TJPR - 0003205-24.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIANE MARQUES RIBEIRO CABELEREIROS

CNPJ: 05.892.156/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 14:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/12/2024 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 13:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/11/2024 13:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/12/2023 17:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/12/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2022 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2021 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 23:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2021 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba autos nº 0003205-24.2015.8.16.0185 I.

    Trata-se de autos de Execução Fiscal movida por MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR em face de MARCIANE MARQUES RIBEIRO CABELEREIROS, no qual tem por objeto a Certidão de Dívida Ativa nº 2.001/2015, relativa a TX.

    EXPED, TX.

    LOCALIZ, MULTA COM. dos exercícios de 2003, 2014 e 2015.

    Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Curitiba requereu a EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO, os débitos de 2003, eis que ao tempo do ajuizamento da demanda, os débitos já se encontravam prescritos (mov. 45).

    De acordo com o artigo art. 3º, da LC 110/2018 “Fica a Procuradoria-Geral, por meio da Procuradoria Fiscal autorizada a reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários e não tributários já inscritos, ajuizados ou não, desde que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade.” Ademais, reza o art. 26 da Lei 6830/80 que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto nos artigos acima citados, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO relativamente aos créditos tributários de TX.

    EXPED, TX.

    LOCALIZ dos exercícios de 2003, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 de 22 de setembro de 1.980, combinado com art. 1º, LC 110/18, ============ 1 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba devendo a execução prosseguir quanto aos demais exercícios.

    II.

    Assim sendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos, demonstrativo atualizado do débito relativo aos exercícios que se pretende executar, assim como, o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 2

  • 27/07/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:45

    Extinto o processo por desistência

  • 19/07/2021 10:50

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 29/06/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2021 01:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2021 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2021 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 19:05

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 08/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 19:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 19:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/11/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2019 13:32

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 13:32

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/11/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/11/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIANE MARQUES RIBEIRO CABELEREIROS

  • 31/10/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2019 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2018 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 18:42

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2017 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 17:17

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2016 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2015 12:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2015 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2015 13:50

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2015 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 12:41

    Recebidos os autos

  • 02/06/2015 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2015 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2015 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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