06/02/2023 15:50

Baixa Definitiva
06/02/2023 15:50

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
07/12/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
17/11/2022 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 18:24

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2022 09:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/09/2022 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 17:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59
01/09/2022 18:21

Pedido de inclusão em pauta
01/09/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 16:33

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
30/08/2022 16:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/08/2022 16:33

Recebidos os autos
30/08/2022 16:33

Conclusos para despacho INICIAL
30/08/2022 14:22

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000158-52.2010.8.16.0012 Processo: 0000158-52.2010.8.16.0012 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.443,92 Polo Ativo(s): NOELY GOMES CARRICO Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Em que pese a determinação exarada no despacho de mov. 26.1, por decisão do Min.

Gilmar Mendes no RE 632.212, proferida ao dia 16 de abril de 2020: “[...] verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min.

Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória.

Todavia, não subsiste determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Plano Collor II e os valores bloqueados do Plano Collor I, o que tem causado grande insegurança e controvérsias quanto à aplicação do direito por parte dos tribunais de origem.

Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min.

Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285).

Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória”.

Nesse passo, conforme a mencionada decisão, os processos que versem sobre os valores bloqueados do Plano Collor I e II, em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e que se encontrem em fase instrutória, devem ter prosseguimento perante os Juízos de origem, entendimento aplicável ao presente processo.

No caso dos autos, proferida sentença ao mov. 1.2 (fl. 113 – numeração antiga), foi interposto RI pela parte ré ao mov. 1.2 (fl. 120 – numeração antiga).

Todavia, antes fosse oportunizada à parte adversa o oferecimento de contrarrazões recursais, o feito foi sobrestado por decisão de mov. 1.2 (fl. 167 – numeração antiga).

Assim, retomado o curso dos processos que tratam de valores bloqueados pelos Planos Collor I e II, nos moldes da decisão supramencionada, proferida junto ao RE 632.212, renove-se a intimação da parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014382-91.2021.8.16.0017

Leandro de Jesus Rossini

Barbara Yara Dias Machado

Advogado: Luiz Filipe Sena de Santana Almeida

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/11/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0027989-50.2016.8.16.0017

Renato Gambine Lima

Unimed Regional Maringa - Cooperativa De...

Advogado: Oseias Martins Barboza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/09/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0007476-81.2004.8.16.0017

Banco Bradesco S/A

Carlos Alberto Carraro

Advogado: Jose Ivan Guimaraes Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/05/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006002-11.2013.8.16.0001

Banco Bradesco S/A

Mirian Waslow Dybas

Advogado: Izabela Cristina Rucker Curi Bertoncello

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/03/2014 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0005073-07.2015.8.16.0001

Positivo Educacional LTDA

Adjahyr Ramos Bassetti

Advogado: Carolina Vianna Ferreira da Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/03/2015 11:00

Exibir Processo