TJPR - 0017701-52.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROBERTO FERNANDES PINTO

CPF *37.***.*70-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2022 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO FERNANDES PINTO

  • 25/08/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906   Processo:   0017701-52.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$170.583,89 Exequente(s):   Banco do Brasil S/A Executado(s):   Carlos Roberto Fernandes Pinto Vistos, ... 1.

    Trata-se de exceção de pré-executividade aforada pelo devedor em mov. 26.1 defendendo a iliquidez da cédula apresentada inicialmente em virtude da propositura de demanda revisional já julgada e atualmente em fase de liquidação (autos n. 0023940-14.2016.8.16.0001), o que implicaria na nulidade da execução aforada.

    Alternativamente, almeja a suspensão da execução até o julgamento da liquidação . 2.

    Apresentada manifestação do exequente em mov. 32, no qual pugna pela suspensão do feito até a liquidação do débito, vieram os autos conclusos. É o relatório, em breve síntese.

    Decido. 3.

    A nulidade suscitada pelo devedor, em razão da existência de demanda revisional, ora em fase de liquidação dos valores, não prospera, na medida em que já pacificado na jurisprudência que a existência de prévia revisional, ainda que já julgada, não tem o condão de tornar ilíquido ou incerto o crédito, ensejando, apenas, o posterior ajustamento do valor da execução, de acordo com o reconhecido em sentença transitado em julgado.

    Aliás, tal conclusão decorre da interpretação do art. 784, § 1º, do CPC, que é expresso em admitir a execução mesmo diante da propositura de demanda revisional.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

    SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

    PREJUDICIALIDADE NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

    INVERSÃO DO JULGADO.

    NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

    SÚMULA 07/STJ. 1.

    A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o julgamento de ação revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que aparelha a execução, não torna ilíquido o crédito.

    Precedentes. 2.

    Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à prejudicialidade da ação declaratória em relação a execução demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 950.153/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016)   AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO REVISIONAL JULGADA FAVORAVELMENTE AO EXECUTADO - EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR QUE NÃO IMPLICA NA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

    Cível - AI - 1606227-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 16.08.2017) Todavia, cabível a suspensão da execução até a definição exata do valor devido pelo executado na ação revisional, ora em liquidação, tal como postulado por ambas as partes, a fim de evitar movimentações desnecessárias no presente procedimento.

    Pelo exposto, rejeito o incidente de exceção de pré-executividade de mov. 26.1. 4.

    Determino o sobrestamento do feito até que haja o julgamento da fase de liquidação dos autos n. 0023940-14.2016.8.16.0001, da 7ª Vara Cível desta Capital, com amparo no art. 313, V, 'a', do CPC, a fim de permitir o adequado prosseguimento do presente procedimento executório . 5.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

  • 28/07/2021 11:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:59

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 17/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 18:29

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 13:51

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/02/2021 23:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 11:46

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 12:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/08/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 18:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2020 18:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/08/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/08/2020 15:15

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/08/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2020 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2020 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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