TJPR - 0009947-25.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL

CPF *36.***.*90-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILENA CALEGARI

CPF *11.***.*31-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 11:18

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 11/11/2022 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 11/11/2022 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 11/11/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MILENA CALEGARI

  • 19/10/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 13:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/09/2022 01:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2022 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MILENA CALEGARI

  • 29/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 07:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 17:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2022 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/06/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 15:54

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MILENA CALEGARI

  • 10/06/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 09:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 18:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 08:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/04/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 21:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 28/03/2022 20:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/03/2022 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 01:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2022 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/12/2021 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MILENA CALEGARI

  • 06/12/2021 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2021 14:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2021 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 11:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2021 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 20:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/09/2021 17:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 17:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2021 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 13:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/08/2021 13:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/08/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/08/2021 08:54

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 18/08/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2021 12:16

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 05:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2021 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/08/2021 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0009947-25.2021.8.16.0001   Processo:   0009947-25.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$44.100,00 Polo Ativo(s):   RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL Polo Passivo(s):   Milena Calegari 1.

    Em que pese as alegações tecidas retro pelo requerente, entendo ser o caso de ratificar o entendimento exposto na decisão anterior, ressalvando o descabimento da apreciação do pedido sob a ótica da Lei n. 5.914/97.

    O primeiro julgado citado pela parte trata justamente do procedimento citado por este Juízo como adequado ao caso em tela, ou seja, imissão na posse, também manejado pelos terceiros adquirentes, sendo apreciado o pedido liminar sob a ótica do art. 300 do CPC em primeiro grau, e apenas citado o art. 30 da Lei n. 5.914/97 em grau recursal para fins de adequação do prazo para desocupação voluntária.

    Já o segundo caso trata de procedimento de reintegração de posse ajuizado pela própria credora fiduciária, no qual o Juízo de primeiro grau analisou o pedido liminar com base no rito possessório do CPC, indeferindo-o; e a Instância Superior entendeu pela presença dos requisitos do art. 30 da aludida Lei.

    Por fim, o terceiro julgado foi proferido no âmbito do TJSP, sem efeito vinculativo ao TJPR, e publicado há mais de dez anos.

    De todo modo, igualmente trata de ação manejada pela própria instituição financeira, pelas hipóteses da legislação já citada.

    Seja como for, nenhum dos julgados citados é capaz de alterar o entendimento citado por este Juízo, porquanto este feito se trata de ação ajuizada pelo próprio adquirente após o decurso do prazo dos leilões inerentes ao procedimento da lei n. 5.914/97, e ainda, o autor não exerceu posse anterior no plano fático.  Em outras palavras, entende-se descabida a aplicação da legislação especial por considerar que a aquisição foi feita posteriormente aos públicos leilões a que se refere o art. 30 da aludida Lei; superada essa questão, tem-se por inaplicável a conversão do feito para reintegração de posse nos moldes do CPC, porquanto ausente o exercício da posse pelo autor no plano fático, reclamando, pois, a necessidade de adequação do rito para ação de natureza petitória.  2.

    Logo, determino ao autor que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, na forma do art. 321, caput do CPC, a fim de que adeque o procedimento para ação de imissão na posse, apresentando nova petição inicial nesse sentido, sob pena de indeferimento.  3.

    Oportunamente, retornem conclusos para decisão inicial.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.    Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

  • 28/07/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 10:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2021 09:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/07/2021 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/06/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2021 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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