28/08/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2025 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2025 14:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2025 20:17

DEFERIDO O PEDIDO
26/08/2025 01:07

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:25

Juntada de Petição de substabelecimento
23/06/2025 10:40

Recebidos os autos
23/06/2025 10:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/06/2025 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/06/2025 11:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2025 11:55

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/06/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
30/05/2025 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2025 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2025 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2025 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/04/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2025 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 14:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/04/2025 14:55

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
01/04/2025 12:53

Recebidos os autos
14/08/2024 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/08/2024 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2024 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2024 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/07/2024 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2024 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/06/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 19:36

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
03/06/2024 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/05/2024 11:10

Recebidos os autos
02/05/2024 11:10

Juntada de CUSTAS
02/05/2024 10:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/04/2024 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/04/2024 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 20:42

OUTRAS DECISÕES
26/02/2024 01:03

Conclusos para decisão
26/01/2024 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2024 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 18:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2023 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 13:30

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/10/2023 17:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
19/10/2023 15:48

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 17:15

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 14:00

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2023 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 12:30

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
13/02/2023 19:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/02/2023 09:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
09/02/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
09/02/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2023 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 17:42

INDEFERIDO O PEDIDO
07/02/2023 15:57

Conclusos para despacho
07/02/2023 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
29/01/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 12:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/01/2023 12:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2022 15:10

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
31/05/2022 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 09:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 09:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 09:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 18:21

Juntada de INFORMAÇÃO
28/04/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/04/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/03/2022 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2022 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2022 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2022 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 21:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 21:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 21:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 18:30

Juntada de Certidão
24/02/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/02/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 20:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 12:10

Juntada de Certidão
27/08/2021 22:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Processo: 0009570-62.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): ERIVALDO MARTINS DOS SANTOS MAGDA FARIA DA SILVA DOS SANTOS Réu(s): DANIEL BALIDO THEBAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME julieta de souza balido DECISÃO SANEADORA Vistos ERIVALDO MARTINS DOS SANTOS e MAGDA FARIA DA SILVA SANTOS propôs Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Rescisória de Contrato e Reintegração de Posse em desfavor de DANIEL BALIDO, JULIETA DE SOUZA BALIDO E THEBAS CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA – ME, pela qual pretendem a nulidade do contrato de compra e venda entabulado entre as partes que foi realizado através de negócio jurídico simulado.

Consequentemente, pugnam pela rescisão contratual e a reintegração da posse do imóvel matricula nº 181157 registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba.

Pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes, danos materiais.

Em #6.1 foi indeferida tutela de urgência.

Concedido os benefícios da gratuidade da justiça.

Realizada a citação editalícia dos requeridos (#229.1), a Defensoria Pública foi intimada para exercer a função de curador especial.

Para tanto, apresentou contestação por negativa geral (#244.1), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital.

No mérito, defende que deve ser afastada a incidência dos efeitos da revelia devendo aos autores arcarem exclusivamente com o ônus da prova.

Diante do princípio da eventualidade, pugna pelo direito de restituição dos valores pagos e de indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas.

Os autores apresentaram impugnação à contestação (#249.1).

Em especificação de provas, os Autores se manifestaram pela expedição de ofícios, expedição de mandado de constatação, produção de prova oral e documental (#263.1).

A Defensoria informou em #265.1 que não há mais provas a serem produzidas. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL: A Defensoria Pública no exercício de suas atribuições, atuando como curadora especial da parte citada fictamente (CPC, art. 72, I), arguiu nulidade do ato citatório.

Para tanto, aduz que não foram realizadas todas as tentativas de localização do executado, nos termos do artigo 256, §3º do Código de Processo Civil, mediante expedição de ofícios às concessionárias de telefonia, ou mesmo diligência para localização de endereço através de buscas pelos sistemas conveniados. Todavia, compulsando os autos há indicativos de que foram realizadas diligências para a localização do executado por meio de sistemas conveniados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tais como INFOJUD e SISBAJUD, de modo que não é possível afirmar que houve inércia pelo exequente ou falta de tentativas suficientes, já que houveram buscas de endereços para levar-se a efeito a citação válida. Inobstante, é certo que o citado dispositivo legal - art. 256, §3º do CPC - é expresso em indicar que as diligências devem ser realizadas mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que demonstra que as medidas são alternativas, e não cumulativas. Neste sentido, a necessária pesquisa e tentativa de localização não impõe o esgotamento de diligências, em especial, oficiando-se concessionárias de serviço público das quais sequer tem-se notícia de prestação de serviços ao executado. Finalmente, tem-se que o executado encontra-se devidamente representado nos autos por intermédio da Defensoria Pública, na condição de curador especial, cumprindo-se conforme o disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, tornando o ato citatório regular, válido e eficaz, não havendo que se falar em nulidade de citação.

Ante o exposto REJEITO a matéria preliminar arguida pela ré.

Finalmente, e concorrendo os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, DECLARO O PROCESSO SANEADO. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO - PONTOS CONTROVERTIDOS As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) vício em manifestação de vontade; b) nulidade do negócio jurídico e retorno das partes ao status quo ante e mediante a reintegração de posse do bem imóvel objeto do contrato; c) inadimplemento das obrigações contratais pelos Réus e má-fé; d) prejuízos e danos sofridos pelos Autores e respectivo quantum.

Somam-se também os pontos controvertidos apresentados pelas partes em seus articulados.

Há que se ressalvar que as questões estabelecidas não excluem outras a serem eventualmente levantadas no curso da demanda, face a ausência de caráter preclusivo da decisão, na medida em que a controvérsia se dá por meio da narrativa lançada pelas partes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação).

Ademais, a fixação de questões fáticas e/ou de direitos nesta fase processual não induzem qualquer prejuízo para as partes, pois os pontos controvertidos são de prévio conhecimento dos interessados e já estão implicitamente apontados nos autos, por meio de todas as peças processuais produzidas até o presente momento. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS Para o deslinde das questões de fato e de direito, admite-se como meio de provas a documental e oitiva de testemunhas. Todavia, INDEFIRO os meios de prova consistentes na expedição de mandado de constatação e o depoimento pessoal dos requeridos, solicitados pela parte Autora.

DOCUMENTOS: A prova documental limitará à juntada de novos documentos caso se destinem a prova fatos ocorridos depois dos articulados apresentados pelas partes, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435). OFICIE-SE para a DELEGACIA DE ESTELIONATO de Curitiba, requisitando cópia integral de eventual inquérito aberto em face de DANIEL BALIDO, considerado a apresentação de notícia crime à #1.16.

Anote-se o prazo de 15 dias para o destinatário cumprir a determinação. OFICIE-SE à COHAB conforme requerido em #263 para "trazer aos autos o extrato de débitos contendo o histórico de parcelas pagas e parcelas vincendas do contrato nº. 0018401437-4 firmado entre os Autores e a COHAB", anotando-se o prazo de 15 dias para o cumprimento. MANDADO DE CONSTATAÇÃO: INDEFIRO o pedido visto que o ato nada contribuirá à solução da controvérsia, já que tais questões podem ser demonstradas documentalmente.

DEPOIMENTO PESSOAL DOS REQUERIDOS: INDEFIRO o pedido considerando que as partes foram citadas por edital e encontram-se em local incerto e não sabido, de modo que a tentativa de localização e/ou comunicação não deverão surtir maiores efeitos daquelas realizadas para a citação pessoal.

TESTEMUNHAS: Para a produção da prova testemunhal requerida pela parte Autora, deverá o interessado apresentar o respectivo ROL DE TESTEMUNHAS no prazo de 15 dias.

Fixo o número máximo de 03 testemunhas - para cada requerente da prova -, com base no art. 357, §7º do CPC, considerando que a causa não se apresenta com ampla complexidade e não se identifica que o conhecimento a respeito dos fatos litigiosos e controvertidos tenha aptidão para ser individualizado.

Ou seja, pela própria estrutura fática da lide, tal como exposta nos articulados apresentados pelas partes, se cada testemunha conhece um dos seus pontos, por certo deve conhecê-la na integra, dispensando-se longos testemunhos que, ao final, não irão melhor corroborar para a elucidação dos fatos e amparar a decisão final. DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova deverá obedecer ao regramento legal disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, por não se identificar peculiaridades in concreto que recomendem distribuição de forma diversa à regra ordinária. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Determino a inclusão do feito em pauta de audiências deste juízo, tão logo intimadas as partes desta decisão saneadora para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, e apresentado o respectivo rol de testemunhas.

Para a realização do ato, deverá a parte proceder as intimações por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, juntando-se aos autos a respectiva cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data do ato (CPC, artigo 455, §1º).

Advirta-se, ainda, que a parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, bem como somente será aceita substituição nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil: I - falecimento; II - ausência de condições de depor em face de enfermidade; III - não localizada em decorrência mudança de residência ou local de trabalho.

Ressalta-se que a intimação judicial ocorrerá apenas nas hipóteses previstas no §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nada mais havendo, intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito
27/07/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/05/2021 19:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 19:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 16:58

Juntada de Certidão
07/04/2021 15:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/03/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 18:56

Juntada de Petição de contestação
19/12/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 14:27

Juntada de Certidão
27/11/2020 13:29

Juntada de Certidão
12/11/2020 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 08:39

Juntada de Certidão
24/09/2020 18:47

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
23/09/2020 19:42

Juntada de Certidão
23/09/2020 14:19

Juntada de Certidão
23/09/2020 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 14:10

Juntada de Certidão
28/08/2020 19:03

DEFERIDO O PEDIDO
25/08/2020 01:02

Conclusos para despacho
20/08/2020 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 20:08

Juntada de COMPROVANTE
20/07/2020 19:14

Juntada de COMPROVANTE
17/07/2020 18:43

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 09:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/06/2020 09:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/06/2020 09:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/06/2020 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 18:37

DEFERIDO O PEDIDO
18/06/2020 15:29

Conclusos para despacho
18/06/2020 15:29

Juntada de Certidão
08/06/2020 11:57

Juntada de Certidão
07/05/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 10:23

Juntada de Certidão
25/03/2020 08:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 12:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
09/03/2020 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/03/2020 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
06/02/2020 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 14:32

Juntada de Certidão
17/01/2020 14:29

Juntada de COMPROVANTE
17/01/2020 14:28

Juntada de COMPROVANTE
17/01/2020 14:27

Juntada de COMPROVANTE
17/01/2020 14:24

Juntada de COMPROVANTE
17/01/2020 14:23

Juntada de COMPROVANTE
17/01/2020 14:20

Juntada de COMPROVANTE
17/01/2020 14:19

Juntada de COMPROVANTE
17/01/2020 14:16

Juntada de COMPROVANTE
17/01/2020 14:12

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2019 15:48

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2019 15:46

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2019 15:44

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2019 15:43

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2019 15:42

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2019 15:41

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2019 15:40

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2019 15:37

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2019 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2019 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 14:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
31/10/2019 10:43

Juntada de Certidão
08/10/2019 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/09/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 14:43

Juntada de Certidão
23/09/2019 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2019 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 14:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
20/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 12:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
09/08/2019 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 09:24

Juntada de Certidão
08/08/2019 18:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/08/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
05/08/2019 17:45

Juntada de Certidão
22/07/2019 20:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 19:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 19:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 15:55

Juntada de Certidão
17/07/2019 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2019 16:27

Juntada de Certidão
02/07/2019 16:25

Juntada de COMPROVANTE
02/07/2019 16:25

Juntada de COMPROVANTE
02/07/2019 16:25

Juntada de COMPROVANTE
02/07/2019 15:40

MANDADO DEVOLVIDO
02/07/2019 15:39

MANDADO DEVOLVIDO
02/07/2019 15:38

MANDADO DEVOLVIDO
26/06/2019 16:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/06/2019 16:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/06/2019 16:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/06/2019 16:19

Expedição de Mandado
26/06/2019 16:19

Expedição de Mandado
26/06/2019 16:19

Expedição de Mandado
26/06/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 13:13

Juntada de Certidão
26/06/2019 13:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
31/05/2019 13:23

Juntada de Certidão
31/05/2019 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
23/04/2019 12:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
17/04/2019 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/04/2019 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 10:11

Juntada de Certidão
16/04/2019 10:10

Juntada de COMPROVANTE
16/04/2019 10:09

Juntada de COMPROVANTE
16/04/2019 10:09

Juntada de COMPROVANTE
15/04/2019 16:50

MANDADO DEVOLVIDO
15/04/2019 16:46

MANDADO DEVOLVIDO
15/04/2019 16:41

MANDADO DEVOLVIDO
08/04/2019 13:40

APENSADO AO PROCESSO 0003115-47.2019.8.16.0194
14/02/2019 15:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/02/2019 15:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/02/2019 15:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/02/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 18:21

Expedição de Mandado
30/01/2019 18:21

Expedição de Mandado
30/01/2019 18:21

Expedição de Mandado
29/01/2019 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 10:48

Juntada de Certidão
29/01/2019 10:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/01/2019 14:06

Juntada de Certidão
10/12/2018 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 14:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
14/11/2018 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 09:28

Juntada de Certidão
14/11/2018 09:27

Juntada de COMPROVANTE
14/11/2018 09:27

Juntada de COMPROVANTE
14/11/2018 09:27

Juntada de COMPROVANTE
13/11/2018 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 19:17

MANDADO DEVOLVIDO
12/11/2018 19:13

MANDADO DEVOLVIDO
12/11/2018 19:10

MANDADO DEVOLVIDO
12/11/2018 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2018 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2018 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 23:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 23:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 23:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 23:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 11:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/10/2018 15:35

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
11/10/2018 13:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/10/2018 13:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/10/2018 13:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/10/2018 20:17

Expedição de Mandado
10/10/2018 20:17

Expedição de Mandado
10/10/2018 20:17

Expedição de Mandado
10/10/2018 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 12:59

Juntada de Certidão
10/10/2018 12:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/10/2018 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 09:46

Juntada de Certidão
04/10/2018 21:45

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2018 12:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/10/2018 12:43

Recebidos os autos
04/10/2018 12:43

Distribuído por sorteio
03/10/2018 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2018 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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