TJPR - 0006634-42.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A APURAR - CAMBE

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

CPF *00.***.*32-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 13:32

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2025 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2025 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2025 03:34

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 17/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 15:56

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 16:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2024 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO - DESTINAÇÃO

  • 08/10/2024 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 26/09/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2024 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2024 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 09:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 16:25

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2024 10:30

    Expedição de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 04/08/2024 11:36

    Recebidos os autos

  • 04/08/2024 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2024 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2024 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2024 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2024 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2024 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2024 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2024 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 16:48

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2024 16:48

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2024 16:48

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2024 16:11

    Expedição de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 08/07/2024 21:40

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2024 11:12

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2024 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2024 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2024 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 18:24

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2024 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2024 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 18:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:45

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2023 15:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 10/04/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 16:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/03/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 08:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2023 20:57

    Recebidos os autos

  • 26/03/2023 20:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2023 07:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2023 15:35

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/01/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 11:44

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 08/01/2023 23:39

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2022 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 20:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 14:36

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2022 10:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 11:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 03/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:37

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 25/01/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 09:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2022 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 23:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2022 23:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/08/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/08/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0006634-42.2020.8.16.0017 Vistos e examinados... 1 I – Considerando o contido na Resolução nº 116 de 03.08.2010, da Presidência do Conselho Nacional da Justiça, que revogou o artigo 2 2º, § 2º, da Resolução nº 113, datada de 20 de abril de 2010, do mesmo Conselho , expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, que deverá ser encaminhada ao Juízo da Vara de Execuções Penais para as devidas providências.

    II – Verifica-se, outrossim, diante do contido na Seção 28, 3 do Capítulo 6, do Código de Normas , bem como no Ofício 23.397/2008, datado de 29 de setembro de 2008, expedido pela Divisão Jurídica da Corregedoria-Geral da 4 Justiça , que a competência para a execução das penas restritivas de direitos é da Vara de Execuções Penais. 5 Embora o artigo 26 da Resolução n°. 93/2013 , o artigo 653 6 7 do Código de Normas e o artigo 2° da Instrução Normativa n°. 02/2015 atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o 1 Resolução 116, do CNJ - Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo. (Publicada no DJ-e nº 150/2010, em 18/08/2010, pág. 4-5). 2 Artigo 2º, § 2º - Em se tratando de condenação em regime aberto a guia de execução será expedida no prazo fixado no parágrafo anterior, a contar da data da realização da audiência admonitória pelo juízo da condenação nos termos do artigo 113, da LEP. 3 Provimento 141 da CGJ. 4 Artigo 11 – “Aos Juízos das Varas de Execuções Penais, 1ª e 2ª, compete, por distribuição, observado o disposto no art. 293 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, bem como o cumprimento das cartas precatórias relativas às matérias de sua competência.

    Parágrafo único.

    Os juízos da condenação dos Foros ou Comarcas distintos do que sedia as Varas de Execuções Penais têm competência concorrente para a execução das penas privativas de liberdade em regime fechado e semi-aberto, enquanto não implantados os sentenciados em Unidades Penais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, das penas privativas de liberdade em regime aberto, das penas de multa, das medidas de segurança de caráter não detentivo, e para a fiscalização da suspensão condicional da pena”. 5 Art. 26 A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação. 6 Art. 653.

    Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de qualquer outra determinação judicial, tal como a condenação de jurados ou de testemunhas faltosas, a Unidade Judiciária expedirá intimação no processo de conhecimento para que o condenado efetue o pagamento das custas ou multas no prazo de 10 (dez) dias 7 Art. 2º A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0006634-42.2020.8.16.0017 processamento da execução da Pena de Multa, o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução.

    Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena.

    Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, 8 da Constituição Federal , o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais.

    Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, perante a Vara de Execuções Penais, o que acabou afastando, por conseguinte, o entendimento anterior no sentido de que haveria legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda, para efetuar a cobrança perante a Vara da Fazenda Pública, operando-se a superação (overruling) 9 da Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça . 10 Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas, a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da Sentença a promoção da cobrança.

    Tal conclusão ainda é reforçada pelo teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária.

    Isto é dizer, portanto, que a própria Lei Federal trouxe exceção à competência funcional – em regra do Juízo da Execução -, que, diga-se 8 Art. 129.

    São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; 9 Súmula 521: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 10 Art. 668.

    A execução, incumbirá ao juiz da sentença, ou, onde não houver juiz especial se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0006634-42.2020.8.16.0017 de passagem, é de natureza absoluta e que não poderia ser alterada por ato infralegal.

    Outrossim, a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Execuções Penais, fica ainda mais evidente a competência do Juízo da Execução para a promoção da execução em exame, uma vez que o procedimento para a cobrança está delineado no artigo 164 do referido diploma legal, e, de acordo com o 11 artigo 194 , os procedimentos lá previstos serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução.

    Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso 12 I, da Carta Magna , conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas.

    Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei.

    Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013.

    Dessa forma, não há falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 165 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras.

    Sendo assim, verifica-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal atribuem a competência ao Juízo da Execução, valendo salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: 11 Art. 194.

    O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução. 12 Art. 22.

    Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0006634-42.2020.8.16.0017 […] PENAL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5o, XLVI, c, da CF.

    Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2.

    As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3.

    Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ – CC 165.809/PR, Rel.

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019 – texto sem grifo no original) Insta realçar, que o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a competência da Vara de Execuções Penais para proceder com a execução da Pena de Multa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA (CF.

    ART. 5º, XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP (CF.

    ART. 164 E SS.

    DA LEP) - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023749-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.07.2020) conflito negativo de competência – execução da pena de multa E CUSTAS PROCESSUAIS – competência que se define pelo juízo da vara de execuções penais - exegese do arTigo 51 do código penal fixada na adi nº 3.150/df, pelo excelso supremo tribunal federal – precedentes jurisprudenciais – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 QUE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0006634-42.2020.8.16.0017 CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO - conflito julgado procedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitAdo. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006946-06.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.07.2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL – ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE DA ADI 3.150/DF – COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO – PRECEDENTES – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011606-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.06.2020) Vale ressaltar, também, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de 13 Processo Penal .

    Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução da Pena de Multa e das Custas Processuais encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade.

    Portanto, diante do exposto, hei por bem DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo para a execução da pena de multa, determinando, via de consequência, que a memória de cálculo seja encaminhada à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se proceda com a cobrança judicial, após a realização das baixas e demais providências de estilo.

    IV – Intimem-se; demais diligências necessárias.

    Maringá, 23 de julho de 2021.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO 13 Art. 804.

    A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

  • 30/07/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 15:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/07/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:59

    Declarada incompetência

  • 23/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 19/07/2021 09:22

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 09:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/07/2021 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2021 00:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2021

  • 17/07/2021 00:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2021

  • 17/07/2021 00:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2020

  • 17/07/2021 00:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/06/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2021

  • 11/06/2021 14:49

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 26/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 12:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/04/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/04/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2021 12:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/03/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 05:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 19:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59

  • 02/03/2021 18:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/03/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 13:39

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 02/03/2021 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 10:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/01/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2020 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/12/2020 13:00

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2020 16:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/12/2020 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 18/11/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 19:21

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2020 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 16:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 12:05

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/09/2020 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/09/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 12:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/09/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:54

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 24/07/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2020 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/07/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 14:04

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/07/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

  • 30/06/2020 19:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/06/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 09:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2020 15:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/03/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 15:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/03/2020 15:02

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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