TJPR - 0034021-22.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CNPJ: 92.702.067/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZA ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA

CPF *47.***.*72-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 14:08

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 22/08/2025 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 18:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 05:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 12:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/03/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 24/02/2025 04:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2025 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 14/02/2025 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 06/02/2025 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 03/02/2025 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 04:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 04:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/01/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 04/10/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/10/2024 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 15:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/08/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 25/06/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 06:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 03/06/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 05:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 25/04/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 17/04/2024 05:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 05:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2024 13:11

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 02/04/2024 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2024 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 09/02/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 18:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/10/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 04/09/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 11:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2023 04:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 17:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/08/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 14:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 18/07/2023 04:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 12/05/2023 02:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 13/04/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 05:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 15:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 23/02/2023 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 03/02/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 02:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 15:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 28/11/2022 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 19/05/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 11:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 05/05/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 31/03/2022 16:20

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034021-22.2016.8.16.0001   Processo:   0034021-22.2016.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Mútuo Valor da Causa:   R$127.524,93 Exequente(s):   BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s):   LUIZA ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA 1.  Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, determino a intimação da executada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se sobre o pedido de suspensão de seq. 166.1 e petitório de seq. 181.1. 1.1.  Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “despacho – suspensão”.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III

  • 13/12/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034021-22.2016.8.16.0001 Processo:   0034021-22.2016.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Mútuo Valor da Causa:   R$127.524,93 Exequente(s):   BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (CPF/CNPJ: 92.***.***/0001-96) CAPITÃO MONTANHA, 177 - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-040 Executado(s):   LUIZA ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA (RG: 32902812 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*72-00) Rua Cristiano Strobel, 3255 Casa 28 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-000       1.  Procedam-se às anotações e retificações necessárias quanto ao informado à seq. 173.1/173.2. 2.  Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada LUIZA ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA, à seq. 98.1, no bojo da qual alega, em síntese, que percebe pensão pela morte de seu pai, o qual era lotado na Força Aérea Brasileira, existindo diversos empréstimos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) permitido em lei.

    Pontua que, por força da decisão judicial proferida nos autos nº 5005270-34.2011.4.04.7000, o valor recebido mensalmente a título de pensão passou a ser rateado com a convivente de seu genitor.

    Ainda, diante da necessidade de devolução de valores recebidos, esclarece que foi determinada a suspensão dos empréstimos descontados em folha, diante da impossibilidade de pagamento.

    Tece considerações quanto ao fato de que não deixou de adimplir a dívida porque quis, mas restou inviável diante da decisão judicial acima mencionada.

    Enaltece que tem interesse em adimplir o débito.

    Aventa a nulidade da execução, na medida em que não foi instruído extrato atualizado do débito, conforme dicção do art. 803, inciso I do CPC/2015.

    Argumenta que os cálculos não permitem verificar quais os índices utilizados, suscitando que há bis in idem na cobrança de juros, não podendo ser penalizada em virtude da demora no repasse das informações.

    Fundamenta a existência de cláusulas abusivas.

    Aduz que os valores bloqueados são decorrentes da pensão que recebe em virtude do falecimento do seu genitor e, portanto, possuem caráter alimentar.

    Pleiteou a concessão de justiça gratuita.

    Instada a se manifestar (seq. 45.1), a parte excepta/exequente se manifestou por intermédio da petição de seq. 7/.1, rechaçando as teses suscitadas pela parte excipiente/devedora.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, consiste em um meio de defesa do devedor que lhe possibilita apontar vícios em relação aos pressupostos processuais e condições da ação executiva que podem e devem ser reconhecidos ex officio pelo juiz.

    Tem-se, ainda, admitida a sua veiculação para se atingir exceções substanciais, tais como a prescrição, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que é vedada, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão-somente através da interposição de embargos ou de impugnação.

    Dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, extrai-se que, embora se possa discutir sobre a nomenclatura, o termo exceção de pré-executividade é o mais utilizado para designar a possibilidade de apresentação de defesas no curso do processo, independentemente de prazos ou formalidades, tendo sido consagrado pela praxe brasileira.

    Admite-se ser possível à parte executada apresentar no curso da execução, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes.

    Entende-se que sujeitar o executado a vários requisitos formais – como o prazo específico ou, no regime anterior, a prévia segurança do Juízo pela penhora – para que possa deduzir tais defesas seria excessivo exagero, ante a manifesta injustiça do prosseguimento da execução.

    Por isto se permite que estas defesas sejam apresentadas, sob qualquer formato, no curso da execução.

    Em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano.

    Curiosamente, vê-se reproduzidas nessa relação exatamente as matérias que, no direito antigo, poderiam ser alegadas nas execuções per officium iudicis, tidas como as exceções passíveis de prova fácil.

    Pois bem.

    Inicialmente, quanto à alegação de que os valores bloqueados possuem caráter alimentar, há que se enaltecer que a parte devedora foi pessoalmente intimada para se manifestar (seq. 76.2), nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, deixando transcorrer in albis o prazo, motivo pelo qual na deliberação de seq. 89.1 foi deferida a expedição de alvará, o que foi efetivado à seq. 92.1.

    Assim, o referido pedido perdeu o seu objeto, motivo pelo qual deixo de analisá-lo.

    No que diz respeito à nulidade por ausência de juntada de planilha atualizada, resta claro que tal argumentação genérica não comporta guarida, na medida em que à seq. 1.4, fls. 06 foi instruído extrato de evolução financeira, além da planilha de seq. 1.6, sendo desnecessárias maiores delongas.

    Quanto à alegação de existência de cláusulas abusivas, bem como de bis in idem na cobrança de juros e desconto em folha em percentual superior ao permitido em lei, conclui-se que não é possível acolher os argumentos expendidos por esta via.

    Isso porque além de não ser o meio processual adequado, há que se exaltar que a parte excipiente nem sequer aponta quais seriam as irregularidades na planilha de cálculos juntada na exordial, a qual aponta claramente a taxa de juros incidente, o percentual da multa e a respectiva correção.

    Tal argumentação não se trata de matéria de ordem pública, motivo pelo qual não pode ser aventada por intermédio de exceção de pré-executividade, devendo a parte devedora demandar ação cabível para ver resguardada a sua pretensão.

    No mesmo sentido é o posicionamento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando-se que o primeiro precedente mencionado foi submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (correspondente legal do art. 543-C do CPC/73):   PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    POSSIBILIDADE.

    MATÉRIA DE DEFESA.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    INVIABILIDADE.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

    A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2.

    Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3.

    Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4.

    Recurso especial desprovido.

    Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel.

    Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) – grifei.   TRIBUTÁRIO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

    Não há falar em omissão quando a instância ordinária, de forma clara e sem contradições, afirma que a questão versada nos autos não pode ser reconhecida de ofício e que sua análise demandaria análise probatória. 2. "O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade.

    Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do art. 543-C do CPC" (AgRg no AREsp 572.108/SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/12/2014). 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento (STJ – AgRg no REsp 1477168/AL – Segunda Turma.

    Min.: OG Fernandes.

    J. 12/02/2015) – grifei.   Assim, integralmente descabida o incidente apresentado.             2.1.  Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada à seq. 98.1, nos termos da fundamentação supra.

    Deixo de fixar honorários, vez que não houve acolhimento do incidente[1]. 3.  Considerando a declaração de hipossuficiência econômica colacionada à seq. 98.3, bem como os documentos de seq. 107.4/107.29, defiro à parte executada os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC/2015.

    Anote-se junto ao sistema eletrônico. 4.  Diante do contido na petição de seq. 166.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça ao juízo por quanto tempo ainda persistirão os descontos, a fim de ser analisado o pedido de suspensão da lide até a liquidação do débito. 5.  Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “despacho – suspensão”.

    Diligências necessárias. [1] TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ACOLHIMENTO PARCIAL.

    CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PRECEDENTES. 1. "O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo"(AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009). 2.

    Recurso especial não provido (STJ - REsp 1369996 PE 2013/0051109-0.

    T2 - SEGUNDA TURMA.

    Ministra ELIANA CALMON.

    DJe 13/11/2013) - grifei.   Curitiba, data da assinatura digital.   Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta I

  • 30/07/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:59

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 27/07/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/05/2021 16:04

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 09:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 19/04/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 29/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/03/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 21:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/12/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 20/11/2020 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 08:56

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 13/10/2020 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/09/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 14:50

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 29/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/11/2019 15:05

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 25/10/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 15:42

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 08/10/2019 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2019 18:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 23/09/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 15:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/09/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2019 13:49

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 25/07/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 16:24

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 16:24

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 22/02/2019 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/02/2019 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 11:20

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 13:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2018 16:02

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 14:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/11/2018 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/11/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 06/11/2018 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2018 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2018 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 29/10/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/10/2018 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 17:57

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2018 17:23

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2018 14:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/08/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 07/08/2018 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/08/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 13:25

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 17:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/06/2018 13:48

    APENSADO AO PROCESSO 0015744-84.2018.8.16.0001

  • 26/06/2018 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2018 15:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/05/2018 15:23

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 26/04/2018 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2018 12:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2018 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 11:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/04/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 27/03/2018 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2018 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2018 13:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/03/2018 13:15

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2018 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 11:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/02/2018 15:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/02/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 02/02/2018 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/12/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 12/12/2017 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 06/12/2017 15:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/11/2017 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2017 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 15:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/11/2017 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2017 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2017 16:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/09/2017 16:34

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 18/08/2017 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 17/08/2017 15:28

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2017 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 15:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/07/2017 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/07/2017 16:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 05/07/2017 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/06/2017 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2017 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/05/2017 14:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/05/2017 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2017 11:51

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2017 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/04/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 11/04/2017 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 13:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/04/2017 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/03/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 13/03/2017 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/02/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/12/2016 14:27

    Recebidos os autos

  • 13/12/2016 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2016 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2016 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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