TJPR - 0011661-30.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SONIA IVANI DOS SANTOS

CPF *34.***.*79-95

RENATO ALMEIDA DA SILVA

CPF *65.***.*27-28

RENAN VALENTIM MENDES DE ALMEIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY - HOSPITAL

CNPJ: 00.304.148/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/04/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 26/03/2025 22:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/03/2025 22:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/03/2025 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 14:39

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/02/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN VALENTIM MENDES DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR SONIA IVANI DOS SANTOS

  • 10/02/2025 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 14:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2024 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 18:46

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 17:30

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/12/2024 17:16

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 11:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2024 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 13:45

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 15:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/08/2024 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2024 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 15:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/06/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2024 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 10:13

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2024 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/12/2023 18:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/12/2023 14:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2023 12:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/11/2023 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/11/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 27/10/2023 20:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/10/2023 20:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 07:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/10/2023 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 16:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2023 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 22:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/10/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 19:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2023 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/09/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 11:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY - HOSPITAL

  • 24/08/2023 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 18:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN VALENTIM MENDES DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR SONIA IVANI DOS SANTOS

  • 14/08/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 21:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2023 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 21:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 21:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 14:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/08/2023 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 07/08/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2023 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/08/2023 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2023 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN VALENTIM MENDES DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR SONIA IVANI DOS SANTOS

  • 07/07/2023 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 15:23

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 06/06/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/05/2023 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2023 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:03

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 26/04/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/04/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN VALENTIM MENDES DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR SONIA IVANI DOS SANTOS

  • 16/03/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 14:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2023 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/02/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 12:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2023 20:36

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 20:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2023 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/01/2023 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/01/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2022 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 11:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 12:33

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/09/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN VALENTIM MENDES DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR SONIA IVANI DOS SANTOS

  • 20/09/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI

  • 09/09/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/09/2022 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 18:35

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/09/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 20:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2022 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/08/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/07/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/07/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN VALENTIM MENDES DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR SONIA IVANI DOS SANTOS

  • 05/06/2022 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 15:38

    APENSADO AO PROCESSO 0007172-13.2022.8.16.0030

  • 09/05/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN VALENTIM MENDES DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR SONIA IVANI DOS SANTOS

  • 20/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN VALENTIM MENDES DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR SONIA IVANI DOS SANTOS

  • 19/04/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI

  • 29/03/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/03/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 12:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011661-30.2021.8.16.0030   1.

    Cumpra-se o determinado no seq. 68.1. 2.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 16/02/2022 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 13:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 14/02/2022 13:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/02/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011661-30.2021.8.16.0030   1.

    Vistos em saneador. 2.

    A questão alusiva ao defeito de representação foi sanada, conforme se extrai do mov. 42.

    Assim, por força dos princípios da instrumentalidade das formas, primazia da solução do mérito e diante da ausência de prejuízo, não há que se falar em extinção do feito, como quer o ente político réu. 3.

    O Município de Foz do Iguaçu é parte legítima para integrar o polo passivo da lide.

    O tópico, aliás, comporta poucas palavras.

    O atendimento médico, neste caso, foi prestado em hospital particular e decorreu de convênio com o Sistema Único de Saúde, circunstância que torna o Município de Foz do Iguaçu parte legítima para responder a presente demanda.

    Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    CIRURGIA "CESAREA UTERINA".

    ERRO MÉDICO. - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.

    REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR.

    ATENDIMENTO PELO CONVÊNIO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

    SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS.

    DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO.

    INCISO X, DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 8.080/1993.

    ARTIGO 197 E 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. - CDC.

    INAPLICABILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

    ATIVIDADE QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO PREVISTO NO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI Nº 8.078/1990.

    REMUNERAÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA.

    INVERSÃO.

    AFASTAMENTO.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

    IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    POSSIBILIDADE.

    ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJPR – 2.ª C.

    Cível – AI n. 1.348.098-1 – Rel.

    Stewalt Camargo Filho – J. 24/Ago/2015).

    Daí se evidencia que a tese ventilada pelo ente público réu é completamente inadequada, ainda mais considerando que se trata de rede regionalizada e hierarquizada, com atenção à descentralização do atendimento, impondo-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade. 4.

    A fim de que não se alegue cerceamento de defesa em outra fase, é importante acertar o ônus da prova antes mesmo da prolação de sentença, ainda mais porque se trata de regra de instrução.

    Neste particular, pretende a parte autora a inversão do ônus da prova, amparada nas disposições da legislação consumerista.

    Contudo, sem razão.

    Ao caso são inaplicáveis as regras e princípios instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor.

    Na medida em que não houve remuneração direta pelo usuário do serviço de saúde, sendo este custeado por receitas tributárias, parece evidente a inexistência de relação de consumo entre as partes, tornando-se inviável, por conseguinte, a almejada inversão do ônus da prova.

    Em outras palavras, quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias, não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (STJ – 2.ª Turma – REsp n. 1.187.456/RJ – Rel.

    Min.

    Castro Meira – J. 16/Nov/2010).

    E é esta a posição adotada pelo Tribunal paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

    ERRO MÉDICO.

    HOSPITAL MUNICIPAL.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SERVIÇO PRESTADO DIRETAMENTE PELO ENTE PÚBLICO.

    RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRADO.

    INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR – 2.ª C.

    Cível – AI n. 1.285.244-1 – Rel.

    Des.

    Stewalt Camargo Filho – J. 09/Dez/2014).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO CDC AO PRESENTE CASO – SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO DIRETAMENTE PELO ENTE PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 1.ª C.

    Cível – AI n. 1.203.263-4 – Rel.

    Des.

    Renato Braga Bettega – DJe. 22/Abr/2014).

    Sendo assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora.

    No entanto, atentando-se as peculiaridades da causa, denota-se que impor à parte autora a prova do erro médico, cuja obtenção evidentemente é de maior facilidade pelos réus, lhe trará excessiva dificuldade em cumprir com o encargo, de modo que, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1.º, CPC), deve ser atribuída a parte ré.

    Deste modo, consigno que permanece com a parte autora o ônus de demonstrar os danos sofridos e,

    por outro lado, atribuo exclusivamente aos réus o ônus da prova em relação ao erro médico descrito na inicial. 5.

    Não mais existindo questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, declaro o feito saneado. 6.

    Fixo como pontos controvertidos: a) se houve erro no procedimento médico ao qual se submeteu a Sra.

    Sonia Ivani dos Santos, com a avaliação a partir da internação; b) se o método utilizado para o parto era adequado, diante do quadro clínico da gestante; c) o nexo de causalidade entre o dano suportado e a conduta dos réus; c) o dano material; d) o dano moral. 7.

    Defiro a produção de prova testemunhal e pericial, esta última a cargo dos réus, tanto pela distribuição do ônus da prova quanto pela incidência do art. 95 do Código de Processo Civil, sendo que, especificamente em relação a Fazenda Pública, tem incidência o disposto na Súmula n. 232 do Superior Tribunal de Justiça. 8.

    Na medida em que o resultado da perícia pode prejudicar a necessidade de oitiva de testemunhas, a prova técnica deve ser realizada em primeiro lugar.

    Para este fim, nomeio perita judicial a médica Maria Cristina de Castro Piscini, independentemente de compromisso.

    Intime-se a Sra.

    Perita para, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação para o encargo e fazer sua proposta de honorários, apresentando, ainda, os demais documentos exigidos pelo § 2.º, do artigo 465, do Código de Processo Civil.

    Oferecida a proposta de honorários, deverão as partes sobre ela se manifestar no prazo comum de 05 (cinco) dias.

    Não havendo discordância acerca dos honorários periciais, intime-se a parte ré para que efetue o respectivo depósito, no prazo de dez dias. 8.1.

    Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos, a indicação de assistentes técnicos e, se foro caso, o oferecimento de exceção de impedimento ou suspeição do Perito Judicial, na forma do artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil. 8.2.

    A Perita deverá informar o Juízo da data, horário e local de realização da perícia, para que sejam intimadas as partes, em conformidade com o artigo 474 do Código de Processo Civil.

    O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, a qual deverá ser designada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da concordância das partes com o valor dos honorários. 9.

    Identifique-se nos autos a participação do Ministério Público. 10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 03/11/2021 16:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/10/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011661-30.2021.8.16.0030   1.

    Abra-se vista ao Ministério Público. 2.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 15/10/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN VALENTIM MENDES DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR SONIA IVANI DOS SANTOS

  • 13/10/2021 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/10/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226   Autos nº. 0011661-30.2021.8.16.0030   1.

    Especifiquem os litigantes as provas que efetivamente pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando, com objetividade e precisão, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida, sob pena de indeferimento. 2.

    Além disso, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre a possibilidade de conciliação, podendo, inclusive, apresentar proposta por escrito. 3.

    Após, voltem conclusos.  4.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin       Juiz de Direito      

  • 16/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011661-30.2021.8.16.0030   1.

    Na forma do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, abra-se vista ao Ministério Público. 2.

    Após, voltem conclusos. 3.

    Diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 13/09/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 16:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011661-30.2021.8.16.0030   1.

    Aguarde-se o decurso do prazo para resposta conferido ao Município de Foz do Iguaçu. 2.

    Diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 23/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 21:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 18:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/07/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2021 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/06/2021 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2021 18:13

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:19

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/05/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 11:00

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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