TJPR - 0001647-83.2015.8.16.0163

1ª instância - Siqueira Campos - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CANEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 18.694.338/0001-56

MARIA HELENA DE MORAES SIMOES

CPF *78.***.*72-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2022 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 22:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2022 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2022 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/04/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/04/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 23:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/03/2022 19:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 16:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2022 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/01/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 21:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2022 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 09:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:54

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/09/2021 10:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/08/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001647-83.2015.8.16.0163   Processo:   0001647-83.2015.8.16.0163 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$18.335,91 Autor(s):   MARIA HELENA DE MORAES SIMOES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.   Preliminarmente, altere-se a classe processual para “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”.

    Busca a parte exequente a expedição de RPV complementar para levantar a diferença entre o cálculo da correção monetária pelo TR ou INPC para IPCA-E, sob o fundamento de que o STF rejeitou os Embargos opostos no Recurso Extraordinário 870.947.

    Pois bem.

    Cabe salientar que no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (Tema 810) o Supremo Tribunal Federal firmou duas teses sobre correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, importando ao caso concreto a segunda tese: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

    Fixado o entendimento que a correção monetária pelo TR fere o direito de propriedade, o Plenário adotou o IPCA-E a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009.

    Opostos embargos de declaração, foi concedido efeito suspensivo.

    A aplicação do tema foi suspensa, incidindo sobre as execuções durante o período a TR, ressalvando-se o direito do credor à diferença entre o cálculo da correção monetária pela TR e o INPC ou IPCA-E, nos termos em que for decidido pelo STF.

    Rejeitados os embargos, não houve modulação dos efeitos, conforme se vê: Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. (STF.

    RE 870947 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO No caso em concreto, nota-se do cálculo apresentado ao mov. 85.1 a adoção da TR.

    Isso posto, intime-se a autarquia federal.

    Intimações e diligências necessárias.   Siqueira Campos, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Magistrado

  • 27/07/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 11:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/07/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 10:59

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 10:58

    Processo Reativado

  • 28/05/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/07/2020 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2020 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2020 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2020 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 22/01/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/01/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/01/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 10:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2019 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 11:12

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/10/2019 14:45

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/08/2019 17:06

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/07/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 15:51

    Juntada de CUSTAS

  • 25/06/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 22:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2019 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2019 14:36

    Recebidos os autos

  • 02/09/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 14/08/2018 11:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2018 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2018 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 16:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/02/2018 12:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2018 12:14

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2017 12:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2017 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 17:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2017 14:51

    Recebidos os autos

  • 07/06/2017 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 20/04/2017 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2017 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2017 13:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/01/2017 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA DE MORAES SIMOES

  • 11/12/2016 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2016 16:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2016 18:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/10/2016 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/10/2016 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/09/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 16:31

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2016 09:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 15:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2016 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2016 10:04

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2016 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2016 16:33

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2016 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2015 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2015 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 11:48

    Despacho

  • 22/10/2015 17:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/10/2015 15:17

    Recebidos os autos

  • 09/10/2015 15:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/10/2015 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2015 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2015

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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