TJPR - 0001565-08.2017.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROGERIO FERREIRA ARAUJO

CPF *78.***.*18-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

CNPJ: 72.820.822/0027-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/10/2022 13:12

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 09:50

Recebidos os autos
27/10/2022 09:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/10/2022 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2022 18:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022
08/10/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
23/09/2022 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/09/2022 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2022 14:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/08/2022 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2022 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 14:34

Juntada de COMPROVANTE
08/08/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
04/07/2022 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 17:37

DEFERIDO O PEDIDO
07/06/2022 17:29

Conclusos para decisão
06/06/2022 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
25/05/2022 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
20/05/2022 03:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 17:48

Recebidos os autos
13/05/2022 17:48

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
13/05/2022 17:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/05/2022 17:12

Recebidos os autos
13/05/2022 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/05/2022 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2022 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/05/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 19:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
02/05/2022 16:44

Conclusos para despacho
02/05/2022 16:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/04/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
09/04/2022 03:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2022 21:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 12:06

INDEFERIDO O PEDIDO
25/03/2022 17:24

Conclusos para decisão
24/03/2022 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2022 01:09

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
04/03/2022 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 15:10

OUTRAS DECISÕES
08/02/2022 11:12

Conclusos para despacho
04/02/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
28/01/2022 00:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2021 03:45

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
09/12/2021 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2021 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 18:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 15:21

Conclusos para despacho
04/11/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 18:23

Conclusos para despacho
13/08/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
10/08/2021 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.

José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001565-08.2017.8.16.0058 Exequente(s): Rogerio Ferreira Araujo Executado(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA Revendo os autos torno sem efeito a decisão evento 231, eis que não há penhora de valor incontroverso apto para imediata liberação ao credor. Para evitar tumulto processual, invalide-se o evento 231. Justifico: O recurso inominado interposto não foi conhecido pela Turma Recursal sob o fundamento de que as decisões evento 167 e 186, apesar de julgarem a impugnação ao cumprimento de sentença, não colocaram fim a execução, caracterizando como decisão interlocutória, que não comportar recurso inominado em sede de Juizados.

Quando da sentença terminativa do presente cumprimento de sentença caberá recurso inominado pelo devedor sem preclusão de todas as matérias decididas, inclusive, o arbitramento de perdas e danos e inclusão da multa diária objeto da decisão evento 167. Em razão disso, os valores depositados em conta judicial deverão permanecer no caso até o trânsito em julgado da futura sentença de extinção da execução, para somente após esse, serem liberados a quem de direito. INTIMEM-SE. RUI A.

CRUZ JUIZ SUPERVISOR
02/08/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:57

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
29/07/2021 14:14

Conclusos para despacho
29/07/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.

José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001565-08.2017.8.16.0058 Exequente(s): Rogerio Ferreira Araujo Executado(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA Cientes as partes da baixa dos autos.

Custas recursais conforme art. 4º, da Lei nº 18.413/2014 e art. 18, da Instrução Normativa nº 01/2015-CSJEs, já recolhidas previamente a subida do recurso Expeça-se alvará ao Credor, ou transferência para conta bancária por ele indicada, para levantamento do pagamento parcial evento 17 (valor incontroverso), com os acréscimos legais, observando-se as formalidades de estilo. Com relação ao saldo remanescente, intime-se o exequente para adequar os cálculos apresentados, vez que a correção monetária e os juros devem incidir até a data do pagamento efetuado, ou então, abater o valor depositado devidamente corrigido.

Prazo: 15 (quinze) dias. RUI A.

CRUZ JUIZ SUPERVISOR
28/07/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 12:29

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
03/07/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
13/06/2021 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
28/05/2021 16:56

Recebidos os autos
28/05/2021 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
28/05/2021 16:56

Baixa Definitiva
28/05/2021 16:56

Baixa Definitiva
28/05/2021 16:51

Juntada de INFORMAÇÃO
24/05/2021 16:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/05/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
18/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 12:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-08.2017.8.16.0058/1 1.

Os embargos de declaração já foram objeto de análise por esta Relatora, conforme decisão anexa ao mov. 7.1, sendo certo que eventual insurgência deverá ser realizada por meio da medida processual cabível. 2.

Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão.

Após, proceda-se a baixa dos autos ao juízo de origem. 3.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora
07/05/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 14:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/05/2021 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 03:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-08.2017.8.16.0058/1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DA LEI 9.099/95.

PRAZO DE CINCO DIAS NÃO OBSERVADO.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO AFASTADA.

INOBSERVÂNCIA AO FERIADO NACIONAL.

DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM COLOCAR FIM À EXECUÇÃO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

IRRECORRIBILIDADE.

NÃO CABIMENTO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Os embargos de declaração não merecem conhecimento, em razão da intempestividade, senão vejamos.

Nos termos do artigo 49 da Lei 9.099/95: “Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”, de modo que, considerando que a leitura de intimação do acórdão pela parte embargante se deu em 22/03/2021 (mov. 14 – Recurso Inominado), sendo que o prazo findaria em data de 29/03/2021, no entanto, os embargos foram interpostos somente 09/04/2021 (mov. 1.1 – ED 1), resta evidente a intempestividade.

Diante do exposto, deixo de conhecer dos embargos de declaração interpostos, nos termos da fundamentação acima. 2.

No entanto, verifica-se a ocorrência de erro material no julgado, o qual pode ser sanado de ofício, no tocante a tempestividade do recurso inominado interposto pela parte ré.

Isto porque, houve suspensão do expediente forense no dia 02/11/2020, em razão do feriado nacional relativo ao dia de “Finados”, de modo que, considerando a leitura da intimação da decisão objeto de recurso (mov. 186.1) em data de 20/10/2020, e a suspensão acima mencionada, o prazo de dez dias úteis para interposição do recurso inominado findou somente em 04/11/2020, data em que este foi juntado aos autos (mov. 195.1), razão pela qual não há que se falar em intempestividade, razão pela qual deve ser anulada a decisão de mov. 11.1 da movimentação do recurso inominado. 3.

No entanto, o não conhecimento do recurso deverá ser mantido, por fundamento diverso.

Isto porque, trata-se de recurso inominado interposto contra decisão de mov. 186.1, que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos pela parte ora recorrente.

Insurge-se a parte recorrente requerendo a reforma da decisão, sustentando a exorbitância do valor da multa por descumprimento, pugnando pela redução do valor e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Ocorre que, em que pese as alegações recursais, tem-se que a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra decisões interlocutórias, sendo previstas apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado contra sentença terminativa (art. 41).

Nesta linha de raciocínio, as questões suscitadas pela parte recorrente não são atingidas pela preclusão e, portanto, poderão ser oportunamente reiteradas em recurso inominado interposto contra sentença de extinção do feito (Enunciado 143 do FONAJE).

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

IRRECORRIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031542-68.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 12.02.2021).

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

IRRECORRIBILIDADE.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005999-06.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 23.02.2021).

Desta feita, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos juizados especiais, não se mostra cabível a interposição de recurso inominado no presente caso, razão pela qual, deixo de conhecer o recurso inominado, nos termos da fundamentação.

Diante do não conhecimento do recurso interposto, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da execução (art. 55, Lei 9.099/95 e Enunciado nº 122 do FONAJE).

Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.

Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Proceda-se a invalidação da decisão anexa ao mov. 11.1, e junte-se cópia da presente decisão na movimentação do recurso inominado.

Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora
23/04/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 00:07

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-08.2017.8.16.0058/1 1.

De acordo com o parágrafo 2° do artigo 1.023 do CPC, havendo, em tese, a possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração, oportuniza-se a manifestação da parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

Intimem-se.

Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora
16/04/2021 14:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/04/2021 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
14/04/2021 18:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
13/04/2021 00:58

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
09/04/2021 18:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/04/2021 18:32

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2021 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2021 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2021 03:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 12:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/03/2021 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 15:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/02/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 14:44

Conclusos para despacho INICIAL
11/01/2021 14:44

Distribuído por sorteio
11/01/2021 14:44

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/12/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
17/12/2020 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 15:45

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
01/12/2020 13:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/11/2020 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
17/11/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 15:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/11/2020 15:52

Juntada de Certidão
06/11/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2020 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/10/2020 23:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 23:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2020 02:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
20/10/2020 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2020 16:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/08/2020 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 16:27

Recebidos os autos
12/08/2020 16:27

Juntada de Certidão
12/08/2020 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 14:48

Juntada de Petição de embargos à execução
05/08/2020 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2020
05/08/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 15:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/08/2020 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
20/07/2020 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 15:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
03/07/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
20/06/2020 15:05

Conclusos para despacho
17/06/2020 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 13:58

Conclusos para despacho
23/04/2020 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
28/01/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
08/01/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2019 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 17:31

Juntada de Certidão
04/12/2019 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 15:04

Conclusos para despacho
29/11/2019 18:04

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
29/11/2019 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 15:32

Recebidos os autos
28/11/2019 15:32

Juntada de Certidão
28/11/2019 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2019 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2019 10:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/11/2019 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
29/08/2019 14:47

Conclusos para despacho
27/08/2019 20:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2019 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 15:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 17:21

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
28/05/2019 17:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2019
23/05/2019 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/05/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
11/05/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2019 16:43

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
25/04/2019 12:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
25/04/2019 12:39

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
17/04/2019 13:14

Conclusos para decisão
12/04/2019 18:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2019 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 19:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 19:36

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 14:55

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
14/01/2019 14:55

Despacho
30/11/2018 18:21

Conclusos para decisão
30/11/2018 14:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/11/2018 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2018 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2018 01:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2018 17:43

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
31/07/2018 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2018 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2018 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2018 14:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/07/2018 17:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 12:35

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
11/07/2018 12:35

Despacho
27/06/2018 12:58

Conclusos para decisão
22/06/2018 17:27

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2018 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2018 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2018 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 00:23

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
25/04/2018 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO FERREIRA ARAUJO
23/04/2018 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 11:06

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
20/04/2018 11:06

Despacho
13/04/2018 13:47

Conclusos para decisão
13/04/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2018 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/03/2018 10:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/03/2018 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO FERREIRA ARAUJO
16/03/2018 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/03/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2018 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/01/2018 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/11/2017 17:06

Conclusos para despacho
28/11/2017 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA
11/10/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO FERREIRA ARAUJO
09/10/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2017 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2017 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2017 15:50

CONCEDIDO O PEDIDO
04/09/2017 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2017 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2017 16:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/06/2017 11:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/06/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
27/06/2017 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2017 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2017 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2017 13:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/06/2017 11:28

Juntada de Petição de contestação
08/06/2017 00:00

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
06/06/2017 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO FERREIRA ARAUJO
05/06/2017 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2017 16:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/05/2017 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2017 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2017 18:18

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
18/05/2017 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
18/05/2017 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2017 16:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/05/2017 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 16:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/04/2017 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2017 17:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/02/2017 17:37

Juntada de Certidão
21/02/2017 15:16

Recebidos os autos
21/02/2017 15:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
21/02/2017 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2017 14:30

Recebidos os autos
21/02/2017 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2017 14:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/02/2017 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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