TJPR - 0052574-54.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO JOSE GRASSMANN

CPF *49.***.*00-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 16:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:15

    Processo Reativado

  • 13/06/2023 14:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/03/2023 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2023 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2023 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:41

    Processo Reativado

  • 28/11/2022 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2022 14:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2022 11:17

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 10/11/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 21:19

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 28/09/2022 21:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2022 21:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 21:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/05/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 21:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/04/2022 16:46

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 08/04/2022 16:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/04/2022 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 08:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 13:01

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 22:35

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 22:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/02/2022 08:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/02/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 18:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2022 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOTANAEL BEIRA

  • 14/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOTANAEL BEIRA

  • 09/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2021 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/11/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 23:57

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 14:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/06/2021 20:34

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 20:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2021 20:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2021 19:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/06/2021 12:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/06/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 16:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/05/2021 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 17:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/05/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/05/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 19:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/04/2021 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 13:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332   Processo:   0052574-54.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Difamação Data da Infração:   22/11/2017 Vítima(s):   ULISSES KANIAK Autor do Fato(s):   LEANDRO JOSE GRASSMANN Vistos e examinados.

    Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática do crime de difamação e falsa identidade, previstos nos artigos 139 e 307, do Código Penal, imputado ao noticiado Leandro José Grassmann pelo noticiante Ulisses Kaniak.

    O feito tramitava perante o 11º Juizado Especial Criminal de Curitiba, mas foi redistribuído ao Juizado Criminal de Santa Felicidade (mov. 49), tendo em vista que o Noticiado reside no bairro São Braz.

    O Ministério Público, por meio do parecer de mov. 66, promoveu pela declinação da competência para o Juízo Comum, ao argumento de que as penas máximas abstratamente cominadas, considerado o concurso material, ultrapassam dois anos.

    Decido.

    Sabe-se que o Ministério Público é o detentor da ação penal, em atenção ao art. 129, inciso I da Constituição Federal.

    Em consequência, cabe ao Parquet a capitulação do delito na denúncia, conforme art. 41 do Código de Processo Penal.

    Ciente dessas premissas, in casu percebe-se que a Promotora de Justiça repeliu a atribuição para atuar no presente feito, manifestando-se pela declinação de competência para o Juízo Comum para a adoção das providências necessárias.

    Entretanto, nota-se no presente caso que, ao não oferecer denúncia e pugnar pela remessa dos autos para outro juízo, houve verdadeira negativa de atribuição pelo Membro do Ministério Público, não havendo que se falar em incompetência do juízo, uma vez que sequer foi oferecida a denúncia.

    Sobre o tema já restou decidido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA/PR EM FACE DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARANIAÇU/PR - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUANTO OPINIO DELICTI, AINDA PENDENTE DE FORMAÇÃO - ATRIBUIÇÃO INERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO DO OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - ATUAÇÃO JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE ATENDIMENTO A PROVIDÊNCIAS ABRANGIDAS PELA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES QUE DEVE SER SANADO PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 19, INCISO XIX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 85/1999 - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO”. (TJPR – Conflito de Competência nº 1.700.196-6 - 3ª Câmara Criminal - Relatora Ângela Regina Ramina de Lucca – J. 03.08.2017)   PENAL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    DIVERGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A CAPITULAÇÃO DOS CRIMES, TENDO EM VISTA O FATO CONCRETO.

    PROMOTORES DE JUSTIÇA DA VARA CRIMINAL E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    NÃO CARACTERIZAÇÃO.

    DENÚNCIA NÃO OFERECIDA.

    IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CLASSIFICAR AS CONDUTAS E IMPOR AO MINISTÉRIO PÚBLICO O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.

    CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES EVIDENCIADO.

    REMESSA DO FEITO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.

    CONFLITO NÃO CONHECIDO”. (TJ-PR - CC: 7578038 PR 0757803-8, Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 28/04/2011, 2ª Câmara Criminal em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 628) Deste modo, não tendo sido instaurada a ação penal, não há conflito de competência de juízes, mas eventual conflito de atribuições do Ministério Público, que poderá ser decidido pelo órgão competente do Ministério Público.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A CAPITULAÇÃO DO SUPOSTO CRIME PRATICADO (RECEPTAÇÃO QUALIFICADA OU FURTO) - CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO VERIFICADO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.

    Havendo divergência entre duas promotoras de justiça que atuam em juízos distintos a respeito da capitulação do crime, em tese, praticado, não há como conhecer do conflito de jurisdição, pois se trata, na realidade, de conflito de atribuição, de modo que a questão deve ser dirimida pelo Procurador-Geral de Justiça. (TJ-MG - CJ: 10000190954248000 MG, Relator: Flávio Leite, Data de Julgamento: 24/09/2019, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/10/2019)   Ante o exposto, em atendimento ao parecer Ministerial de mov. 66, remetam-se os autos ao Distribuidor Criminal, para registro, autuação e distribuição para uma das Varas Criminais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para que o representante do Ministério Público com atribuição para atuar perante referido juízo adote medida que entender cabível.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.2   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 16/04/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 17:19

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 18:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 19/01/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 14:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/01/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2021 20:50

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 20:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 19:59

    Declarada incompetência

  • 08/01/2021 08:16

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2020 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 10:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 15:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/10/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO JOSE GRASSMANN

  • 23/09/2020 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2020 18:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/08/2020 19:57

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 18:21

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2020 18:49

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 11:07

    Expedição de Certidão

  • 29/04/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/04/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2020 20:37

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 13/04/2020 20:37

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2020 23:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 15:35

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 12/03/2020 14:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 11/03/2020 17:54

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2019 16:33

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/12/2019 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2019 10:04

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 11:12

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2019 11:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/12/2019 11:12

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2019 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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