TJPR - 0003060-36.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZENILDA ALMEIDA DE CARVALHO DE OLIVEIRA - SERVICOS DE CONSTRUCAO

CNPJ: 11.831.891/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 14:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 11/09/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 02/06/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 18:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/08/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/01/2022 16:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/01/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0003060-36.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$12.978,75 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ZENILDA ALMEIDA DE CARVALHO DE OLIVEIRA - SERVICOS DE CONSTRUCAO   I.

    O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem.

    Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência.   Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias.   Primeiro.

    Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito.   Segundo.

    Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional ou decadencial dos créditos ora executados.   II.

    Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos.   III.

    Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo.   Intimem-se.   Curitiba, 16 de julho de 2021.

    Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 27/07/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 11:11

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/05/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/12/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 11:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 06:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/08/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ZENILDA ALMEIDA DE CARVALHO DE OLIVEIRA - SERVICOS DE CONSTRUCAO

  • 11/08/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 19:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2019 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2019 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2015 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2015 18:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2015 13:44

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2015 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2015 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/02/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2015 16:18

    Recebidos os autos

  • 02/02/2015 16:18

    Juntada de CUSTAS

  • 30/01/2015 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/01/2015 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2015 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2015 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2014 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/06/2013 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2013 17:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2013 16:45

    Recebidos os autos

  • 06/05/2013 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2013 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2013 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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