TJPR - 0006671-64.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LETICIA FRANCESCHINI KUBIAK

CPF *53.***.*25-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 13:55

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2025 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2025 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2025 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2025 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 19:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2025

  • 05/02/2025 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2025

  • 05/02/2025 15:56

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2025

  • 05/02/2025 15:56

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2025 15:56

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2025 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 23:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/11/2024 22:02

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 01/11/2024 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 15:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2024 00:00 ATÉ 22/11/2024 18:00

  • 12/09/2024 17:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2024 17:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2024 06:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2024 12:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/08/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2024 12:53

    Distribuído por dependência

  • 12/08/2024 12:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2024 23:04

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 09/08/2024 23:04

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 09/08/2024 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 18:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2024 12:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/02/2024 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:02 ATÉ 08/03/2024 18:00

  • 12/06/2023 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 18:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/06/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/06/2023 18:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/11/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2022 13:17

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2022 13:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2022 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 20:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/09/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 14:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/09/2022 16:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:36

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 05/08/2022 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/06/2022 21:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/06/2022 21:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/06/2022 09:04

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 09:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 15/12/2021 10:55

    . Veiculado no DJEN em 16/12/2021. - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 20/11/2021 09:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/11/2021 10:21

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/11/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006671-64.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$2.330,33 Polo Ativo(s):   Leticia Franceschini Kubiak Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR Vistos, etc...

    Trata-se de ação de cobrança movida em face do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA.

    Assevera a parte autora, em síntese, fazer jus à diferença salarial em decorrência de progressão. Da análise dos autos, observa-se que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado, tendo a parte autora requerido o uso da prova emprestada e a dispensa da realização de audiência de instrução.

    Decido.

    Verifica-se que a parte reclamante deseja utilizar o depoimento colhidos nos autos nº 0005781-28.2020.8.16.0148. Em análise aos autos supra, denota-se que a matéria objeto de discussão é exatamente a mesma que a dos presentes autos, qual seja, direito ao recebimento de valores decorrentes de progressão funcional.

    Desse modo, considerando que a parte autora entente que a prova emprestada já produzida nos autos apontados é apta a demonstrar o seu direito; considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, principalmente o da economia processual; considerando que o indeferimento do pedido de prova emprestada irá impor a necessidade de realização de audiência de instrução para reinquirir as testemunhas já ouvidas, DEFIRO o pedido de prova emprestada formulado pela parte reclamante. À Secretaria para juntar os depoimentos colhidos nos autos 0005781-28.2020.8.16.0148.

    Intimem-se as partes para ciência e alegações finais, no prazo comum de 10 dias.

    Após, façam-se os autos conclusos a um dos Juízes Leigos, para deliberação.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

  • 14/10/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006671-64.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$2.330,33 Polo Ativo(s):   Leticia Franceschini Kubiak Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR DECISÃO Vistos, etc...   I - Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pugna, em síntese, pela implementação de progressão de carreira, bem como pagamento de valores retroativos, referentes aos anos de 2018 e 2019.

    Chegou ao conhecimento desse Juízo que, em dezembro de 2020 e abril de 2021, o Município de Rolândia implementou a progressão requerida, bem como realizou o pagamento do valor devido de forma retroativa (a exemplo, autos nº 0004006-75.2020.8.16.0148 e 0007563-07.2019.8.16.0148).

    II - Desse modo, intime-se a parte reclamante para que, em quinze dias, junte aos autos os holerites dos anos de 2018 a 2021, de forma integral.

    Referidos documentos estão à disposição do servidor, motivo pelo qual INDEFIRO eventual pedido para que a ré seja compelida a apresentá-los.

    III - Ainda, deverá a parte autora colacionar aos autos tabela de vencimentos de sua função junto ao Município dos anos de 2018 e 2019.

    Sim, pois a remuneração dos servidores encontra previsão legal, sendo certo a ocorrência de reajustes ao longo do ano.

    Assim, incabível a cobrança da simples diferença entre o salário de janeiro de 2020 (após progressão) e valores pagos nos anos anteriores.

    INDEFIRO eventual pedido para que a ré apresente tais documentos, pois a remuneração dos servidores observa as disposições legais.

    IV - DETERMINO que a parte autora apresente minuta de cálculo do valor que entende devido, nos seguintes termos: Mês/Ano Valor devido Valor pago Diferença   XX/2018 R$ x.xxx,xx R$ x.xxx,xx R$ xx.xxx,xx   XX/2018 R$ x.xxx,xx R$ x.xxx,xx R$ x.xxx,xx   XX/2018 R$ x.xxx,xx R$ x.xxx,xx R$ x.xxx,xx   TOTAL   Após, deverá subtrair eventual valor recebido de forma administrativa.

    V - DEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução.

    Considerando que a parte autora pugna pela oitiva de servidores municipais, com prerrogativa de intimação, deverá apresentar rol de testemunha, com o fito de permitir a intimação tempestiva.

    Deverá ser indicado a qualificação de cada testemunha, observado o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil.

    Tendo em vista a existência de apenas um fato controverso, qual seja, a ausência de pagamento à progressão, deverá a parte autora observar o limite de três testemunhas (art. 357, § 6º, do CPC).

    VI - Considerando as diligências a serem realizadas, concedo o prazo de 20 dias para cumprimento da presente decisão.

    VII - Após, manifeste-se a parte ré, em igual prazo.

    VIII - Apresentado o rol de testemunha, designe-se audiência de instrução virtual, conforme disponibilidade.

    Deverá a Secretaria contatar a testemunha pelos meios constantes no artigo 22 do Decreto Judicial no 400/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná.

    No ato, deverá ser questionado a testemunha sobre a possibilidade de participação na audiência virtual, no que tange à disponibilidade de aparelho celular/notebook, bem como conexão de internet, devendo tal ser certificada nos autos.

    IX - Caso não seja possível o contato com a testemunha por meios alternativos, desde já, converto a audiência de instrução para modalidade semipresencial, devendo a testemunha ser intimada por Oficial de Justiça.

    Em caso de retorno do atendimento à Fase 1 do retorno gradual, ou imposição de limitações de atendimento junto à Central de Mandados, cancele-se a audiência semipresencial.

    X - Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

  • 23/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2021 07:56

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2021 16:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 13:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 26/02/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 09:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2021 16:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/02/2021 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 29/01/2021 14:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/11/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 13:35

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/10/2020 13:25

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2020 10:43

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2020 10:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/10/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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