TJPR - 0008751-68.2014.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO PAULO CARDOSO DO ROSARIO

CPF *03.***.*73-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 17:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2024 17:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/09/2024 03:39

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 14:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/06/2023 17:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 31/05/2023 13:12

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 31/05/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 09:31

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 20:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 20:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/05/2023 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 23/05/2023 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2021

  • 23/05/2023 11:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2023 11:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2022

  • 23/05/2023 11:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2022

  • 04/11/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 19:02

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 15:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo:   0008751-68.2014.8.16.0129 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   30/05/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   PEDRO PAULO CARDOSO DO ROSARIO 1.

    Trata-se de ação penal movida em face de PEDRO PAULO CARDOSO DO ROSÁRIO, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03.

    O Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo (evento 1.33).

    Contudo, após a informação da prisão do denunciado, o Ministério Público revogou a proposta apresentada (evento 21.1).

    A denúncia foi recebida em 26 de abril de 2016 (evento 24.1).

    O réu foi pessoalmente citado (evento 43.1), tendo apresentado resposta à acusação por meio de Defensor dativo (evento 47.1).

    Contudo, ao evento 51.1, determinou-se a realização de nova audiência para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.

    Realizadas diligências, o réu não foi localizado (eventos 71 e 90).

    Ao evento 102.1, por motivos não determinados, houve a citação do réu por edital (evento 116).

    Ao evento 121, o Ministério pugnou pela realização da busca pelo endereço do réu junto ao BACENJUD, o que foi efetivado ao evento 123.

    Vieram os autos conclusos. 2.  Por se tratar de matéria de ordem pública, passo à análise da prescrição.

    O crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 possui pena cominada de 1 ano a 3 anos.

    Ainda, nota-se que na época dos fatos, o réu possuía 19  anos de idade (evento 1.6), de modo a incidir a regra prevista no artigo 115 do Código Penal.

    Logo, nos termos do artigo 109, inciso IV, c/c artigo 115, ambos do Código Penal, enfrenta prescrição em 4 anos.

    Ocorre que entre o recebimento da denúncia (26 de abril de 2016 - evento 24.1), até a presente data, transcorreu prazo superior a 4 anos.

    Resta concluir, portanto, que o Estado perdeu o direito de punir o acusado quanto ao referido crime. 3.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PEDRO PAULO CARDOSO DO ROSÁRIO, com relação ao crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arbitro em favor do Advogado nomeado, Dr.

    LUIS CESAR ALVES LEANDRO, inscrito na OAB/PR sob n. 74.856, honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), proporcionalmente ao trabalho realizado, nos termos da Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA.

    Condeno o Estado do Paraná ao pagamento da verba honorária, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca e em atenção ao direito constitucional de toda pessoa a ser defendida tecnicamente, meio necessário ao efetivo direito ao contraditório e ampla defesa, ônus do Estado.

    Serve a presente sentença como certidão para cobrança da verba honorária. 4.

    Quanto à arma de fogo e colete balístico apreendidos, diante das manifestações das partes (eventos 109.1 e 113.1), encaminhe-se ao Comando do Exército para destruição, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03. 5.

    Quanto ao celular apreendido, tendo em vista que juntou-se o laudo de exame pericial do aparelho (evento 30.1), defiro a restituição do bem, mediante comprovante de propriedade, juntando-se o termo de restituição nos autos.

    Para tanto, intime-se o acusado para que, por meio de seu Defensor, manifeste-se a respeito do interesse da restituição do aparelho celular, apresentando documento probatório de propriedade.

    Ausente pedido de restituição, após o trânsito em julgado, determino, desde já, a destruição do aparelho celular, nos termos do artigo 726, do Código de Normas do Foro Judicial – TJPR, mediante termo nos autos. 6.

    Certificado o trânsito em julgado, no tocante à fiança recolhida (evento 1.29), procedam-se com as diligências para cumprimento do previsto no artigo 337, do Código de Processo Penal.

    Na sequência, procedidas as comunicações de praxe e não havendo questões pendentes, com a baixa, promova-se o arquivamento do feito.

    Paranaguá, datado digitalmente.

    Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

  • 23/07/2021 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/07/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 13:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/07/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 21:45

    PRESCRIÇÃO

  • 22/07/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/05/2020 10:43

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2020 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2019 08:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/12/2019 10:08

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 11:59

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2019 11:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 26/11/2019 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 17:28

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 17:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2019 17:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/10/2019 14:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/08/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 15:54

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2019 19:01

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 14:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/04/2019 10:49

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2019 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/03/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 13:50

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 17/03/2019 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2019 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2018 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2018 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2018 17:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/11/2018 18:13

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2018 16:00

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2018 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/10/2018 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2018 14:54

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 13:53

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2018 13:52

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2018 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 30/08/2018 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2018 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 30/08/2018 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2018 12:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2018 19:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/06/2018 11:36

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2018 13:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/04/2018 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/04/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 14:40

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 13:28

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 13:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2017 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2017 08:29

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 08:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2017 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2017 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2017 17:32

    Juntada de LAUDO

  • 21/06/2016 10:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2016 10:36

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/05/2016 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 17:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2016 17:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/05/2016 17:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/04/2016 15:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/03/2016 14:14

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2016 14:14

    Recebidos os autos

  • 15/03/2016 14:14

    Juntada de PARECER

  • 11/02/2016 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2015 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2015 16:11

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2015 12:33

    Recebidos os autos

  • 04/11/2015 12:33

    Juntada de PARECER

  • 22/09/2015 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2015 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2015 15:47

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2015 15:46

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2015 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2015 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2015 20:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2015 17:55

    Recebidos os autos

  • 07/07/2015 17:55

    Juntada de PARECER

  • 29/06/2015 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2015 16:22

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2015 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2015 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2015 20:08

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2015 11:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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