TJPR - 0002951-69.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO GUILHERME NARCISO

CPF *02.***.*54-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADVOGADO AD-HOC SOMENTE PARA O ATO - 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/01/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 17:19

Recebidos os autos
23/01/2024 17:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/01/2024 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2024 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 15:08

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:38

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
29/06/2023 17:22

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
13/05/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GUILHERME NARCISO
06/05/2023 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 16:41

Juntada de Certidão FUPEN
04/05/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:11

Recebidos os autos
26/04/2023 11:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 20:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2023 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 18:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/04/2023 17:27

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:24

Recebidos os autos
25/04/2023 17:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/04/2023 17:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2023 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 16:28

MANDADO DEVOLVIDO
14/04/2023 14:57

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
12/04/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:53

Expedição de Mandado
03/04/2023 16:54

Recebidos os autos
03/04/2023 16:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/04/2023 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 14:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2023 14:37

Juntada de COMPROVANTE
30/03/2023 16:26

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
21/03/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 16:14

Recebidos os autos
15/03/2023 16:14

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
15/03/2023 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 16:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
14/03/2023 10:10

Recebidos os autos
14/03/2023 10:10

Juntada de Certidão
13/03/2023 18:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/03/2023 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/03/2023 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/03/2023 18:28

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/03/2023 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 14:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/03/2023 12:24

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
09/03/2023 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023
09/03/2023 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023
09/03/2023 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022
09/03/2023 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
09/03/2023 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
23/02/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
10/10/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
05/10/2022 20:35

Expedição de Certidão GERAL
05/10/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 15:00

Conclusos para despacho
04/10/2022 15:53

Recebidos os autos
04/10/2022 15:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/10/2022 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2022 14:32

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2022 12:30

MANDADO DEVOLVIDO
19/09/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:52

Expedição de Mandado
15/09/2022 11:37

Recebidos os autos
15/09/2022 11:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/09/2022 11:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 14:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2022 18:08

Recebidos os autos
09/09/2022 18:08

Juntada de CIÊNCIA
05/09/2022 15:25

Juntada de COMPROVANTE
03/09/2022 19:57

MANDADO DEVOLVIDO
03/09/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 17:13

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
24/08/2022 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2022 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:58

Expedição de Mandado
23/08/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
23/08/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2022 16:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/08/2022 13:14

Conclusos para decisão
21/08/2022 22:31

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GUILHERME NARCISO
12/08/2022 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 17:01

Conclusos para despacho
10/08/2022 17:01

Juntada de Certidão
05/07/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GUILHERME NARCISO
25/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GUILHERME NARCISO
07/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ADVOGADO AD-HOC SOMENTE PARA O ATO - 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA
26/04/2022 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 10:47

Recebidos os autos
26/04/2022 10:47

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
23/04/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
08/04/2022 19:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
08/04/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GUILHERME NARCISO
06/04/2022 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 17:30

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GUILHERME NARCISO
01/04/2022 17:32

Recebidos os autos
01/04/2022 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 21:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2022 21:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 19:23

OUTRAS DECISÕES
18/03/2022 16:39

Conclusos para decisão
18/03/2022 16:27

Recebidos os autos
18/03/2022 16:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2022 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2022 15:15

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:29

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2022 13:32

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2022 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 11:23

MANDADO DEVOLVIDO
02/03/2022 13:21

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/03/2022 12:35

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/02/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:36

Expedição de Mandado
25/02/2022 14:36

Expedição de Mandado
25/02/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
25/02/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
22/02/2022 01:36

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GUILHERME NARCISO
17/02/2022 17:05

Recebidos os autos
17/02/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 20:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2022 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 20:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
03/02/2022 20:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:47

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/02/2022 18:44

Conclusos para despacho
01/02/2022 18:44

Juntada de Certidão
11/01/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 13:44

MANDADO DEVOLVIDO
09/12/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 09:11

Recebidos os autos
09/12/2021 09:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 18:22

Expedição de Mandado
07/12/2021 17:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/12/2021 17:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-69.2021.8.16.0014 Processo: 0002951-69.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): Antonio Guilherme Narciso (RG: 135138037 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*54-13) RUA PADRE VITORIANO VALENTE, 540 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1.

Considerando que o réu ANTONIO GUILHERME NARCISO, citado por edital (cf. seq. 120), não compareceu nem constituiu advogado (seq. 123), determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, pelo prazo máximo de 20 (vinte anos), período equivalente ao prazo prescricional do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 a ele imputado, nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal, consoante o teor da Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

O Ministério Público, à seq. 126.1, manifestou-se pela desnecessidade de produção antecipada de provas.

Reputo assistir-lhe razão e não haver necessidade para sua determinação.

Sim, primeiramente porque, as provas a serem produzidas são testemunhais e, por conseguinte, não há, em um primeiro momento, risco de perecimento.

Como é cediço, com a antecipação da prova, almeja-se o seu não perecimento, evitando-se, destarte, macular-se o princípio da ampla defesa.

No entanto, não deve ser uma rotina nos casos de suspensão condicional do processo, mas providência resultante da avaliação pelo Magistrado do risco concreto da impossibilidade na obtenção futura das informações necessárias ao êxito da persecução criminal, de maneira que a antecipação de provas constitui uma medida de natureza cautelar e, portanto, excepcional, a ser adotada mediante a apreciação de certos pressupostos, com o escopo de se assegurar os elementos probatórios contra a ação do tempo, sendo que apenas o perigo do perecimento de suas fontes autoriza tal providência, fazendo-se mister sua justificação devida com elementos comprobatórios, no caso concreto.

Colaciona-se, por oportuna, a advertência feita pelo Juiz de Direito Guilherme de Souza Nucci: “[...] Não se deve banalizar o disposto neste artigo, crendo ser regra o que vem a ser exceção.

Somente as provas realmente perecíveis precisam ser efetivadas na ausência do réu, ainda que lhe seja nomeado defensor dativo” (in Código de Processo Penal Comentado. 4ª ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 623). 3.

O acusado ANTONIO GUILHERME NARCISO foi preso em flagrante, no dia 25 de janeiro de 2021, pela suposta prática do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo a Central de Audiência de Custódia concedido a ele liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a monitoração eletrônica (cf. mov. 17.1), posteriormente prorrogada por este juízo (mov. 73.1).

Pleiteia o Ministério Público, igualmente na movimentação 126.1, a decretação da prisão preventiva do réu, argumentando, em síntese, a sua imprescindibilidade para assegurar a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública por ter descumprido, injustificadamente, as medidas cautelares a ele anteriormente impostas. Relatado sucintamente, DECIDO: Constata-se a existência das condições de admissibilidade da custódia processual inscritas no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, haja vista o delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006l, imputado ao acusado ANTONIO GUILHERME NARCISO, vale dizer, doloso e com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.

Estão também presentes os pressupostos da prisão preventiva, quais sejam, a prova da materialidade e os indícios da autoria (fumus commissi delicti) com o auto de exibição e apreensão, o auto de constatação provisória de substância entorpecente, os laudos toxicológicos definitivos e os termos de depoimentos dos policiais militares (movs. 1.6, 1.9, 31.1/31.2 e 1.2/1.5), tanto que a denúncia foi recebida por este juízo.

Consoante se verifica dos elementos até agora coligidos, em princípio, o acusado trazia consigo e guardava 14 porções de entorpecentes, sendo 8 de cocaína, pesando 6g (seis gramas), 2 de maconha, pesando 4g (quatro gramas), e 6 de crack, pesando 1g (um grama).

Destarte, são bastantes os elementos dos autos para demonstrar a prova da materialidade e a existência de indícios suficientes da autoria do delito de tráfico de drogas que recai na pessoa do acusado ANTONIO GUILHERME NARCISO.

Ao mesmo tempo, está presente o requisito da prisão preventiva, isto é, o periculum libertatis, no que tange à imprescindibilidade da garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, além do descumprimento das obrigações anteriormente impostas por força de medida cautelar, nos termos do artigo 312, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal.

Sim, porque sua ação, a priori, acarreta risco concreto à ordem pública, revelando-se, desse modo, a sua periculosidade, porquanto, em tese, traficava três espécies de tóxico de fácil comercialização (maconha) e de alto poder corrosivo (crack e cocaína) que, como se sabe, causam grande dano social.

A par disso, verifica-se que foi concedida liberdade provisória ao réu ANTONIO GUILHERME pela Central de Audiência de Custódia em 26 de janeiro de 2021 (seq. 17.1), por entender cabível ao caso a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, impondo-lhe, dentre outras, a monitoração eletrônica e a proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao CRESLON e ao juízo.

Na mesma oportunidade, advertiu-se ao réu que o descumprimento de quaisquer medidas cautelares ou o cometimento de novo delito poderia ensejar a imediata decretação de sua custódia preventiva.

No entanto, conforme informado no ofício de mov. 90.1, a tornozeleira do acusado foi desativada desde 06 de maio de 2021 devido à falta de comunicação, possivelmente por problemas técnicos do próprio equipamento.

Inclusive, após a prorrogação da medida cautelar de monitoração eletrônica em 04 de maio de 2021 (mov. 73.1), restou impossibilitada a regularização da medida ante as mesas circunstâncias. Nota-se que, no mandado de monitoração eletrônica, constou expressamente a obrigatoriedade de o réu informar, imediatamente, eventuais falhas técnicas, de cujo teor, portanto, tinha plena ciência, não tendo, nesse ínterim, apresentado justificativa para tal violação.

A par disso, o acusado mudou de endereço sem comunicar este juízo, descumprindo mais uma das medidas cautelares a ele impostas, encontrando-se em local ignorado, ensejando a sua citação por edital e a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como impossibilitando a sua intimação para justificar o descumprimento de tais medidas e a regularização da monitoração eletrônica.

Se isso já não bastasse, conforme se extrai da certidão do sistema Oráculo de mov. 13, conquanto primário, as suas circunstâncias pessoais são desfavoráveis, haja vista que, não obstante com apenas 23 anos de idade na data do fato, consoante exarado pela Central de Audiência de Custódia, quando adolescente, o réu já foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime tráfico de drogas.

Todas essas circunstâncias, vale dizer, o descumprimento das cautelares diversas da prisão impostas e a sua evasão do distrito de culpa, além das suas circunstâncias pessoais desfavoráveis, corroboram que o comportamento do acusado coloca, sem dúvidas, em risco a ordem pública, demonstrando não temer as consequências de seus atos, bem como a possibilidade concreta de reiteração criminosa e de subtrair-se de eventual condenação, além de descaso com a Justiça e seus institutos, sendo, imprescindível, portanto, exigir a sua segregação cautelar pela garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Em outros termos, pode-se asseverar, em princípio, que as medidas cautelares menos gravosas não foram suficientes.

A par disso, pelo histórico do réu, vislumbra-se a possibilidade concreta de reiteração criminosa.

Destarte, enquanto, por um lado, o delito em questão, em outro contexto, possa não representar ameaça que implique na necessidade da restrição à liberdade do agente, por outro, neste caso particular, a suposta reiteração criminosa, a evasão do distrito de culpa e o descumprimento da cautelar de monitoração eletrônica revelam a imprescindibilidade de sua segregação cautelar.

São fatos concretos, como não poderiam deixar de ser, que determinam a sua custódia preventiva, e, ao mesmo tempo, demonstram a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas.

ANTE O EXPOSTO, presentes requisitos inscritos no artigo 312, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, DECRETO a custódia preventiva de ANTONIO GUILHERME NARCISO, já qualificado neste caderno processual.

EXPEÇA-SE mandado de prisão em desfavor do acusado, observando-se o disposto na seção XII, do capítulo II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 4.

Verifique-se se consta registro de endereço do réu junto à Justiça Eleitoral.

Sobrevindo algum diverso do constante dos autos, proceda-se a nova tentativa de citação. 5.

Caso não encontrado novo endereço do acusado, aguardem-se os autos em arquivo provisório o decurso do prazo prescricional, nos termos do enunciado nº 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no caso, de 20 (vinte) anos.

Caso o réu seja citado ou constitua defensor, volvam-me os autos conclusos. 6.

Ciência ao Ministério Público. Londrina, 13 de outubro de 2021. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO
06/12/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 21:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 13:39

PROCESSO SUSPENSO
15/10/2021 17:42

Recebidos os autos
15/10/2021 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 16:59

Expedição de Mandado DE PRISÃO
14/10/2021 16:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/10/2021 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2021 16:14

PROCESSO SUSPENSO
14/10/2021 08:22

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
13/10/2021 17:52

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
06/10/2021 16:26

Conclusos para decisão
06/10/2021 14:32

Recebidos os autos
06/10/2021 14:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/09/2021 18:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 11:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2021 01:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-69.2021.8.16.0014 Processo: 0002951-69.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): Antonio Guilherme Narciso (RG: 135138037 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*54-13) RUA PADRE VITORIANO VALENTE, 540 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público, de sequência 33.2, imputa ao acusado ANTONIO GUILHERME NARCISO o cometimento, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Em obediência ao artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006, ordenou-se a notificação do réu para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (sequência 42.1).

Por não ter sido pessoalmente encontrado, o réu foi notificado por edital (sequências 97 e 99).

A defesa prévia foi ofertada (sequência 54.1).

Nos termos do § 4º, do artigo 55, do referido Diploma Legal, volveram-me os autos conclusos. 2.

A denúncia, consoante escólio do jurista Hélio Bastos Tornaghi: “[...] é o ato pelo qual o Ministério Público manifesta a vontade do Estado, ofendido pelo crime, de que se faça justiça. É o pedido, ou melhor, a exigência da prestação jurisdicional.

Havendo prova do fato e suspeita de autoria – e de outra maneira não poderia haver denúncia – está o Ministério Público na suposição de que o denunciado deva ser punido.

Daí ter a denúncia forma de acusação” (in Instituições de processo penal.

São Paulo: Saraiva, vol.

II, p. 327).

Primeiramente, faz-se mister ressaltar que, de acordo com o artigo 395 do Código de Processo Penal, “a denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestadamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal”.

Cabe ao Magistrado, por conseguinte, agir com cautela ao fundamentar o recebimento da denúncia, haja vista que, qualquer ingerência no mérito caracterizaria um julgamento antecipado dos fatos, em confronto com diversos princípios processuais penais constitucionais, dentre os quais se podem citar os do contraditório e da ampla defesa.

E segundo proclamou o colendo Superior Tribunal de Justiça: “Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que o despacho de recebimento da denúncia – dada a sua natureza de decisão interlocutória simples – prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação, sendo suficiente que o magistrado examine perfunctoriamente a existência das condições da ação e a caracterização, em tese, da infração penal” (STJ – RHC 14.299/RS – 5ª T. – rel.

Min.

Jorge Scatezzini – in Bol.

ICP, nº 47, 06.04, p.

J-185).

Da leitura do próprio dispositivo legal acima transcrito se infere que, no tocante aos elementos de prova até então existentes, bastam indícios da autoria e prova da materialidade.

O fato supostamente envolvendo o acusado, vale dizer, a guarda de oito porções de cocaína, pesando 6g (seis gramas), de duas porções de maconha, pesando 4g (quatro gramas) e de seis porções de crack, pesando 1g (um grama), em princípio, comercializados pelo réu, bem como os elementos colhidos na fase extrajudicial, demonstram ser temerária a rejeição da denúncia, ao mesmo tempo em que, consoante ressaltado alhures, não cabe, nesta decisão, esmiuçar teses defensivas ou utilizar-se exaustivamente do que até agora foi aos autos carreado, haja vista que somente com a instrução tais indícios ora existentes poderão ou não ser comprovados e, ao final, chegar-se a um desate condenatório ou absolutório.

Dessa maneira, analisando-se o constante dos presentes autos, depreende-se que a denúncia merece ser acolhida, haja vista a prova da materialidade (auto de exibição e apreensão de sequência 1.6, auto de constatação provisória de substância entorpecente de sequência 1.9 e laudos toxicológicos definitivos de seqs. 31.1/31.2), bem como indícios suficientes de autoria (sequências 1.2/1.5) consoante gizado acima, fazendo-se presente, portanto, justa causa para a acusação.

Outrossim, estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das proposições elencadas no artigo 395 do referido Código.

Vislumbra-se, destarte, um lastro probatório mínimo exigido para ação penal relativamente a indícios da autoria, existência material de conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade.

Ademais, como se sabe, o tipo previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo.

As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar.

Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento.

Por derradeiro, repito que este decisum não merece maiores considerações, vale dizer, fundamentação aprofundada, porquanto se assim fosse feito, estar-se-ia prejulgando, o que não é admissível nesta fase. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA de sequência 33.2 oferecida contra o acusado ANTONIO GUILHERME NARCISO, qualificado neste caderno processual. 3. Considerando que o acusado se encontra em lugar ignorado, deixo de designar audiência de instrução e julgamento.

Cite-o por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo do edital, colha-se a manifestação do Ministério Público sobre a necessidade de produção antecipada de provas e decretação da prisão preventiva do acusado . 5.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se. Londrina, 30 de julho de 2021. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO
04/08/2021 18:07

Recebidos os autos
04/08/2021 18:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 19:13

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
03/08/2021 09:38

Juntada de Certidão
03/08/2021 08:02

Recebidos os autos
03/08/2021 08:02

Juntada de Certidão
02/08/2021 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
02/08/2021 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2021 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2021 17:12

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/08/2021 14:44

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/07/2021 16:41

Conclusos para decisão
29/07/2021 19:23

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
19/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 18:10

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
12/07/2021 18:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 15:14

Juntada de Certidão
21/06/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO
08/06/2021 22:06

Expedição de Certidão GERAL
07/06/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 11:03

Conclusos para despacho
07/06/2021 10:56

Recebidos os autos
07/06/2021 10:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2021 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 20:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/05/2021 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 13:33

Juntada de Certidão
13/05/2021 12:15

Expedição de Certidão GERAL
12/05/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 12:50

Conclusos para despacho
11/05/2021 19:26

Recebidos os autos
11/05/2021 19:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2021 19:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 12:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 12:42

Alterado o assunto processual
10/05/2021 18:33

Recebidos os autos
10/05/2021 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 15:57

Juntada de Certidão
06/05/2021 00:21

Expedição de Certidão GERAL
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-69.2021.8.16.0014 Processo: 0002951-69.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 25/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 - Telefone: 4333723091 Réu(s): Antonio Guilherme Narciso (RG: 135138037 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*54-13) RUA PADRE VITORIANO VALENTE, 540 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Terceiro(s): Advogado Ad-Hoc somente para o ato - 3ª Vara Criminal de Londrina (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SN, SN - LONDRINA/PR 1.

Primeiramente, cumpra-se o item "II" da cota do Ministério Público de mov. 70.1, requisitando ao CRESLON o endereço atualizado do réu.

Fornecido endereço diverso do constante dos autos, expeça-se mandado para a notificação do acusado.

Caso contrário ou frustrada a nova tentativa, colha-se a manifestação do Ministério Público. 2.

Pugna o Ministério Público, à seq. 70.1, pela renovação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao acusado ANTÔNIO GUILHERME NARCISO, qualificado nos autos, asseverando não existir alteração fática a ensejar a reconsideração da decisão pretérita que a impôs sobretudo considerando a quantidade de drogas apreendida. É a síntese do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO: Em 26 de janeiro de 2021, a Central de Custódia concedeu liberdade provisória ao réu ANTÔNIO GUILHERME NARCISO, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica, conforme se verifica do termo de audiência acostado à seq. 17.1.

Constato persistir a adequação da referida medida ao caso, diante da conduta a ele atribuída, vale dizer, o tráfico de drogas, inclusive de três espécies de entorpecentes, uma de fácil comercialização (maconha) e as demais de alto poder corrosivo e causadoras de grande dano social (cocaína e crack), e em quantidade total considerável (4g de maconha; 1g de crack; 6g de cocaína - somando 14 porções), de modo a revelar certa gravidade o fato concreto que, se não é suficiente para sua custódia processual, determina a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

A par disso, não obstante a primariedade do réu, já foi apreendido, quando adolescente, pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas.

Tais circunstâncias do fato e pessoais do acusado corroboram, por ora, a necessidade de renovação do seu monitoramento eletrônico, máxime para não voltar a delinquir, ressalvada a possibilidade de sua substituição, imposição de outras cautelares em cumulação ou decretação de prisão preventiva nos casos de descumprimento, consoante disposto no artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal, e já advertido ao réu.

Destarte, diante dos fundamentos acima expendidos, bem como considerando, ainda, não ter havido alteração fática a ensejar a reconsideração do referido decisum, reputo ser de rigor a prorrogação do prazo de vigência da referida medida cautelar, sendo certo que a sua manutenção é medida mínima necessária para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal que a conduta do acusado em tese representa.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de prorrogação da cautelar de monitoração eletrônica formulado pelo Ministério Público, à seq. 170.1, em desfavor do acusado ANTÔNIO GUILHERME NARCISO, já qualificado neste caderno, com a observância do contido na Instrução Normativa nº 9/2015 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, especialmente o item 2.1.4.2 diante da expiração do prazo do mandado de monitoração. 3.

Comunique-se e intimem-se.

Ciência ao Ministério Público. 4.

Aguarde-se a notificação do réu e cumpra-se, oportunamente, no que mais couber, o despacho de mov. 42.1. Londrina, 04 de maio de 2021. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO
05/05/2021 17:58

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 21:51

OUTRAS DECISÕES
03/05/2021 11:39

Conclusos para decisão
01/05/2021 17:28

Recebidos os autos
01/05/2021 17:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/05/2021 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2021 15:05

Juntada de COMPROVANTE
27/04/2021 13:00

MANDADO DEVOLVIDO
27/04/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 15:42

Expedição de Mandado
25/03/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 15:53

Conclusos para despacho
19/03/2021 19:33

Recebidos os autos
19/03/2021 19:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/03/2021 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/03/2021 15:43

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2021 11:06

MANDADO DEVOLVIDO
23/02/2021 15:49

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
17/02/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 15:06

Recebidos os autos
17/02/2021 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 13:54

Expedição de Mandado
17/02/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/02/2021 12:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/02/2021 11:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2021 11:59

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
17/02/2021 11:59

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
17/02/2021 11:59

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
17/02/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 13:30

Conclusos para despacho
15/02/2021 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 13:28

BENS APREENDIDOS
15/02/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 13:25

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
15/02/2021 13:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
15/02/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 19:51

Recebidos os autos
12/02/2021 19:51

Juntada de DENÚNCIA
06/02/2021 00:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 17:35

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-69.2021.8.16.0014 Processo: 0002951-69.2021.8.16.0014 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 25/01/2021 Autoridade(s): Flagranteado(s): Antonio Guilherme Narciso (RG: 135138037 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*54-13) R ABOBORAS, 199 CASA - IBIPORÃ/PR Terceiro(s): Advogado Ad-Hoc somente para o ato - 3ª Vara Criminal de Londrina (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SN, SN - LONDRINA/PR 1.

A prisão em flagrante foi analisada pelo Juízo da Central de Custódias, ocasião em que foi concedida a liberdade provisória ao flagrado, de maneira a dispensar a análise de que trata o artigo 310 do Código de Processo Penal. 2. Aguarde-se a conclusão do caderno investigatório respectivo, no prazo legal. 3.

Ciência ao Ministério Público. 4.

Providências de praxe.

Londrina, 26 de janeiro de 2021. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO
27/01/2021 12:59

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
26/01/2021 17:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2021 17:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
26/01/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 15:44

Conclusos para despacho
26/01/2021 15:35

Recebidos os autos
26/01/2021 15:35

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
26/01/2021 14:15

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
26/01/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2021 11:19

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
26/01/2021 11:11

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
26/01/2021 10:56

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
26/01/2021 10:56

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
26/01/2021 07:52

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
26/01/2021 07:45

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
25/01/2021 11:55

Recebidos os autos
25/01/2021 11:55

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
25/01/2021 07:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2021 07:48

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/01/2021 07:43

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
25/01/2021 07:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/01/2021 07:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/01/2021 07:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/01/2021 07:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/01/2021 07:42

Recebidos os autos
25/01/2021 07:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/01/2021 07:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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