo administrativo.

    No caso dos autos, a fim de esclarecer as atividades rurais efetivamente desenvolvidas pelo demandante durante todo o intervalo requerido, determino a parte autora que, no prazo de 10 dias, apresente complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por testemunhas (máximo 03), observando-se as seguintes instruções: a.

    Deverão ser apresentados, conjuntamente com as declarações, documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); b.

    Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; c.

    Deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: c.1.

    Quanto ao exercício da atividade rural: (i) em que período a parte autora exerceu suas atividades rurais? (ii) em que condição se dava a atividade desempenhada (proprietário, empregado, meeiro, parceiro, arrendatário e/ou boia-fria)? No caso de não ser proprietário, recebia algum valor mensal a título de contraprestação pelo trabalho? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Qual membro da família realizava a venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. c.2.

    Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. c.3.

    Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo e inclusive a profissão exercida por cada um. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). d.

    Da gravação deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. 7.

    Atendida a determinações do item. 6, manifeste-se o réu no prazo de 10 dias.

    Intimem-se.

    Capanema, 22 de julho de 2021.

    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 23/07/2021 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/07/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 09:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/07/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 18:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/07/2021 09:54

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2021 08:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/03/2021 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/02/2021 09:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:44

    Expedição de Carta precatória

  • 19/02/2021 09:49

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 09:50

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2020 09:06

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 16:29

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/07/2020 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 22:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/06/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 08:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/06/2020 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 18:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/06/2020 09:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2020 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 08:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/05/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 17:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2020 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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