TJPR - 0002334-52.2012.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GEREMIAS TOPA JUNIOR

CPF *53.***.*08-91

REGINA APARECIDA ARGENTINO TOPA

CPF *92.***.*42-20

Advogados

RUBENS FELIPE GIASSON

OAB: 47960/PR

Polo Passivo

Partes

DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

CPF *62.***.*70-00

WELTON SOARES DE CARVALHO

CPF *49.***.*03-58

Advogados

JOAO MARCELO KERETCH

OAB: 24504/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 06/09/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 06/09/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 06/09/2022 14:22

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 14:22

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 14:22

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 08:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 01/09/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 01/08/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 20:37

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 16/05/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/05/2022 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/05/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 19:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2022 14:30

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/05/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 17:34

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/04/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 10:19

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2022 10:14

    Distribuído por dependência

  • 27/04/2022 10:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/04/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/04/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/03/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/03/2022 17:27

    Recurso Especial não admitido

  • 25/03/2022 13:14

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/03/2022 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 23:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 22:35

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/03/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/03/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2022 16:02

    Distribuído por dependência

  • 23/03/2022 16:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2022 15:59

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/03/2022 15:59

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/03/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 04:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 04:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 02:04

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 29/01/2022 02:04

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 24/01/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0002334-52.2012.8.16.0038 Processo:   0002334-52.2012.8.16.0038 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$150.000,00 Exequente(s):   GEREMIAS TOPA JUNIOR REGINA APARECIDA ARGENTINO TOPA Executado(s):   DOMINGOS PEREIRA DA SILVA WELTON SOARES DE CARVALHO 1.

    Movs. 1.10, pág. 151 e 336.1.

    Considerando que nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso), bem como que cabe ao Juiz investigar a alegada hipossuficiência da parte, notadamente quando não indicada a profissão ou a profissão indicada ofereça indícios da possibilidade financeira, providencie a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. 1.1.

    Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.

    Mov. 336.4.

    Ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2.1.

    Nos autos recursais em apenso, não houve concessão de efeito suspensivo ao Agravo.

    Assim, determino o integral cumprimento da decisão agravada. 3.

    Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, vez que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciaram automaticamente da primeira intimação da parte exequente da inexistência de bens penhoráveis (30.05.2016 - mov. 76).

    Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 03 (três) anos e que já houve suspensão do feito por um ano em mov. 173. 4.

    Após, tornem.

    Int.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 01/12/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 25/11/2021 14:44

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 15/11/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 25/10/2021 13:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/10/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 10:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/09/2021 15:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/08/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/08/2021 15:14

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 27/08/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2021 15:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/08/2021 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/08/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/08/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 22:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 22:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0002334-52.2012.8.16.0038 Processo:   0002334-52.2012.8.16.0038 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$150.000,00 Exequente(s):   GEREMIAS TOPA JUNIOR (CPF/CNPJ: *53.***.*08-91) TRAVESSA CATAIA, 42 - FAZENDA RIO GRANDE/PR REGINA APARECIDA ARGENTINO TOPA (CPF/CNPJ: *92.***.*42-20) TRAVESSA CATAIA , 42 - FAZENDA RIO GRANDE/PR Executado(s):   DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (RG: 87465250 SSP/PR e CPF/CNPJ: *62.***.*70-00) RUA ANTONIO RECHELETO, 108 - FAZENDINHA - CURITIBA/PR WELTON SOARES DE CARVALHO (RG: 88447450 SSP/PR e CPF/CNPJ: *49.***.*03-58) Rua Bruno Bertoldi, 694 QD93 LT28 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-374       1.

    Em cumprimento ao v. acórdão de mov. 301, passo à análise do requerimento de mov. 211.

    Os executados afirmam, em suma, nulidade de todos os atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento de 09/12/2013, à qual ambos não compareceram.

    Alegam que não foram intimados pessoalmente para o ato, apesar de requerido seu depoimento pessoal.

    Afirmam que os autores insistiram no depoimento do executado DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, pelo que a audiência foi redesignada para 19/03/2014, mas, desta feita, nem mesmo o seu advogado fora intimado.

    Alegam que, assim, não compareceram à segunda audiência (nem mesmo o seu advogado), pelo que a instrução foi erroneamente encerrada à sua revelia, sem oportunidade para alegações finais e com julgamento do mérito em seu desfavor.

    A parte exequente refuta tais alegações (mov. 317).

    Pois bem.

    A r. decisão de mov. 1.10, pág. 185pdf, designou audiência de instrução e  julgamento para 09.12.2013, para produção das provas requeridas pela parte autora (depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas).

    Os réus não foram intimados pessoalmente (mov. 1.11, págs. 2 e 4), mas seu advogado constituído foi intimado para o ato (mov. 1.11, pág. 15).

    Na audiência, os réus e seu procurador não estavam presentes e novo ato foi designado para 19.03.2014, para oitiva do réu DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, ante a insistência da parte autora (mov. 1.11, pág. 17).

    Para o novo ato, o corréu DOMINGOS PEREIRA DA SILVA novamente não foi intimado pessoalmente (mov. 1.11, pág. 26).

    Na audiência de 19.03.2014, os réus e seu advogado novamente não estavam presentes e a parte autora desistiu do depoimento pessoal, o que foi homologado pelo Juízo, com encerramento da instrução e concessão de prazo para alegações finais (mov. 1.11, pág. 33).

    Apenas a parte autora apresentou alegações finais e o feito foi sentenciado.

    A solução da controvérsia deve observar o artigo 242, §1º, do CPC/73, vigente à época: Art. 242.

    O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. § 1 o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

    Assim, uma vez intimado para a audiência, o advogado reputa-se intimado de todas as decisões proferidas no ato, dispensada a posterior intimação pelo Diário Oficial.

    Nesse sentido, destaco Ementa de caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL.

    APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA.

    SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR (CONCILIAÇÃO).

    AUSÊNCIA DA PARTE E DE SEU PATRONO.

    REGULAR INTIMAÇÃO PARA O ATO PROCESSUAL.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO.

    PRAZO RECURSAL.

    EXEGESE DO ART. 242, § 1º, DO CPC.

    RECURSO NEGADO. (TJ-PR 8534065 PR 853406-5 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 16/05/2012, 17ª Câmara Cível) Considerando, então, que o i.

    Procurador da parte ré fora intimado para a audiência de 09.12.2013, presume-se a sua ciência da decisão ali proferida quanto à continuidade do ato em 19.03.2014.

    E, por consequência, também se presume sua ciência da decisão proferida nesta última audiência.

    Não há, assim, nulidade nesse ponto.

    Quanto ao depoimento pessoal, a parte autora desistiu da produção dessa prova, tanto que em momento algum houve aplicação de pena de confissão aos demandados, pelo que, igualmente, não há nulidade a ser declarada.

    Destaque-se que a lei processual não exige a intimação pessoal das partes para mero comparecimento à audiência, sendo suficiente a intimação de seu advogado constituído.

    Por essas razões, INDEFIRO o requerimento de mov. 211. 2.

    Diga a parte exequente em termos de prosseguimento. 3.

    Requerida penhora de bens, considerando o tempo decorrido desde as últimas pesquisas, defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

    Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

    Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 3.1.

    Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud.

    Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1.

    Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 3.1.2.

    Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial.

    A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.

    Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 3.2.

    Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora.

    Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1.

    Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2.

    Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 3.2.3.

    Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 3.2.4.

    Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.3.

    Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 3.3.1.

    Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3.2.

    Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.4.

    Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 3.5.

    Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 3.5.1.

    Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.

    Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 4.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC.

    Cumpra-se via Serasajud. 4.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

    Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 5.

    Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, por analogia. 6.

    Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 03 (três) anos (prazo prescricional), independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente.

    Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente. 7.

    Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, 27 de julho de 2021.  Louise Nascimento e Silva Magistrada

  • 28/07/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 10:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 16/10/2020 16:56

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 30/09/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/09/2020 17:34

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2020 17:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 23/08/2020 17:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59

  • 15/07/2020 16:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/07/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2020 17:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 25/06/2020 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/06/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/05/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 12:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/05/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/05/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/05/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2020 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 13:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/05/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 12:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2020 12:38

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2020 12:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 18:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2020 13:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 21/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2019 11:55

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:42

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 10:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 18:37

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 17:20

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 08:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 10:32

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE WELTON SOARES DE CARVALHO

  • 26/02/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

  • 05/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/01/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 09:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/01/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2018 12:05

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 13:27

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 14:56

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 10:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/10/2018 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2018 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/09/2017 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2017 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 16:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2017 16:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/08/2017 13:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/08/2017 13:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/07/2017 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2017 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2017 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 18:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2017 09:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2017 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 10:49

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2017 10:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 20/06/2017 09:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2017 09:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2017 09:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2017 09:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE WELTON SOARES DE CARVALHO

  • 30/05/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

  • 21/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 10:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2017 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 15:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/02/2017 17:09

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2017 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 10:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2016 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 16:03

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 28/10/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

  • 28/10/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE WELTON SOARES DE CARVALHO

  • 10/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2016 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2016 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2016 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 13:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2016 14:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/09/2016 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

  • 17/09/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE WELTON SOARES DE CARVALHO

  • 10/09/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2016 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2016 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 10:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2016 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 13:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2016 10:35

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2016 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 08:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

  • 26/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2016 14:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 14/03/2016 12:28

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 12:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/03/2016 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

  • 09/03/2016 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE WELTON SOARES DE CARVALHO

  • 09/03/2016 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE WELTON SOARES DE CARVALHO

  • 09/03/2016 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

  • 23/02/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 16:24

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2016 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 22/02/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2016 12:14

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2016 12:14

    Recebidos os autos

  • 11/02/2016 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2016 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 08:55

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2016 08:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/01/2016 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 15:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/11/2015 10:43

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2015 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2015 09:45

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2015 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2015 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2015 13:48

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2015 13:52

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2015 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/07/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

  • 28/07/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE WELTON SOARES DE CARVALHO

  • 17/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2015 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2015 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/06/2015 13:26

    Recebidos os autos

  • 16/06/2015 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2015 18:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2012

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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