TJPR - 0001306-19.2021.8.16.0140
1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/12/2024 14:32 Arquivado Definitivamente 
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                                            04/12/2024 14:32 Juntada de LAUDO 
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                                            04/12/2024 14:31 Processo Reativado 
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                                            02/12/2024 23:43 Arquivado Definitivamente 
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                                            02/12/2024 19:12 Recebidos os autos 
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                                            02/12/2024 19:12 Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA 
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                                            02/12/2024 18:35 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            02/12/2024 18:30 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 
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                                            02/12/2024 16:54 EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO 
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                                            29/11/2024 15:25 Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO) 
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                                            29/11/2024 15:23 Juntada de Certidão 
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                                            29/11/2024 15:05 DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS 
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                                            29/11/2024 15:01 DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS 
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                                            29/11/2024 14:57 Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO 
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                                            28/11/2024 13:14 Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL 
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                                            22/11/2024 15:48 DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS 
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                                            22/11/2024 15:48 DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS 
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                                            14/11/2024 14:58 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA 
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                                            14/11/2024 14:56 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA 
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                                            14/11/2024 14:56 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA 
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                                            14/11/2024 14:56 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA 
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                                            11/11/2024 15:15 DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS 
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                                            11/11/2024 15:14 EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO 
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                                            07/11/2024 15:19 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 
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                                            07/11/2024 15:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2024 14:22 Juntada de Certidão 
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                                            25/09/2024 14:20 DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS 
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                                            25/09/2024 14:19 DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS 
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                                            25/09/2024 14:18 DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS 
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                                            25/09/2024 13:44 LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS 
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                                            17/09/2024 13:48 PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL 
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                                            16/08/2024 17:06 Recebidos os autos 
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                                            16/08/2024 17:06 Juntada de CIÊNCIA 
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                                            16/08/2024 17:02 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            16/08/2024 16:02 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            16/08/2024 16:01 Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN 
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                                            16/08/2024 16:00 Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS 
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                                            15/07/2024 14:27 Juntada de Certidão 
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                                            14/06/2024 15:09 Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS 
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                                            14/06/2024 15:03 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            14/06/2024 15:00 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            14/06/2024 15:00 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            14/05/2024 00:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/05/2024 17:46 Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA 
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                                            02/05/2024 15:06 Recebidos os autos 
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                                            02/05/2024 15:06 Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA 
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                                            02/05/2024 12:43 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            30/04/2024 16:37 REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR 
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                                            30/04/2024 16:37 Juntada de Certidão 
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                                            30/04/2024 16:32 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            30/04/2024 16:12 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            22/04/2024 12:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2024 17:32 Expedição de Mandado 
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                                            21/03/2024 15:20 Recebidos os autos 
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                                            21/03/2024 15:20 Juntada de CUSTAS 
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                                            21/03/2024 15:03 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            20/03/2024 15:34 REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR 
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                                            20/03/2024 15:33 Cancelada a movimentação processual 
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                                            26/02/2024 15:41 Juntada de Certidão 
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                                            25/01/2024 12:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2024 18:19 EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA 
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                                            22/01/2024 16:55 Recebidos os autos 
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                                            22/01/2024 16:55 Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
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                                            22/01/2024 16:52 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            22/01/2024 16:52 EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO 
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                                            22/01/2024 16:44 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            22/01/2024 16:44 EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO) 
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                                            22/01/2024 16:41 TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2024 
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                                            22/01/2024 16:41 TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2024 
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                                            22/01/2024 16:41 TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2024 
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                                            22/01/2024 16:41 TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2024 
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                                            22/01/2024 16:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/01/2024 20:33 Recebidos os autos 
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                                            16/01/2024 20:33 TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2024 
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                                            16/01/2024 20:33 Baixa Definitiva 
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                                            16/01/2024 20:32 Juntada de Certidão 
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                                            11/01/2024 10:42 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            12/12/2023 00:09 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            12/12/2023 00:09 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            05/12/2023 10:15 Recebidos os autos 
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                                            05/12/2023 10:15 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            01/12/2023 20:21 Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
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                                            01/12/2023 14:49 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            01/12/2023 14:49 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            01/12/2023 14:49 EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM 
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                                            01/12/2023 14:43 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            01/12/2023 14:41 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            01/12/2023 10:00 Juntada de ACÓRDÃO 
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                                            27/11/2023 14:12 CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO 
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                                            05/10/2023 18:27 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            04/10/2023 15:51 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            04/10/2023 09:48 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            04/10/2023 09:48 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            04/10/2023 09:48 INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59 
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                                            04/10/2023 00:08 Pedido de inclusão em pauta 
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                                            04/10/2023 00:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/09/2023 13:35 CONCLUSOS PARA REVISÃO 
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                                            26/09/2023 13:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/09/2023 16:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2023 18:28 Conclusos para despacho DO RELATOR 
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                                            11/09/2023 18:27 Recebidos os autos 
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                                            11/09/2023 18:27 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            29/08/2023 00:16 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            18/08/2023 15:11 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            18/08/2023 14:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2023 19:00 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            16/08/2023 17:16 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            16/08/2023 17:12 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            16/08/2023 17:11 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            16/08/2023 17:11 Conclusos para despacho INICIAL 
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                                            16/08/2023 17:11 Recebidos os autos 
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                                            16/08/2023 17:11 REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO 
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                                            16/08/2023 17:11 DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO 
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                                            16/08/2023 16:51 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            16/08/2023 16:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2023 16:48 REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL 
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                                            16/08/2023 16:44 Recebidos os autos 
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                                            16/08/2023 16:44 Juntada de CONTRARRAZÕES 
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                                            15/07/2023 00:27 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            04/07/2023 16:25 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            04/07/2023 15:40 Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 
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                                            26/06/2023 00:07 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            15/06/2023 13:43 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            13/06/2023 20:53 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            09/04/2023 23:27 Recebidos os autos 
- 
                                            09/04/2023 23:27 Juntada de CIÊNCIA 
- 
                                            08/04/2023 00:24 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            04/04/2023 00:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2023 12:43 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            29/03/2023 18:15 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            28/03/2023 19:08 CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
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                                            28/03/2023 17:12 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            28/03/2023 17:03 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            28/03/2023 16:49 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            28/03/2023 16:49 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            28/03/2023 16:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2023 16:49 Expedição de Mandado 
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                                            27/03/2023 12:30 JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO 
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                                            24/03/2023 00:16 BENS APREENDIDOS 
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                                            27/01/2023 18:27 CONCLUSOS PARA SENTENÇA 
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                                            27/01/2023 18:19 Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS 
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                                            25/12/2022 00:21 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            14/12/2022 20:13 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            14/12/2022 19:09 Recebidos os autos 
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                                            14/12/2022 19:09 Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS 
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                                            11/12/2022 00:22 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            30/11/2022 18:11 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            30/11/2022 18:11 Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO) 
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                                            30/11/2022 10:52 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            30/11/2022 10:52 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            29/11/2022 16:56 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA 
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                                            28/11/2022 19:46 Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS 
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                                            22/11/2022 13:43 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            21/11/2022 17:33 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            21/11/2022 16:07 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            21/11/2022 16:06 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            21/11/2022 15:42 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            19/11/2022 00:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2022 13:55 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            09/11/2022 13:54 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            09/11/2022 12:17 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            08/11/2022 19:25 NOMEADO DEFENSOR DATIVO 
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                                            08/11/2022 15:29 Conclusos para despacho 
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                                            08/11/2022 15:29 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            08/11/2022 15:24 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            03/11/2022 12:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/11/2022 12:25 Expedição de Mandado 
- 
                                            26/10/2022 16:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/10/2022 18:50 Conclusos para decisão 
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                                            24/10/2022 17:35 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            18/10/2022 00:15 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            14/10/2022 14:30 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            14/10/2022 14:04 MANDADO DEVOLVIDO 
- 
                                            07/10/2022 15:56 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            07/10/2022 15:55 Juntada de COMPROVANTE 
- 
                                            07/10/2022 14:41 MANDADO DEVOLVIDO 
- 
                                            26/08/2022 17:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/08/2022 17:38 Expedição de Mandado 
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                                            26/08/2022 14:35 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
- 
                                            20/08/2022 00:05 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            16/08/2022 18:38 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
- 
                                            09/08/2022 13:12 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            08/08/2022 15:53 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            14/07/2022 17:51 Conclusos para despacho 
- 
                                            29/06/2022 13:56 Recebidos os autos 
- 
                                            29/06/2022 13:56 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            25/06/2022 00:17 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            14/06/2022 17:23 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
- 
                                            14/06/2022 17:23 Juntada de COMPROVANTE 
- 
                                            13/06/2022 15:52 MANDADO DEVOLVIDO 
- 
                                            07/06/2022 15:38 Recebidos os autos 
- 
                                            07/06/2022 15:38 Juntada de CIÊNCIA 
- 
                                            05/06/2022 00:14 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            05/06/2022 00:06 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            25/05/2022 17:49 EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA 
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                                            25/05/2022 14:25 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            25/05/2022 14:25 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            25/05/2022 14:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/05/2022 14:20 Expedição de Mandado 
- 
                                            25/05/2022 14:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/05/2022 14:19 Expedição de Mandado 
- 
                                            25/05/2022 14:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/05/2022 14:18 Expedição de Mandado 
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                                            25/05/2022 14:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/05/2022 14:17 Expedição de Mandado 
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                                            25/05/2022 14:14 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA 
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                                            24/05/2022 20:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/04/2022 17:49 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            30/03/2022 18:26 Conclusos para despacho 
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                                            30/03/2022 18:03 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA 
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                                            30/03/2022 16:21 Juntada de Certidão 
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                                            30/03/2022 15:35 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            29/03/2022 11:19 Recebidos os autos 
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                                            29/03/2022 11:19 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            28/03/2022 00:05 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            22/03/2022 13:14 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            20/03/2022 00:12 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            17/03/2022 13:30 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            09/03/2022 16:06 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            09/03/2022 16:06 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            09/03/2022 16:05 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            09/03/2022 14:30 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            09/03/2022 14:27 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            09/03/2022 01:09 DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAGNO DE ROSSI 
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                                            08/03/2022 16:20 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            08/03/2022 14:54 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            25/02/2022 17:03 Recebidos os autos 
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                                            25/02/2022 17:03 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            22/02/2022 14:59 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            22/02/2022 14:58 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            21/02/2022 16:15 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            21/02/2022 16:15 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            21/02/2022 16:13 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            21/02/2022 14:40 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            21/02/2022 14:39 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            21/02/2022 14:37 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            20/02/2022 00:37 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            09/02/2022 16:31 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            09/02/2022 16:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2021 16:53 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            12/11/2021 10:11 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            11/11/2021 00:23 DECORRIDO PRAZO DE SIMONE PADILHA 
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                                            07/11/2021 00:19 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            04/11/2021 07:36 Recebidos os autos 
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                                            04/11/2021 07:36 Juntada de CIÊNCIA 
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                                            04/11/2021 07:29 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            28/10/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001306-19.2021.8.16.0140 Processo: 0001306-19.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Simone Padilha DECISÃO 1.
 
 Autorizo a mudança de residência da ré, conforme requerido no mov. 143.1. 2.
 
 Quanto ao contido no mov. 134.1, não há que se falar em nulidade.
 
 Sustenta a ré que este Juízo não observou o contido no art. 55 da Lei nº 11.343/06, e que o fato de se ter recebido a denúncia e sido designada data para audiência de instrução julgamento caracterizou cerceamento de defesa, pois não transcorrido o prazo de 10 dias para o oferecimento de resposta à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do CPP.
 
 Todavia, conforme mov. 49.1, antes do recebimento da denúncia, foi determinada a sua notificação para apresentação de defesa prévia, o que ocorreu no mov. 86.1.
 
 Após, nos termos do art. 56 da Lei de Drogas, houve o recebimento da denúncia, a designação de audiência de instrução (mov. 101.1) e a intimação da ré (mov. 130/131) acerca daquela decisão.
 
 A notificação e a apresentação da defesa preliminar atendem exatamente a finalidade do art. 396 do CPP ao cientificar o réu dos delitos que lhe são imputados, oportunizando-lhe o direito de defesa.
 
 Além disso, o rito próprio previsto na Lei de Drogas sequer contempla o oferecimento de resposta à acusação de que trata o art. 396 do CPP.
 
 A previsão do art. 396 do CPP é incompatível com o procedimento da Lei de Drogas e correta é a aplicação da lei especial, visto que mais benéfica ao acusado, já que o juiz deve ouvi-lo antes mesmo do recebimento da denúncia.
 
 Por fim, a nulidade aventada não sobreveio com demonstração inequívoca de prejuízo à defesa, isso porque os argumentos apresentados no mov. 134.1 podem ser retratados em sede de alegações finais, uma vez que tratam estritamente do mérito da ação e, como bem se sabe, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou defesa (art. 563 do CPP), razão pela qual não acolho a nulidade alegada. 3.
 
 Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. 4.
 
 Intimações e diligências necessárias.
 
 Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.
 
 Giovane Rymsza Juiz de Direito
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                                            27/10/2021 19:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2021 13:20 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            27/10/2021 13:03 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            27/10/2021 13:03 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            26/10/2021 20:09 DEFERIDO O PEDIDO 
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                                            26/10/2021 12:36 Conclusos para decisão 
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                                            25/10/2021 15:46 Recebidos os autos 
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                                            25/10/2021 15:46 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            25/10/2021 15:17 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            25/10/2021 15:10 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            25/10/2021 15:09 Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO 
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                                            04/09/2021 01:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/08/2021 17:54 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            24/08/2021 17:51 Juntada de LAUDO 
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                                            09/08/2021 14:49 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2021 14:49 Juntada de CIÊNCIA 
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                                            09/08/2021 00:58 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            09/08/2021 00:27 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            06/08/2021 13:41 Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO 
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                                            04/08/2021 17:40 Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR 
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                                            30/07/2021 16:32 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            30/07/2021 16:31 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            30/07/2021 09:36 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            30/07/2021 09:30 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            30/07/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001306-19.2021.8.16.0140 Processo: 0001306-19.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Simone Padilha DECISÃO 1.
 
 O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Simone Padilha pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12 da Lei n. 10.826/03.
 
 A ré apresentou defesa prévia no mov. 86.1, conforme previsto no artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, alegando: a) inépcia da denúncia; b) a prática de provas ilícitas consistente na busca e apreensão domiciliar.
 
 Decido.
 
 No caso, a exordial acusatória tem apoio em inquérito policial em que se inferiram a ocorrência dos fatos ilícitos penais e os indícios de autoria, hábeis à oferta da peça inaugural da ação.
 
 Registre-se que, juntamente com a inicial, a acusação colacionou documentos com o fito de corroborar a elucidação dos fatos narrados e que guarnecem estrita correlação com o dispositivo legal a embasar a ação.
 
 Os requisitos demandados no artigo 41 do Código de Processo Penal encontram-se devidamente evidenciados no presente caso, de modo que há a perfeita descrição dos crimes na denúncia, com suas especificações, exposição dos fatos com todas as suas circunstâncias e qualificação da acusada, o que basta para o seu recebimento e continuidade da persecução criminal.
 
 A concisão da denúncia é medida que se impõe para não tornar a peça inicial do processo penal uma autêntica alegação final, devendo indicar o que o agente fez para que possa se defender.
 
 Seguindo esta linha de responsabilidade, é certo que a definição pela culpa ou não da investigada e mesmo a efetiva prática dos atos trazidos à apreciação deste Juízo demandam aprofundamento nas provas a serem produzidas em seu adequado palco e oportuno momento.
 
 No mais, cumpre observar que, acerca da licitude das provas serão objeto de apreciação por este Juízo oportunamente quando da análise meritória, sendo que a extinção prematura da demanda somente se legitima quando houver prova contundente em sentido contrário, o que não ocorre nos autos.
 
 Apesar disso, não se sustenta a tese de ser ilícita a busca e apreensão, pois a própria ré afirmou que autorizou a entrada em sua residência, cf. audiência de custódia.
 
 No mais, a denúncia descreveu de forma manifesta e evidente os crimes imputados à ré, de modo que não há constatação de ausência de justa causa ou carência de ação penal.
 
 As alegações preliminares apresentadas não granjearam qualquer tipo de sustentação que corroborasse os argumentos ali expostos, sendo elencadas sem qualquer lastro mínimo que altere o entendimento a respeito da materialidade dos delitos.
 
 Cumpre lembrar que não é esta a oportunidade de se fazer análise do mérito do arrazoado, na medida em que o momento para contraditar os dados apresentados pelas partes se reserva para oportunidade posterior, assegurada pela lei processual.
 
 Portanto, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, afasto as preliminares suscitadas pela defesa. 2.
 
 Em consequência, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Simone Padilha. 3.
 
 Em conformidade com o artigo 56 da Lei n. 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/03/2022 às 16h45min, na qual será interrogado o acusado e ouvidas as testemunhas arroladas. 3.1.
 
 Estando a ré recolhida junto ao Setor de Carceragem Temporária da cadeia pública de Quedas do Iguaçu, requisite-se à Autoridade Policial as providências necessárias para a realização do ato na forma virtual. 4.
 
 Intimem-se as testemunhas arroladas.
 
 Intime-se o réu e seu Defensor.
 
 Observe-se o contido no artigo 370, caput, §1º e §4º, do Código de Processo Penal. 5.
 
 Diante do recebimento da denúncia, promovam-se as comunicações devidas, na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 6.
 
 Ciência ao Ministério Público. 7.
 
 Diante da comunicação da liminar concedida nos autos n. 0044903-70.2021.8.16.0000, expeça-se alvará de soltura, com urgência. 7.1.
 
 Em atenção, ainda, à decisão dos autos n. 0044903-70.2021.8.16.0000, a fim de assegurar o comparecimento da ré aos atos do processo, bem como assegurar o cumprimento de ordens judiciais futuras, devem ser aplicadas as medidas cautelares, previstas nos incisos I, IV e V do art. 319 do CPP.
 
 Em resumo, a ré deverá cumprir as seguintes medidas cautelares: I) comparecimento mensal em juízo, preferencialmente nos 10 primeiros dias de cada mês, para informar e justificar atividades; II) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 dias ou de mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo; III) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 hs. até as 05 hs. do dia seguinte) e nos dias de folga.
 
 Cientifique-se a ré quanto às medidas cautelares aplicadas no caso, comunicando-lhes que o descumprimento de qualquer uma delas poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva. 8.
 
 Intimações e diligências necessárias.
 
 Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.
 
 Giovane Rymsza Juiz de Direito
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                                            29/07/2021 19:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2021 15:39 EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA 
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                                            29/07/2021 15:37 Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL 
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                                            29/07/2021 15:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2021 14:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2021 14:12 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            29/07/2021 14:12 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            29/07/2021 14:08 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO 
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                                            29/07/2021 14:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2021 14:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2021 14:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2021 13:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2021 13:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2021 13:48 Juntada de Certidão 
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                                            29/07/2021 12:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2021 12:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2021 12:39 Recebidos os autos 
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                                            29/07/2021 12:39 Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
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                                            29/07/2021 12:37 Expedição de Mandado 
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                                            29/07/2021 12:35 Expedição de Mandado 
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                                            29/07/2021 12:31 Expedição de Mandado 
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                                            29/07/2021 12:26 Expedição de Mandado 
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                                            29/07/2021 12:22 Expedição de Mandado 
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                                            29/07/2021 12:17 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA 
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                                            29/07/2021 12:14 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            29/07/2021 12:13 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            29/07/2021 12:13 EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO) 
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                                            29/07/2021 12:12 RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 
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                                            28/07/2021 20:39 RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 
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                                            28/07/2021 16:29 Conclusos para decisão 
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                                            28/07/2021 15:19 Recebidos os autos 
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                                            28/07/2021 15:19 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            28/07/2021 10:52 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            28/07/2021 10:36 Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL 
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                                            27/07/2021 17:22 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            27/07/2021 14:51 Recebidos os autos 
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                                            27/07/2021 14:51 Juntada de CIÊNCIA 
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                                            25/07/2021 00:52 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            24/07/2021 01:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/07/2021 13:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/07/2021 13:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/07/2021 13:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/07/2021 01:21 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            22/07/2021 19:37 Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR 
- 
                                            22/07/2021 17:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2021 17:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/07/2021 18:07 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            14/07/2021 16:29 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            14/07/2021 15:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/07/2021 13:35 APENSADO AO PROCESSO 0001348-68.2021.8.16.0140 
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                                            14/07/2021 13:35 Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL 
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                                            14/07/2021 12:10 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            14/07/2021 12:02 Conclusos para despacho 
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                                            14/07/2021 09:41 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            13/07/2021 18:52 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            13/07/2021 18:46 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            13/07/2021 18:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/07/2021 18:08 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            13/07/2021 17:01 Conclusos para despacho 
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                                            13/07/2021 16:55 Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO 
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                                            12/07/2021 19:23 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA 
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                                            12/07/2021 19:23 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML 
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                                            12/07/2021 19:23 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA 
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                                            12/07/2021 19:23 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA 
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                                            12/07/2021 16:07 Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
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                                            12/07/2021 14:59 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            12/07/2021 14:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2021 14:20 Expedição de Mandado 
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                                            12/07/2021 14:06 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            12/07/2021 14:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2021 13:55 Expedição de Mandado 
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                                            12/07/2021 13:54 BENS APREENDIDOS 
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                                            12/07/2021 13:54 Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO 
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                                            12/07/2021 13:53 BENS APREENDIDOS 
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                                            12/07/2021 13:52 Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO 
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                                            12/07/2021 13:51 Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO 
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                                            12/07/2021 13:48 BENS APREENDIDOS 
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                                            12/07/2021 13:48 Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO 
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                                            12/07/2021 11:27 Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL 
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                                            12/07/2021 11:27 Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL 
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                                            09/07/2021 18:59 DEFERIDO O PEDIDO 
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                                            09/07/2021 15:41 Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL 
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                                            09/07/2021 15:01 Conclusos para decisão 
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                                            09/07/2021 15:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2021 14:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2021 14:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2021 14:50 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 
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                                            09/07/2021 14:03 Recebidos os autos 
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                                            09/07/2021 14:03 Juntada de DENÚNCIA 
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                                            08/07/2021 18:48 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            08/07/2021 16:30 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            08/07/2021 16:29 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            08/07/2021 15:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/07/2021 12:53 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            08/07/2021 12:53 Alterado o assunto processual 
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                                            08/07/2021 12:53 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL 
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                                            08/07/2021 12:08 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            07/07/2021 21:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/07/2021 18:31 Expedição de Mandado DE PRISÃO 
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                                            07/07/2021 18:27 Conclusos para despacho 
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                                            07/07/2021 18:25 Recebidos os autos 
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                                            07/07/2021 18:25 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            07/07/2021 18:11 Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO 
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                                            07/07/2021 18:00 CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA 
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                                            07/07/2021 18:00 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA 
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                                            07/07/2021 17:18 EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA 
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                                            07/07/2021 17:02 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            07/07/2021 16:57 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA 
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                                            07/07/2021 16:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/07/2021 16:39 Conclusos para decisão 
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                                            07/07/2021 16:36 Recebidos os autos 
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                                            07/07/2021 16:36 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            07/07/2021 15:58 Recebidos os autos 
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                                            07/07/2021 15:58 Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO 
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                                            07/07/2021 15:45 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            07/07/2021 15:43 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            07/07/2021 15:30 CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS 
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                                            07/07/2021 15:30 CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS 
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                                            07/07/2021 15:30 Recebidos os autos 
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                                            07/07/2021 15:30 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            07/07/2021 15:30 DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA 
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                                            07/07/2021 15:30 Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/07/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/10/2021                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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