TJPR - 0006213-33.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

CNPJ: 03.584.906/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURO ROGERIO DIAS RODRIGUES

CPF *96.***.*31-68

ERICK CARVALHO RIBEIRO

CPF *59.***.*55-33

A C D RODRIGUES HOTEL - ME

CNPJ: 15.447.599/0001-83

ARNALDO CEZAR DIAS RODRIGUES

CPF *41.***.*73-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 17:23

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 17:23

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2025 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2025 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2025 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2025

  • 18/03/2025 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 14:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/12/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2024 18:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2024 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 14:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:46

    Homologada a Transação

  • 01/12/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO CEZAR DIAS RODRIGUES

  • 13/09/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2021 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0006213-33.2016.8.16.0004.

    Quebra do sigilo bancário.

    Sisbajud.

    I.

    Indefiro o pedido ref.mov. 80.1 quanto à quebra de sigilo bancário da parte executada.

    Isso (i) porque o Sisbajud constitui meio suficiente e adequado ao bloqueio de dinheiro em contas do executado, não havendo razão para acesso do exequente aos documentos solicitados - como extrato bancário completo do devedor; (ii) para preservar direito fundamental assegurado constitucionalmente; e (iii) por se tratar de medida excepcional que não se presta à persecução de crédito privado.

    II.

    Por outro lado, forte no art. 854 do CPC e no pedido ref.mov. 80.1, determino à Secretaria, via Sisbajud, o bloqueio de numerário existente em conta da parte executada.

    Tal bloqueio dar-se-á até o valor necessário à segurança deste Juízo.

    III.

    Em sendo irrisório o valor encontrado, autorizo, desde já, a respectiva liberação.

    IV.

    Efetivada a ordem de bloqueio, caso positiva, intime-se a parte executada para os fins da norma inserta no art. 854, §§ 2° e 3°, do CPC.

    Não se fazendo representada por advogado, deverá ser intimada pessoalmente.

    V.

    Havendo impugnação, voltem conclusos.

    VI.

    Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, determino a respectiva transferência do numerário à conta vinculada a este Juízo, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 854, § 5°, do CPC).

    VII.

    Cumprida diligência, vista ao exequente em prosseguimento.

    Intimem-se.

    Curitiba, 4 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

  • 28/07/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 28/07/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 28/07/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 28/07/2021 10:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/07/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/07/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/07/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/07/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/05/2021 17:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/05/2021 18:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/05/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/10/2020 12:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2020 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/07/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2020 12:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/10/2019 18:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2019 17:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2019 18:29

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2019 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2019 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2019 16:55

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2019 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2018 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 02:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2018 13:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/06/2018 17:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2018 15:27

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2018 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 02:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2018 12:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2017 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2017 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2017 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE A C D RODRIGUES HOTEL - ME REPRESENTADO(A) POR ARNALDO CEZAR DIAS RODRIGUES

  • 11/03/2017 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO CEZAR DIAS RODRIGUES

  • 02/03/2017 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2017 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 08:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2017 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 08:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2016 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2016 13:49

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2016 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2016 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 12:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2016 11:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/09/2016 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2016 15:50

    Recebidos os autos

  • 16/09/2016 15:50

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2016 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2016 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2016

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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