27/06/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 13:26

Recebidos os autos
26/06/2024 13:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/06/2024 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2024 17:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024
24/06/2024 16:30

Recebidos os autos
24/06/2024 16:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/06/2024 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2024 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2024 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2024 01:06

Conclusos para decisão
12/06/2024 17:11

Recebidos os autos
12/06/2024 17:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2024 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 19:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2024 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2024 12:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2024 12:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 16:05

Recebidos os autos
23/05/2024 16:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/05/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 01:04

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2024 14:23

EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
21/05/2024 18:41

Recebidos os autos
21/05/2024 18:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2024 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2024 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2024 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 13:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2024 13:27

Recebidos os autos
07/05/2024 13:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024
07/05/2024 13:27

Baixa Definitiva
30/04/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
26/04/2024 10:09

Recebidos os autos
26/04/2024 10:09

Juntada de CIÊNCIA
26/04/2024 10:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2024 12:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2024 13:52

Recebidos os autos
24/04/2024 13:52

Juntada de CIÊNCIA
22/04/2024 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2024 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2024 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2024 17:37

Juntada de ACÓRDÃO
27/03/2024 17:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/02/2024 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2024 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 13:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 19:00
01/02/2024 13:57

Deliberado em Sessão - Adiado
25/01/2024 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2024 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 14:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:00 ATÉ 15/03/2024 19:00
15/05/2023 14:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/05/2023 14:28

Recebidos os autos
15/05/2023 14:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2023 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/03/2023 14:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/03/2023 14:36

Juntada de INFORMAÇÃO
15/10/2021 22:42

Recebidos os autos
15/10/2021 22:42

Juntada de CIÊNCIA
09/10/2021 01:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 16:57

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
28/09/2021 16:56

Juntada de Certidão
16/09/2021 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2021 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 12:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/08/2021 12:40

Juntada de INFORMAÇÃO
10/05/2021 15:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/04/2021 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 14:51

Recebidos os autos
19/04/2021 14:51

Juntada de CIÊNCIA
19/04/2021 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002496-11.2020.8.16.0024 Recurso: 0002496-11.2020.8.16.0024 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Ministério Público do Estado do Paraná EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

RITUXIMABE 500MG.

PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DE SJOGREN (CID M35).

FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).

APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO.

OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

SENTENÇA A QUO ANULADA.

MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM VISANDO PROTEGER A SAÚDE DA PACIENTE.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Decisão A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE.

A reclamante relata que é portadora da Síndrome de Sjogren (CID M35) e, visando minimizar os sintomas das moléstias, teve prescrito o medicamento Rituximabe de 500mg injetável.

Contudo, restou evidente nos autos que referido medicamento não se encontra na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

Tal informação pode ser confirmada na listagem fornecida pelo Ministério da Saúde em sítio eletrônico[1].

A ausência do tratamento nos protocolos clínicos de saúde fundamenta a negativa estatal, figura administrativa, a qual possui atuação vinculada.

Note-se que, o artigo 23, II, da Constituição Federal/88[2] reconhece a competência solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a prestação da saúde à população.

Sendo, portanto, livre a escolha do administrado face a quem pretende postular a garantia do seu direito à saúde. É de conhecimento geral o julgamento do Recurso Extraordinário n. º 855.178 (Tema 793), o qual consignou: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Não há dúvida de que o reconhecimento da repercussão geral do referido Recurso Extraordinário vincula os demais Tribunais.

Portanto, consoante vem julgando esta Turma Recursal, a partir do julgamento do Tema 793/STF passa-se a observar os critérios de hierarquização e descentralizações das ações sanitárias.

Observe: RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

PLEITO DE MEDICAMENTO.

FÁRMACO BROMETO DE TIOTRÓPIO 2,5 MCG.

PACIENTE PORTADORA DE ASMA GRAVE E BRONQUECTASIA.

MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NÃO PADRONIZADO.

AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO RENAME.

UNIÃO DEVE COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA.

APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855178 (TEMA 793).

OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.

RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIÃO.

OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.

RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA.

RECURSO PREJUDICADO. (RI: 23148-31.2018.8.16.0182. 4ª Turma Recursal.

Rel.: Bruna Greggio.

Data: 18/09/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FAZENDA PÚBLICA.

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

CUSTEIO QUE COMPETE À UNIÃO.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

RESPEITO AOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO.

TESE FIXADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 855.178/SE.

TEMA 793.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

SUBSISTÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA REFERENTE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ ULTERIOR ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Ag.

Instrumento: 0000837-05.2020.8.16.9000. 4ª Turma Recursal.

Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo.

Data: 05/06/2020) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TEMA 793/STF.

PUBLICIZAÇÃO DO ACÓRDÃO.

APLICABILIDADE DO TEMA AO CASO.

PLEITO DE TRATAMENTO COM CÂMARA HIPERBÁLICA.

MATERIAL NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.

REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Emb.

Decl.: 0001528-36.2017.8.16.0072. 4ª Turma Recursal.

Rel.: Manuela Tallão Benke.

Data: 20/07/2020) Hodiernamente, não se pode ignorar os protocolos de distribuição de competência para a prestação da saúde, melhor dizendo, mantém-se a ideia de que há responsabilidade solidária entre os entes administrativos na prestação do direito à saúde.

Entretanto, tanto os administrados, quanto o Poder Judiciário, devem observar qual é a figura responsável pelo fornecimento de determinado medicamento ou tratamento médico.

Nessa perspectiva, caso o fármaco ou insumo almejado pela paciente não se encontre nas listas de fornecimento do Sistema Único de Saúde, seja pela ausência de incorporação, registro em agência reguladora ou, ainda, diante do seu alto custo, a competência é atribuída à União.

Assim restou enunciado pelo Ministro Edson Fachin no voto que culminou a Tese 793: Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas; Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intersetores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento; Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação Feitas tais considerações, resta evidente a impossibilidade de manutenção do feito perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Uma vez que o medicamento postulado pela parte autora não está contemplado na relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME), torna-se mister o reconhecimento de necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda.

Mantém-se,

por outro lado o Estado do Paraná no polo passivo, visto ser facultado à parte autora a ampliação da sua garantia de satisfação do direito postulado, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestação da saúde.

Dispositivo Pelo exposto, julgo pela: a) DETERMINAÇÃO de inclusão da União no polo passivo, consoante interpretação dada ao Tema 793/STF; b) DECLARAÇÃO DE NULIDADE da decisão a quo, uma vez que se reconhece a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento dos autos; c) DETERMINO a manutenção da tutela de urgência deferida em mov. 8.1, visando resguardar o bem jurídico tutelado nos autos.

Em vista do resultado proposto, deixo de condenar em custas ou verba honorária. [1] https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_medicamentos_rename_2020.pdf [2] Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Curitiba, 09 de abril de 2021. Aldemar Sternadt Magistrado
16/04/2021 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 13:40

Juntada de Ofício EXPEDIDO
15/04/2021 17:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
13/01/2021 09:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/01/2021 08:02

Recebidos os autos
13/01/2021 08:02

Juntada de PARECER
13/01/2021 08:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2021 14:28

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/08/2020 14:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/08/2020 12:46

Recebidos os autos
04/08/2020 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/08/2020 18:34

Recebidos os autos
03/08/2020 18:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/07/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2020 12:26

Juntada de Certidão
10/07/2020 12:20

Recebidos os autos
10/07/2020 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
10/07/2020 10:09

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/07/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 13:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/06/2020 14:39

Recebidos os autos
30/06/2020 14:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/06/2020 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2020 11:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 15:28

Conclusos para despacho INICIAL
23/06/2020 15:28

Distribuído por sorteio
23/06/2020 15:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/06/2020 15:28

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2020 17:59

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/06/2020 17:59

Juntada de Certidão
22/06/2020 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 10:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2020 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/06/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 15:38

Recebidos os autos
28/05/2020 15:38

Juntada de CIÊNCIA
28/05/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2020 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 19:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/05/2020 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/05/2020 11:25

Recebidos os autos
25/05/2020 11:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/05/2020 07:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 13:48

Conclusos para despacho
11/05/2020 13:47

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
07/05/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 17:59

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/05/2020 17:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 16:30

Juntada de INFORMAÇÃO
30/04/2020 18:07

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/04/2020 09:32

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
28/04/2020 09:27

Juntada de Certidão
27/04/2020 16:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 17:12

Conclusos para despacho
23/04/2020 16:57

Recebidos os autos
23/04/2020 16:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/04/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2020 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2020 14:27

Juntada de Petição de contestação
31/03/2020 14:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 12:17

Recebidos os autos
26/03/2020 12:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/03/2020 17:12

Juntada de PARECER
20/03/2020 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 13:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/03/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/03/2020 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2020 20:10

Concedida a Medida Liminar
17/03/2020 17:36

Conclusos para decisão - LIMINAR
17/03/2020 15:25

Recebidos os autos
17/03/2020 15:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/03/2020 18:13

Recebidos os autos
16/03/2020 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2020 18:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/03/2020 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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