TJPR - 0000065-52.2015.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2025 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2025 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 12:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 15:29
Conclusos para decisão
-
08/02/2025 01:31
DECORRIDO PRAZO DE SAIMON GUILHERME DE ALMEIDA
-
08/02/2025 01:30
DECORRIDO PRAZO DE MICHELE APARECIDA DE ALMEIDA
-
08/02/2025 01:30
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS FERNANDES DE ALMEIDA
-
08/02/2025 01:29
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA LUZ GOES
-
08/02/2025 01:29
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO FELIPE DE ALMEIDA
-
08/02/2025 01:26
DECORRIDO PRAZO DE ELOIZE CIBELE DE GOES
-
08/02/2025 01:26
DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS DE ALMEIDA
-
06/02/2025 18:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2025 13:43
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
15/12/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2024 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2024 11:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/12/2024 11:41
Juntada de COMPROVANTE
-
04/12/2024 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2024 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2024 08:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/12/2024 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2024 18:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
03/12/2024 17:32
OUTRAS DECISÕES
-
03/12/2024 14:01
Conclusos para decisão
-
01/12/2024 20:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2024 20:57
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
01/12/2024 20:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2024 20:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2024 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 14:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/11/2024 14:10
Juntada de COMPROVANTE
-
25/11/2024 21:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/11/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2024 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2024 11:47
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/11/2024 11:44
Juntada de COMPROVANTE
-
11/11/2024 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2024 15:15
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 15:05
Juntada de COMPROVANTE
-
03/11/2024 15:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/11/2024 13:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2024 12:56
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/10/2024 00:21
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2024 15:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/10/2024 15:35
Juntada de COMPROVANTE
-
25/10/2024 15:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/10/2024 18:10
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/10/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 16:15
Expedição de Carta precatória
-
23/10/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 14:12
Expedição de Mandado
-
23/10/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 14:09
Expedição de Mandado
-
23/10/2024 14:08
Expedição de Mandado
-
23/10/2024 14:07
Expedição de Mandado
-
23/10/2024 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2024 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2024 10:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2024 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2024 17:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
21/10/2024 17:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
21/10/2024 17:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/10/2024 16:54
Juntada de Certidão
-
21/10/2024 12:05
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2024 11:49
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
19/10/2024 11:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2024 10:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/10/2024 10:24
Juntada de COMPROVANTE
-
03/10/2024 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 12:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/09/2024 17:50
Juntada de COMPROVANTE
-
27/09/2024 17:49
Juntada de COMPROVANTE
-
27/09/2024 17:48
Juntada de COMPROVANTE
-
11/09/2024 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2024 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2024 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2024 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2024 17:21
Juntada de Certidão
-
22/08/2024 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2024 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2024 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
13/08/2024 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2024 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2024 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2024 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2024 13:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
12/08/2024 13:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2024 23:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/05/2024 16:09
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
06/05/2024 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
21/03/2024 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
21/03/2024 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2024 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 12:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/03/2024 19:45
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/03/2024 19:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2024 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2024 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2024 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 18:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/01/2024 16:31
Juntada de Petição de contestação
-
22/01/2024 13:27
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
13/11/2023 17:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/11/2023 19:40
Expedição de Carta precatória
-
07/11/2023 22:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2023 22:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2023 12:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/10/2023 12:45
Juntada de COMPROVANTE
-
20/09/2023 15:36
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
12/09/2023 17:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/09/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
12/09/2023 16:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA
-
12/09/2023 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2023 19:24
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
11/09/2023 16:46
Juntada de Certidão
-
11/09/2023 13:12
Juntada de COMPROVANTE
-
11/09/2023 13:11
Juntada de COMPROVANTE
-
08/09/2023 19:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/09/2023 22:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/09/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 10:32
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
06/09/2023 10:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
05/09/2023 17:22
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
05/09/2023 16:45
Expedição de Mandado
-
05/09/2023 16:42
Expedição de Mandado
-
07/08/2023 22:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 20:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 10:44
Juntada de COMPROVANTE
-
24/07/2023 10:42
Juntada de COMPROVANTE
-
21/07/2023 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2023 12:05
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/07/2023 11:59
Juntada de COMPROVANTE
-
17/07/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 18:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/07/2023 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 17:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/04/2023 18:43
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
15/03/2023 20:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2023 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2023 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 22:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2023 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 17:32
Conclusos para decisão
-
05/09/2022 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 16:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/07/2022 19:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2022 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
16/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 20:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 20:02
Expedição de Certidão GERAL
-
04/05/2022 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 15:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/04/2022 06:59
Recebidos os autos
-
27/04/2022 06:59
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
26/04/2022 14:23
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/04/2022 12:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2022 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 12:11
Recebidos os autos
-
10/01/2022 12:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022
-
10/01/2022 12:11
Baixa Definitiva
-
10/01/2022 12:11
Juntada de Certidão
-
22/12/2021 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2021 14:57
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 19:47
DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
-
30/11/2021 15:46
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
30/11/2021 15:42
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
-
29/11/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/11/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 08:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/11/2021 08:13
DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO
-
18/10/2021 11:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 19:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 19:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
-
07/10/2021 15:00
Pedido de inclusão em pauta
-
07/10/2021 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2021 12:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/10/2021 10:59
Recebidos os autos
-
07/10/2021 10:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/10/2021 10:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 14:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2021 14:08
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 01:48
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 14:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
29/07/2021 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
29/07/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
-
29/07/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/07/2021 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2021 19:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 17:49
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/07/2021 17:49
Recebidos os autos
-
28/07/2021 17:49
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/07/2021 17:49
Distribuído por sorteio
-
28/07/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 17:45
Recebido pelo Distribuidor
-
28/07/2021 14:43
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 14:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
28/07/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/06/2021 13:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/05/2021 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 00:00
Intimação
Processo: 0000065-52.2015.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): BRUNO FELIPE DE ALMEIDA ELOIZE CIBELE DE GOES JEAN CARLOS DE ALMEIDA LUCAS FERNANDES DE ALMEIDA MARIA DA LUZ GOES MICHELE APARECIDA DE ALMEIDA SAIMON GUILHERME DE ALMEIDA Réu(s): CLAUDIA CHAVES DECISÃO 1.
Da análise detida dos autos verifico que, em que pese este Juízo tenha conduzido a demanda desde a declaração de incompetência do Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba, não é competente para processar e julgar a demanda.
Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, autuada sob o nº. 0000065-52.2015.8.16.0194, proposta por Maria da Luz Goes, Lucas Fernandes de Almeida, Saimon Guilherme de Almeida, Michele Aparecida de Almeida, Eloize Cibele de Goes, Jean Carlos de Almeida e Bruno Felipe de Almeida, em que objetivam a aquisição da propriedade descrita na petição inicial.
Distribuída inicialmente perante o Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba, foi declarada sua incompetência para processamento do feito após o Município de Curitiba demonstrar interesse no processamento da demanda (mov. 36.1). É o breve relatório.
Decido.
Em que pese o douto entendimento pela declinação da competência da presente demanda a esta Vara Fazendária de Curitiba, entendo não ser este Juízo competente para apreciação e julgamento da ação.
Explico.
Compreendo que o mero interesse do Município de Curitiba ao ingressar em demandas judiciais de usucapião não se traduz necessariamente em deslocamento da competência para as Varas Especializadas da Fazenda Pública.
De acordo com o artigo 133, §1º, I, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, é necessário que o Município interessado componha o feito na qualidade de autor, réu, assistente ou oponente, conforme bem dispõe referido artigo: Art. 133; À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 1º À 29ª, 30ª, 31ª e 32ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública e 4ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, processar e julgar: I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias. (destaquei) Assim resolveu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em recentes decisões: DECISÃO MONOCRÁTICA.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.
SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA.
REQUISITOS ESPECÍFICOS. ÁREA USUCAPIENDA, COM METRAGEM INFERIOR AO MÓDULO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL.
TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
IMÓVEL USCAPIENDO EM ÁREA URBANA QUE NÃO ATENDE AO PARÂMETRO URBANÍSTICO.
SUBMISSÃO AO SOBRESTAMENTO.
TEMA NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO JUÍZO.
LIMITESA QUO OBJETIVOS DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO SECUNDUM.
NÃO CONHECIMENTO.
MANIFESTAÇÃO DEEVENTUM LITIS INTERESSE NA LIDE PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA FUNDADA EM QUESTÕES ADMINISTRATIVAS.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO ZONEAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
COMPETÊNCIA NÃO DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.
QUESTÃO QUE NÃO ENSEJA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA UMA VARA ESPECIALIZADA.
COMPETÊNCIA ESPECÍFICA LIMITADA ÀS CAUSAS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE COMO INTERESSADO, NA CONDIÇÃO DE AUTOR, RÉU, ASSISTENTE OU OPOENTE, E NAS CAUSAS A ELAS CONEXAS E AS DELAS DEPENDENTES OU ACESSÓRIAS.
DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 133, §1º, I E II, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.
MUNICÍPIO COM INTERESSE MERAMENTE ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011407-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 19.09.2020) (grifei). *** DECISÃO MONOCRÁTICA.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE USUCAPIÃO.
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA LIDE PELO MUNICÍPIO DE COLOMBO.
PLEITO INICIAL DE REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS DE RISCO OBJETIVANDO SUPRIR DEMANDA HABITACIONAL PARA A ÁREA OBJETO DE DISCUSSÃO. ÁREA COM RESTRIÇÕES AMBIENTAIS A INVIABILIZAR O PROJETO. ÁREA QUE NÃO SE INSERE NO DOMÍNIO PÚBLICO.
ESPAÇO TERRITORIALMENTE PROTEGIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 225, § 1º, DA CR/88.
NATUREZA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.
QUESTÃO A NÃO ENSEJAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA.
COMPETÊNCIA ESPECÍFICA LIMITADA ÀS CAUSAS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE COMO INTERESSADO, NA CONDIÇÃO DE AUTOR, RÉU, ASSISTENTE OU OPOENTE, E ÀS CAUSAS A ELAS CONEXAS E DELAS DEPENDENTES OU ACESSÓRIAS.
DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 133, §1º, I E II, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.
CONDIÇÕES NÃO ATENDIDAS.
MUNICÍPIO COM INTERESSE MERAMENTE ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0018513-97.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 02.09.2020). Extrai-se dos autos que o Município de Curitiba não busca integrar a lide em litisconsórcio ou intervenção de terceiro, uma vez que se trata de questão afeta a imóvel particular, mas sim requer manter sua esfera jurídica de ordenar o solo urbano no Município, buscando o cumprimento de regras urbanísticas, vejamos (movs. 35.1 e 110.1): “[...] Não há como se construir em área de APP, sob pena de vir a haver ofensa ao disposto no artigo 225, da Carta Magna.
Não há como se parcelar indevidamente o solo, pretendendo que um lote tenha área menor do que aquela aprovada em lei municipal para aquele local.
A área em questão está inserida na APP.
Como anotado na planta de fl. 91, do processo administrativo nº 01- 125362/2015 ( cópia anexa), a área é atingida por raio de 50,00 metros de curso de água natural ( Rio Belém). [...]” (mov. 35.1) *** “com a individualização de fração do lote, resultará em área com dimensões inferiores ao mínimo legal ( Lei de Zoneamento no. 9800/2000), o que implica em verdadeiro loteamento irregular, que é vedado em nosso ordenamento jurídico.
Não só a área objeto do pedido é inferior àquela prevista na lei de regência (Lei Municipal no. 9800/2000), como aquela que surgirá a partir da divisão do lote sob a indicação fiscal no. 86.384.002.
A metragem mínima para testada de lote de maio de quadra é de 15,00 metros, e a área mínima ara o imóvel que está localizado na porção ZS-1/Zona de Serviço 1, é de 450,00m2.
Nem tem a área objeto do pedido 15,00 metros de frente para a rua, nem tem área de 450,00 m2.
Tampouco a área remanescente que ficará com a subdivisão aqui pretendida terá estas metragens. [...] A área em questão está na APP, assim declarada para, inclusive, proteger a nossa água, aquela que irá abastecer a todos.
A área não pode ser ocupada, lá não se pode construir, razão pela qual não pode servir de moradia a ninguém, por isso que os Autores não têm o direito que invocam. [...]” (mov. 110.1). Ademais, no âmbito da ação de usucapião, se discute a presença de requisitos de justo título, boa-fé e posse incontestada pelo decurso do tempo, e assim sendo, a necessidade de restrição do pedido em relação ao domínio útil do imóvel, face ao descumprimento das regras urbanísticas ou ambientais não passa de um aspecto secundário, o qual poderá ser impugnado por via própria.
Tanto assim o é que recentemente o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 985, fixou tese no sentido de que “o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal”[1].
Verifica-se que o pleito não firma o Município no processo como parte ou terceiro diretamente interessado ao ponto de se declinar da competência do Juízo Cível, onde a demanda iniciou. É certo que o deslocamento da competência deve ocorrer somente em situações excepcionais, em especial quando resultar na incompetência absoluta do Juízo, a fim de se evitar a prática de atos e decisões nulas.
Nesse sentido já se decidiu reiteradas vezes: DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DEMANDA PROPOSTA PERANTE A VARA CÍVEL – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO – METRAGEM EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI Nº 9.800/2000 – INTERESSE LIMITADO A RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUESTÃO ADMINISTRATIVA – RECURSO PROVIDO. (TJ/PR, 17ª C.C. 1363405-2 Desembargadora ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN DJ: 1555 30/04/2015). Assim, diante da incompetência deste Juízo para processamento da demanda, com fundamento no parágrafo único do artigo 66, c/c artigo 951 e seguintes do Código de Processo Civil, suscita-se o presente conflito negativo de competência com a 15ª Vara Cível de Curitiba, perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Oficie-se o Tribunal de Justiça do Paraná da suscitação do presente conflito de competência, encaminhando cópia deste e de eventuais documentos necessários, nos termos do artigo 953, inciso I e parágrafo único do Código de Processo Civil.
No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07122020-Usucapiao-extraordinaria-pode-ser-reconhecida-em-area-inferior-ao-modulo-urbano-fixado-em-lei-municipal.aspx.
Acesso em: 17 fev. 2021. -
06/04/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 17:37
SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
06/11/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
02/09/2020 23:06
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
28/07/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
27/04/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 13:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/02/2020 01:52
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2020 12:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/12/2019 13:58
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/12/2019 13:56
Expedição de Mandado
-
13/12/2019 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2019 18:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/10/2019 14:34
Conclusos para despacho
-
22/10/2019 14:34
Juntada de Certidão
-
16/09/2019 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/09/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 13:27
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2019 00:47
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2019 18:49
Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA
-
02/04/2019 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 17:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/03/2019 17:30
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2019 15:29
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/02/2019 19:47
Expedição de Mandado
-
21/02/2019 19:31
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
21/02/2019 19:30
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
21/02/2019 19:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/07/2018 09:22
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
03/07/2018 16:54
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
26/06/2018 21:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2018 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2018 13:53
Conclusos para decisão
-
12/04/2018 13:51
Juntada de Certidão
-
20/02/2018 18:11
Juntada de Petição de contestação
-
17/01/2018 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/12/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/12/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/12/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/12/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/12/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/12/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/12/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2017 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2017 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2017 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2017 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2017 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2017 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2017 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2017 16:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/12/2017 16:19
Juntada de COMPROVANTE
-
13/12/2017 16:19
Juntada de COMPROVANTE
-
13/12/2017 16:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/12/2017 15:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/12/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2017 13:20
Expedição de Mandado
-
28/11/2017 13:19
Expedição de Mandado
-
22/11/2017 12:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
21/09/2017 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2017 17:12
Despacho
-
19/06/2017 14:56
Conclusos para decisão
-
26/05/2017 14:38
Recebidos os autos
-
26/05/2017 14:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/05/2017 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2017 14:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2017 13:38
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
01/05/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2017 18:54
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
28/04/2017 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2017 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2017 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2017 15:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/04/2017 18:44
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
03/04/2017 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2017 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2017 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2017 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2017 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2017 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2017 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2017 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2017 16:16
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2017 13:25
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/03/2017 14:15
Conclusos para despacho
-
08/02/2017 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2017 18:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2016 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2016 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2016 14:53
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2016 14:48
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2016 14:31
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2016 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2016 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2016 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2016 13:25
Conclusos para decisão
-
03/08/2016 17:20
Recebidos os autos
-
03/08/2016 17:20
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
01/08/2016 12:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/07/2016 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/02/2016 00:12
DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS DE ALMEIDA
-
24/01/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2016 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2016 16:19
Declarada incompetência
-
01/12/2015 15:53
Juntada de Petição de contestação
-
20/10/2015 20:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2015 16:20
Conclusos para despacho
-
14/10/2015 00:07
DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
-
01/10/2015 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
29/09/2015 17:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/09/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2015 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2015 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2015 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2015 10:02
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2015 10:02
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2015 10:02
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2015 10:00
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2015 09:59
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2015 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2015 12:57
Conclusos para despacho
-
22/06/2015 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2015 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2015 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2015 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2015 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2015 18:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2015 17:16
Conclusos para despacho
-
19/02/2015 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2015 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2015 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2015 14:59
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/01/2015 10:48
Recebidos os autos
-
09/01/2015 10:48
Distribuído por sorteio
-
08/01/2015 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/01/2015 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2022
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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