27/08/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2025 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2025 09:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/08/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/06/2025 13:39

Recebidos os autos
23/06/2025 13:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2025 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2025 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2025 13:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 15:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/06/2025 18:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/05/2025 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 18:32

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:49

Recebidos os autos
20/03/2025 17:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/03/2025 09:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2025 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2025 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/02/2025 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2025 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 14:53

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
25/11/2024 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 17:57

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
18/10/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
15/08/2024 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2024 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 18:02

DEFERIDO O PEDIDO
20/05/2024 16:53

Conclusos para decisão
05/04/2024 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2024 15:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/02/2024 13:58

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2024 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CRISLIANE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS
12/11/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 17:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/11/2023 17:26

Juntada de COMPROVANTE
05/10/2023 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 19:50

OUTRAS DECISÕES
04/07/2023 18:46

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 01:18

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:42

Recebidos os autos
15/03/2023 15:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/01/2023 00:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 18:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2022 18:35

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
16/11/2022 17:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
16/11/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 12:38

Recebidos os autos
26/04/2022 12:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/04/2022 16:49

Recebidos os autos
06/04/2022 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 15:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/04/2022 15:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
17/03/2022 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0000292-09.2013.8.16.0163 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CRISLIANE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS CRISTIANE MARY PEREIRA DOS SANTOS ELISA MARY PEREIRA DOS SANTOS LUCAS MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS MURILO OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS representado(a) por CRISLIA- NE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS RODERVAL MESSIAS DOS SANTOS Réu(s): Ana Lucia Pereira Luz

Vistos.

Trata-se de ação de usucapião especial urbana proposta, inicialmente, pelo casal Roderval e Crisliane, contra Ana Lúcia, herdeira de Maria José do Nascimento.

A parte autora, em apertada síntese, alegou: que exerce a posse mansa e pacífica sobre um imóvel urbano sito à Rua Minas Gerais, 2.130, Centro, na cidade de Siqueira Campos, com área de 203,35m²; que o imóvel contém uma casa de alvenaria, a qual sempre serviu de moradia para o casal de autores; que a parte autora residia no imóvel, quando do ajuizamento da ação, há mais de 5 anos, de forma ininterrupta; que a matrícula imobiliária indica uma área total medindo 371,13m², de propriedade de Maria José do Nascimento.

Assim, formulou o seguinte pedido: declarar o domínio da parte autora sobre o imóvel objeto da ação.

Deu à causa o valor de R$ 10.000,00.

Juntou documentos e recolheu as custas pertinentes.

Determinou-se a emenda da inicial, o que foi cumprido pela parte autora.

Receberam-se a inicial e suas emendas, bem como determinou-se a citação da parte ré e de demais potenciais interessados (mov. 34.1).

COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta.

Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O Município (mov. 50.1), o Estado (mov. 53) e a União (mov. 51) informaram desinteresse no feito.

Publicou-se edital de citação (mov. 61.1).

A parte ré e seu esposo foram citados (mov. 67.15).

Informou-se o falecimento do autor Roderval (mov. 68).

Requereu-se a habilitação dos herdeiros de Roderval (mov. 69).

Deferiu-se a habilitação dos herdeiros (mov. 71.1).

A parte autora apresentou certidão imobiliária (mov. 72.1).

Publicou-se novo edital de citação (movs. 84.2 e 89.1).

Citaram-se os confrontantes e os respectivos herdeiros na posse dos imóveis lindeiros (movs. 97.1 e 172.1).

Publicou-se novo edital de citação (movs. 169 e 170).

Não houve contestação.

O Ministério Público manifestou desinteresse em outras diligências (mov. 190.1).

Intimadas as partes para especificação de provas, apenas a parte autora manifestou-se, tendo requerido a oitiva de testemunhas (mov. 207.1).

Determinou-se a intimação das partes sobre a intransmissibilidade do direito objeto da ação, ante o falecimento do autor Roderval (mov. 215.1).

A parte autora e os herdeiros de Roderval anuíram com a exclusão destes e com a continuidade da ação apenas com relação à autora Crisliane (mov. 216.1).

O Parquet anuiu com a exclusão dos herdeiros (mov. 219.1).

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

I – A única preliminar a ser enfrentada diz respeito à legitimidade ativa dos herdeiros do autor Roderval.

COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta.

Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em todo caso, sequer existe divergência propriamente dita acerca do ponto, vez que a parte autora e os respectivos herdeiros, na mesma linha do Ministério Público, anuíram com o prosseguimento apenas com relação à autora Crisliane.

Isto posto, defiro a exclusão dos herdeiros de Roderval do polo ativo.

Retifique-se e comunique-se ao Distribuidor.

No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que o declaro saneado.

II – As questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória são aquelas inerentes: a) ao efetivo exercício da posse sobre o bem objeto da ação; b) à forma e finalidade da posse exercida; c) ao tempo durante o qual exercida referida posse; d) à área do imóvel; e) à existência de outro imóvel sob o domínio da parte autora ou de outra sentença reconhecendo o mesmo direito em debate.

III – Não houve requerimento de inversão do ônus da prova.

Diante disso, e por não existirem nos autos elementos para sua redistribuição, aplicar-se-á a regra prevista nos incisos I e II, do art. 373, do CPC.

IV – Não houve requerimento de depoimento pessoal.

V – Em seguida, defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujos respectivos róis deverão ser apresentados pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, e na quantidade prevista no art. 357, § 4º, do CPC.

Decorridos os prazos das a partes para a apresentação dos róis de testemunhas, se presumirá sua desistência quanto à produção de tais provas.

V.1 – No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC).

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC).

A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta.

Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC).

A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC).

A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC).

As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer sem motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (art. 455, § 5º, CPC).

VI – Não fora requerida a produção de prova pericial.

VII – De resto, nota-se não terem sido pleiteadas expedições de ofícios ou outras diligências complementares.

VIII – Designe-se dia e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Intimações e diligências necessárias.

Siqueira Campos, data da assinatura digital.

Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta.

Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR
31/01/2022 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 23:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2021 14:02

Conclusos para decisão
04/08/2021 21:09

Recebidos os autos
04/08/2021 21:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/08/2021 18:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000292-09.2013.8.16.0163 Processo: 0000292-09.2013.8.16.0163 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CRISLIANE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS CRISTIANE MARY PEREIRA DOS SANTOS ELISA MARY PEREIRA DOS SANTOS LUCAS MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS MURILO OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS representado(a) por CRISLIANE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS RODERVAL MESSIAS DOS SANTOS Réu(s): Ana Lucia Pereira Luz

Vistos.

Trago o feito à ordem.

Considerando que a modalidade de usucapião pretendida autos foi expressamente indicada como sendo a da Usucapião Especial Constitucional Urbana, modalidade com previsão normativa contida no art. 183 da Constituição Federal, art. 1240 do Código Civil e art. 9º da Lei nº 10.257/2001, e que, como tal, a teor da norma contida art. 6º da Constituição Federal e art. 9º, caput, da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades, se revela como uma ação pessoal, intransmissível em razão da sua natureza pro misero ou usucapião pro moradia, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se os herdeiros de Roderval Messias dos Santos para que, no prazo de quinze dias, se manifestem sobre a intransmissibilidade da ação, em razão do seu caráter pessoal, bem como sobre a continuidade do feito somente em relação a autora Crisliane de Jesus Pereira dos Santos.

Após manifestação da parte autora, vistas ao Ministério Público.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Siqueira Campos, datado eletronicamente Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto
30/07/2021 11:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2021 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 11:16

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/04/2021 11:16

Juntada de Certidão
01/04/2021 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2021 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2021 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2021 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2021 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2021 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 10:48

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/11/2020 10:44

Juntada de Certidão
29/09/2020 22:56

Recebidos os autos
29/09/2020 22:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/09/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2020 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2020 00:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 16:24

MANDADO DEVOLVIDO
05/03/2020 12:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/03/2020 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
03/02/2020 15:03

Expedição de Mandado
03/02/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE RODERVAL MESSIAS DOS SANTOS
21/01/2020 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/01/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 16:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/10/2019 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 18:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 09:39

Conclusos para despacho
26/07/2019 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2019 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 11:27

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 09:20

Conclusos para decisão
20/03/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE RODERVAL MESSIAS DOS SANTOS
12/03/2019 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 08:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/11/2018 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2018 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 14:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2018 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 01:49

DECORRIDO PRAZO DE RODERVAL MESSIAS DOS SANTOS
30/05/2018 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2018 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 12:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2018 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2018 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2018 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 13:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2018 13:50

Juntada de COMPROVANTE
30/01/2018 20:37

MANDADO DEVOLVIDO
28/01/2018 09:57

Expedição de Mandado
29/07/2017 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CRISLIANE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS
29/07/2017 00:33

DECORRIDO PRAZO DE RODERVAL MESSIAS DOS SANTOS
26/07/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 00:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2017 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2017 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2017 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2017 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2017 07:09

Juntada de REQUERIMENTO
26/06/2017 07:06

MANDADO DEVOLVIDO
01/06/2017 15:50

Expedição de Mandado
01/06/2017 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
16/03/2017 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2017 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2017 15:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/11/2016 00:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2016 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/09/2016 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2016 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CRISLIANE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS
17/09/2016 00:25

DECORRIDO PRAZO DE RODERVAL MESSIAS DOS SANTOS
02/09/2016 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2016 17:48

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
31/08/2016 14:10

Juntada de Certidão
02/08/2016 21:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2016 21:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2016 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2016 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2016 23:52

Ato ordinatório praticado
01/05/2016 23:50

Ato ordinatório praticado
01/05/2016 23:49

Ato ordinatório praticado
01/05/2016 23:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2016 09:29

Ato ordinatório praticado
03/03/2016 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/02/2016 11:17

CONCEDIDO O PEDIDO
11/11/2015 16:48

Conclusos para despacho
09/11/2015 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2015 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/05/2015 16:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE RODERVAL MESSIAS DOS SANTOS
20/02/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CRISLIANE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS
10/02/2015 00:20

Ato ordinatório praticado
09/02/2015 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2015 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2015 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2015 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2015 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2015 12:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2015 00:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2015 00:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2014 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2014 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2014 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2014 00:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2014 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2014 16:09

Juntada de INFORMAÇÃO
29/10/2014 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2014 00:10

DECORRIDO PRAZO DE RODERVAL MESSIAS DOS SANTOS
21/10/2014 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CRISLIANE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS
10/10/2014 17:19

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
10/10/2014 17:19

Ato ordinatório praticado
08/10/2014 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2014 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2014 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2014 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2014 13:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2014 13:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/10/2014 13:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/10/2014 13:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/10/2014 13:17

Ato ordinatório praticado
08/10/2014 13:13

Ato ordinatório praticado
09/06/2014 13:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2014 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2014 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/03/2014 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CRISLIANE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS
15/03/2014 21:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/03/2014 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/03/2014 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2014 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2014 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2014 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2014 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2014 13:51

Conclusos para despacho
06/02/2014 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RODERVAL MESSIAS DOS SANTOS
24/01/2014 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
24/01/2014 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2014 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2014 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2014 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2014 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2013 15:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/04/2013 15:17

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/04/2013 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2013 00:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/04/2013 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CRISLIANE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS
25/03/2013 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2013 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2013 12:22

PROCESSO SUSPENSO
21/03/2013 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2013 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2013 12:21

Juntada de Certidão
13/03/2013 12:30

Recebidos os autos
13/03/2013 12:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/03/2013 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2013 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2013

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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