12/04/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 15:47

Recebidos os autos
11/04/2024 15:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/04/2024 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2024 18:22

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GERALDO ALUISIO DE PAULA
07/03/2024 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2024 17:45

Alterado o assunto processual
21/02/2024 12:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
21/02/2024 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 11:48

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
07/02/2024 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2024 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2024 16:59

Recebidos os autos
05/02/2024 16:59

Juntada de CUSTAS
05/02/2024 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/11/2023 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2023 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2023 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2023 14:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/11/2023 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/11/2023 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/11/2023 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2023 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2023 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2023 10:53

Recebidos os autos
21/11/2023 10:53

Juntada de CUSTAS
21/11/2023 10:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2023 17:04

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 18:06

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:51

Recebidos os autos
20/09/2023 17:51

Juntada de INFORMAÇÃO
19/09/2023 15:43

APENSADO AO PROCESSO 0060562-09.2023.8.16.0014
05/09/2023 17:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO
05/09/2023 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
05/09/2023 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/09/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023
04/09/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2023 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2023 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/07/2023 13:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/06/2023 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
19/05/2023 11:21

PROCESSO SUSPENSO
19/05/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 07:29

Conclusos para despacho
28/04/2023 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/04/2023 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
21/03/2023 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GERALDO ALUISIO DE PAULA
20/03/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:54

Conclusos para despacho
01/03/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GERALDO ALUISIO DE PAULA
15/02/2023 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 16:57

Recebidos os autos
31/01/2023 16:57

Juntada de LAUDO
27/01/2023 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
23/01/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:09

Conclusos para despacho
09/01/2023 17:07

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
23/12/2022 16:27

Recebidos os autos
23/12/2022 16:27

Juntada de INFORMAÇÃO
23/12/2022 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 19:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
08/12/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 14:04

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 17:18

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
14/11/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 09:23

Conclusos para despacho
24/10/2022 09:23

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/10/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
06/10/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 08:19

Conclusos para despacho
19/09/2022 12:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 06:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 06:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2022 05:56

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/08/2022 08:31

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
18/07/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 09:35

Conclusos para despacho
15/07/2022 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 15:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2022 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/04/2022 11:12

PROCESSO SUSPENSO
13/04/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 09:30

Conclusos para despacho
11/04/2022 18:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 13:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2022 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/12/2021 09:58

PROCESSO SUSPENSO
09/12/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 14:33

Conclusos para despacho
03/12/2021 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
20/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 14:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/11/2021 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/09/2021 18:02

PROCESSO SUSPENSO
24/09/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:06

Conclusos para despacho
15/09/2021 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/09/2021 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 10:59

Recebidos os autos
23/08/2021 10:59

Juntada de Certidão
18/08/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 18:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2021 16:46

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
03/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 10:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/07/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
22/07/2021 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2021 15:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
16/05/2021 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/04/2021 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044020-86.2018.8.16.0014 1.

Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face da Espólio de Geraldo Aluísio de Paula, ambos qualificados nos autos.

Após o trâmite normal do feito, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 52), alegando, em resumo, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, vez que o imóvel de que decorreram os tributos foi objeto de usucapião anteriormente à ocorrência do fato gerador.

Ao final, requereu seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva e o redirecionamento da execução aos atuais proprietários.

Juntou documentos.

Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 59), a Fazenda exequente sustentou a legitimidade do executado, tendo em vista que o imóvel permaneceu registrado em seu nome até 20/02/2017.

Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito.

Feitas essas considerações, decido. 2. É entendimento deste Juiz que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Estabelecido esse entendimento, porque aplicável ao presente caso, conforme exposto a seguir, passo ao exame das questões suscitadas. 3.

Não há que se falar em ilegitimidade passiva do executado.

Pela interpretação conjunta dos art. 1.227 e art. 1.245, § 1º, ambos do Código Civil, fica claro que, enquanto não registrada a transferência do imóvel no Serviço de Registro competente, o alienante continua na titularidade do bem e ainda responde pelas obrigações inerentes a ele.

Eis a redação dos dispositivos: Art. 1.227.

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Ademais, pela inteligência do art. 34 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, a Fazenda ao executar débito tributário referente ao IPTU pode fazê-lo tanto em face do proprietário, como do titular do domínio útil, bem como contra o possuidor a qualquer título.

Vislumbra-se, assim, uma hipótese de solidariedade passiva.

De acordo com a matrícula imobiliária n. 27.484 (evento 52.12), o executado Geraldo Aluísio de Paula figurou como proprietário desde 03/08/1999, até 20/02/2017 quando então foi expedido mandado de transcrição nos autos n. 0063282-32.2012.8.16.0014 de ação de usucapião (evento 52.15).

Considerando que por força do que dispõe o art. 123 do CTN: salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; a sentença proferida na ação de usucapião é inoponível ao fisco em data anterior ao registro do mandado de transcrição.

Diferentemente dos bens móveis, cuja transferência de propriedade se consuma com a tradição (art. 1.267 do Código Civil), a propriedade de bens imóvel somente se considera transferida com o efetivo registro da operação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do Código Civil).

Em outras palavras, até a data do registro da aquisição da propriedade por Sérgio Antônio Casarin e Sirlei Marina de Oliveira, a titularidade do lote n. 6, quadra n. 33 do Jd.

Alto da Boa Vista continuou pertencendo a Geraldo Aluísio de Paula, consoante matrícula do imóvel acostada no evento 1.5, p. 7 da ação mencionada.

Sendo assim, por constar como proprietário na matrícula imobiliária na data da ocorrência dos fatos geradores, o executado é parte legítima.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR CONFIGURADA.

ART. 34, 130 E 131, I, TODOS DO CTN.

AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL JUNTO À MATRÍCULA.

ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ.

Recurso não provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0038068-08.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.

Desig. p/ o Acórdão: Ruy Cunha Sobrinho - J. 13.11.2018) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.

COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO À REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA USUFRUTUÁRIA DO BEM, QUE CONTINUA A FIGURAR COMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA EXAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 1.245 CAPUT E §1º DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 34 DO CTN). IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA (ART. 123 DO CTN).

LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE APELADA CONFIGURADA.

SENTENÇA REFORMADA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0005688-86.2011.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 09.10.2018) (destaquei). 4.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência.

Intimem-se. 5.

Intime-se o Município de Londrina para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em especial, quanto a eventual inclusão dos atuais proprietários do imóvel objeto da execução. 6.

Diligências necessárias. Londrina, 14 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
16/04/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 16:14

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
13/04/2021 21:00

Conclusos para despacho
09/04/2021 19:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/03/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GERALDO ALUISIO DE PAULA
25/02/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2021 21:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 10:15

INDEFERIDO O PEDIDO
10/02/2021 17:25

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
10/02/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 17:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/01/2021 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2021 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 18:46

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2020 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 16:44

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
06/07/2020 15:15

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
05/06/2020 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/09/2019 16:27

PROCESSO SUSPENSO
06/09/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 15:42

Conclusos para despacho
02/09/2019 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/06/2019 16:09

PROCESSO SUSPENSO
14/06/2019 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 13:54

Conclusos para despacho
07/06/2019 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
25/05/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 01:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/02/2019 14:38

PROCESSO SUSPENSO
08/02/2019 10:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 18:42

Conclusos para despacho
04/02/2019 07:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
22/12/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 01:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/09/2018 16:47

PROCESSO SUSPENSO
04/09/2018 16:45

Juntada de Certidão
03/09/2018 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
19/08/2018 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 16:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/08/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO ALUISIO DE PAULA
27/07/2018 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 17:50

Recebidos os autos
17/07/2018 17:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/07/2018 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/07/2018 15:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 15:21

Conclusos para despacho
04/07/2018 15:20

Juntada de Certidão
03/07/2018 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 15:57

Recebidos os autos
02/07/2018 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/07/2018 15:57

Distribuído por sorteio
02/07/2018 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2018

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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