TJPR - 0002802-39.2017.8.16.0200
1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Sucessoes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2024 17:39
Arquivado Definitivamente
-
03/04/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE GERALDO KARAM WESTPHALEN JUNIOR
-
14/03/2024 16:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/03/2024 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2024 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2024 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2024 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2024 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2024 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2024 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2024 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2024 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2024 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 18:01
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 01:06
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 15:53
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 14:10
Recebidos os autos
-
12/09/2023 14:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/09/2023 17:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/09/2023 17:57
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
03/07/2023 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 16:59
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
15/06/2023 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2023 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2023 16:03
Processo Desarquivado
-
05/12/2022 10:30
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
18/10/2022 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE GERALDO KARAM WESTPHALEN JUNIOR
-
22/09/2022 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 01:09
Conclusos para despacho
-
13/07/2022 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 17:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022
-
03/05/2022 17:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022
-
03/05/2022 17:52
Recebidos os autos
-
03/05/2022 17:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022
-
03/05/2022 17:52
Baixa Definitiva
-
03/05/2022 17:52
Baixa Definitiva
-
03/05/2022 17:52
Baixa Definitiva
-
29/04/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE GERALDO KARAM WESTPHALEN JUNIOR
-
12/04/2022 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 11:47
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/03/2022 10:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/03/2022 10:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/03/2022 10:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/03/2022 10:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/03/2022 10:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/03/2022 10:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/03/2022 10:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/03/2022 10:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/03/2022 10:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/03/2022 10:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/02/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 14:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
-
16/02/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
11/02/2022 19:50
Pedido de inclusão em pauta
-
11/02/2022 19:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 13:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/02/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE GERALDO KARAM WESTPHALEN JUNIOR
-
10/01/2022 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2021 17:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/12/2021 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE GERALDO KARAM WESTPHALEN JUNIOR
-
03/12/2021 18:08
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/12/2021 18:08
Recebidos os autos
-
03/12/2021 18:08
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/12/2021 18:08
Distribuído por dependência
-
03/12/2021 18:08
Recebido pelo Distribuidor
-
02/12/2021 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2021 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2021 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Processo: 0002802-39.2017.8.16.0200 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA TEREZINHA DOS SANTOS MEDEIROS De Cujus(s): MIGUEL DA CRUZ MEDEIROS
Vistos.
I.
Trata-se de ação de Inventário Judicial dos bens deixados pelo de cujus MIGUEL DA CRUZ MEDEIROS, em que é inventariante MARIA TEREZINHA DOS SANTOS MEDEIROS.
II.
Quanto ao pedido de concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita, a obrigação de arcar com as despesas do inventário judicial cabe ao espólio, e não aos herdeiros ou ao inventariante, pessoalmente.
Assim, “Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita” (STJ-AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) Para tanto, há de ser aferido o montante do patrimônio a inventariar e sua suficiência para atender as despesas do processo, na medida em que “É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário” (STJ-REsp1138072/MG, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011).
No caso dos autos, entretanto, verifica-se que o patrimônio do espólio é composto por dois imóveis, o que revela e possiblidade de atender as despesas do processo, impondo-se o indeferimento do benefício pleiteado.
Nesse sentido: Apelação Cível.
Procedimento de Inventário.
Sentença que revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida.
Insurgência dos autores.
Pretensão de concessão da benesse.
Não acolhimento.
Encargos processuais que devem ser suportados pelo espólio.
Necessidade de demonstração de hipossuficiência econômica do espólio.
Não ocorrência.
Exibição de liquidez do patrimônio do espólio com força para saldar as custas processuais.
Sentença mantida.
Recurso conhecido e desprovido. 1.
A responsabilidade perante o pagamento dos encargos processuais recai sobre o patrimônio do espólio, e não de seus herdeiros. 2. “A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência.
Não demonstrada, indefere-se o pedido. ” (AgInt no REsp 1350533/DF). 3.
Ante a existência de capital do de cujus levantado pelos herdeiros, resta demonstrada a possibilidade de custeio das despesas processuais pelo espólio, razão pela qual impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJPR - 12ª C.Cível - 0034423-93.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 10.02.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DESCABIMENTO.
Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, não se confundindo o patrimônio do espólio com o dos herdeiros.
Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao custeio do processo, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita.
Precedentes do TJRS.
Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*83-51, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 25-09-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DESCABIMENTO. 1.
As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. 2.
Descabe concessão de assistência judiciária gratuita quando o patrimônio do espólio tem valor expressivo e é suficiente para atender as despesas do processo.
Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*18-42, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 20-04-2015). Todavia, apontada no caso a impossibilidade momentânea do adiantamento das custas iniciais, a medida adequada é o parcelamento (art. 98, § 6° do CPC) ou o seu diferimento para o final do processo, por ocasião do pagamento das dívidas do espólio.
Dessa forma, “Não havendo disponibilidade imediata de recurso para pagamento das custas iniciais, é possível permitir seu recolhimento ao final do processo, antes da partilha, quando do pagamento das dívidas do espólio” (TJSC.
AC 0304868-78.2015.8.24.0033, data do julgamento 26.07.2016).
Passando-se as coisas dessa maneira, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ao espólio.
Entretanto, autorizo o pagamento das custas devidas ao final do processo, antes da expedição do formal.
III.
Intime-se.
Curitiba, 12 de novembro de 2021. CÉSAR GHIZONI Juiz de Direito -
18/11/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 09:22
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
12/11/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 16:55
Expedição de Certidão GERAL
-
11/11/2021 10:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 20:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/11/2021 11:07
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
08/10/2021 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2021 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
03/10/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 16:30
Recebidos os autos
-
02/10/2021 16:30
Juntada de CUSTAS
-
02/10/2021 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
-
17/09/2021 18:16
Pedido de inclusão em pauta
-
17/09/2021 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2021 18:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/09/2021 14:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/08/2021 17:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/08/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE GERALDO KARAM WESTPHALEN JUNIOR
-
25/08/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE GERALDO KARAM WESTPHALEN JUNIOR
-
13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 01:49
DECORRIDO PRAZO DE GERALDO KARAM WESTPHALEN JUNIOR
-
08/08/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 13:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002802-39.2017.8.16.0200 Processo: 0002802-39.2017.8.16.0200 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA TEREZINHA DOS SANTOS MEDEIROS De Cujus(s): MIGUEL DA CRUZ MEDEIROS Vistos e examinados. I.
Cuida-se de embargos de declaração opostos em face ao mov. 214.1, nos quais o embargante alega que há omissão do Juízo quanto à apreciação integral da “petição acostada no seq. 212.1, inclusive o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar” (mov. 218.1).
O embargado, devidamente intimado, renunciou ao prazo de manifestação.
Vieram os autos conclusos.
Decido.
II.
Rejeito os embargos opostos, na medida em que ausente omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada (art. 1022 do CPC).
Não há omissão ou vício no r.pronunciamento.
O que pretende o embargante, através do recurso, é obter efeito modificativo, o que apenas é admitido em hipóteses restritas, o que não é o caso destes autos.
Ocorre que os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento processual adequado para a impugnação dos fundamentos da decisão embargada quando ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, devendo o interessado socorrer dos instrumentos processuais adequados.
III.
Oportunamente, visto que esgotada a prestação jurisdicional (movs. 198.1 e 202.0) e nada mais havendo a ser apreciado nestes autos (movs. 219.1), bem como recolhidas eventuais custas remanescentes, arquive-se, com as baixas de praxe.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. César Ghizoni Juiz de Direito -
28/07/2021 15:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/07/2021 15:52
Recebidos os autos
-
28/07/2021 15:52
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/07/2021 15:52
Distribuído por dependência
-
28/07/2021 15:51
Recebido pelo Distribuidor
-
28/07/2021 12:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 12:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 17:53
Juntada de Petição de agravo interno
-
27/07/2021 17:53
Juntada de Petição de agravo interno
-
21/07/2021 18:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/07/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
20/07/2021 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 16:12
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
12/07/2021 17:25
Expedição de Certidão GERAL
-
12/07/2021 15:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/07/2021 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 13:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 13:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 13:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 13:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 13:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 13:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 13:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 13:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 13:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 13:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 16:50
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/07/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
02/07/2021 18:37
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
28/06/2021 14:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/06/2021 09:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 13:20
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/06/2021 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2021 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 12:55
Conclusos para decisão
-
08/06/2021 12:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 12:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/06/2021 12:24
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
08/06/2021 09:57
Recebido pelo Distribuidor
-
07/06/2021 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
-
07/06/2021 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/04/2021 15:40
Recebidos os autos
-
28/04/2021 15:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021
-
28/04/2021 15:40
Baixa Definitiva
-
28/04/2021 15:40
Juntada de Certidão
-
09/03/2021 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 11:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/03/2021 13:34
Recebidos os autos
-
01/03/2021 13:34
Juntada de CUSTAS
-
01/03/2021 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 14:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/02/2021 14:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2021
-
23/02/2021 10:51
Recebidos os autos
-
23/02/2021 10:51
Juntada de CIÊNCIA
-
23/02/2021 10:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 15:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/02/2021 18:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/02/2021 18:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2021 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 14:16
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
16/02/2021 15:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/02/2021 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 07:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2021 07:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 06:56
Extinto o processo por desistência
-
26/01/2021 12:46
Conclusos para decisão
-
22/01/2021 13:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/12/2020 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2020 13:42
Conclusos para decisão
-
04/12/2020 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
-
01/12/2020 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2020 12:48
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/11/2020 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/11/2020 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2020 17:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 13:28
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
24/11/2020 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2020 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/11/2020 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 17:22
Não Concedida a Medida Liminar
-
20/11/2020 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 13:17
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/11/2020 13:17
Distribuído por sorteio
-
20/11/2020 09:12
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 09:12
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 09:12
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 09:12
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 09:12
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 09:12
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 09:12
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 09:12
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 09:12
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 09:11
Recebido pelo Distribuidor
-
19/11/2020 18:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
13/11/2020 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/11/2020 13:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/11/2020 14:07
Conclusos para decisão
-
05/11/2020 14:06
Juntada de Certidão
-
26/10/2020 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2020 13:33
Conclusos para decisão
-
23/10/2020 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/10/2020 14:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/10/2020 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/10/2020 13:45
Conclusos para despacho
-
02/10/2020 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2020 13:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/09/2020 08:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
-
29/09/2020 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2020 13:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/09/2020 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
31/08/2020 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2020 14:36
Conclusos para despacho
-
05/08/2020 21:25
Recebidos os autos
-
05/08/2020 21:25
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
03/08/2020 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/08/2020 16:29
Juntada de Certidão
-
20/07/2020 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/07/2020 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/07/2020 18:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 22:37
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2020 16:16
Conclusos para decisão
-
13/04/2020 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2020 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 00:30
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/01/2020 16:46
PROCESSO SUSPENSO
-
28/01/2020 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2020 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 16:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/01/2020 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/12/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2019 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2019 11:58
Conclusos para despacho
-
07/11/2019 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2019 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/10/2019 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/10/2019 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2019 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2019 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2019 15:45
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/09/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2019 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2019 16:49
Conclusos para despacho
-
27/08/2019 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/08/2019 19:20
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
05/08/2019 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2019 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2019 16:31
Conclusos para decisão
-
08/07/2019 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2019 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 13:52
Conclusos para despacho
-
14/06/2019 13:51
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
07/06/2019 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2019 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 23:24
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2019 20:27
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
13/05/2019 16:46
Conclusos para despacho
-
13/05/2019 16:35
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2019 18:26
Juntada de Certidão
-
22/04/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 00:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/11/2018 14:19
Conclusos para decisão
-
22/10/2018 16:14
Recebidos os autos
-
02/10/2018 12:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 22:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 22:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 22:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 22:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 22:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 22:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 22:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 22:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 12:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/09/2018 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 23:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2018 23:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2018 16:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/08/2018 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2018 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 16:26
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2018 16:25
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
30/08/2018 00:12
DECORRIDO PRAZO DE MARIA TEREZINHA DOS SANTOS MEDEIROS
-
22/08/2018 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2018 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2018 15:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/08/2018 15:23
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DECLARAÇÕES
-
20/08/2018 15:57
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2018 15:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2018 15:55
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2018 15:54
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2018 15:51
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2018 15:49
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2018 15:49
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2018 15:47
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2018 19:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2018 23:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2018 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2018 18:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2018 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/07/2018 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/06/2018 19:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2018 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2018 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2018 16:47
Conclusos para decisão
-
19/03/2018 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2018 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2018 19:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/01/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2018 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2018 17:38
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
18/01/2018 16:26
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE
-
17/01/2018 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2018 15:12
Conclusos para decisão
-
16/01/2018 15:02
Recebidos os autos
-
16/01/2018 15:02
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
16/01/2018 13:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/01/2018 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2018 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2018 15:28
Recebidos os autos
-
15/01/2018 15:28
Juntada de CIÊNCIA
-
15/01/2018 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2018 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2018 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2018 16:26
Declarada incompetência
-
16/10/2017 14:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/09/2017 15:57
Juntada de Certidão
-
22/09/2017 15:09
Recebidos os autos
-
22/09/2017 15:09
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
19/09/2017 19:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/09/2017 19:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2020
Ultima Atualização
19/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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