TJPR - 0011525-16.2019.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DRUZIKI SUPERMERCADOS LTDA (FILIAL)

CNPJ: 20.781.349/0002-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIELO S/A

CNPJ: 01.027.058/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 28/10/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 16:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 26/08/2024 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 13/06/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 13:34

    Processo Reativado

  • 20/05/2024 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 01/09/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2023 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 26/06/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 10:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/05/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 16:25

    Processo Reativado

  • 24/05/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 19/10/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/10/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/10/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2022 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:11

    APENSADO AO PROCESSO 0005490-35.2022.8.16.0026

  • 14/06/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 10/05/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 13:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/04/2022 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/04/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

  • 06/04/2022 18:39

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE DRUZIKI SUPERMERCADOS LTDA (FILIAL)

  • 11/02/2022 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 27/12/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2021 21:37

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 11/12/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/12/2021 13:30

  • 30/11/2021 18:56

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 17/11/2021 17:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/12/2021 13:30

  • 17/11/2021 17:40

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 09/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/11/2021 13:30

  • 29/10/2021 17:24

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/11/2021 13:30

  • 07/10/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/10/2021 16:58

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 03/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 20/09/2021 17:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 16:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2021 16:20

    Processo Desarquivado

  • 16/09/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/09/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 15/09/2021 02:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 17:34

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 16/07/2021 13:00

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 15/06/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 10/06/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:09

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 18/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE DRUZIKI SUPERMERCADOS LTDA (FILIAL)

  • 27/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0011520-91.2019.8.16.0026 E 0011525-16.2019.8.16.0026, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO – 1ª VARA CÍVEL APELANTE : CIELO S/A APELADO : DRUZIKI SUPERMERCADOS LTDA RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN APELAÇÕES CÍVEIS.

    AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO.

    DESERÇÃO.

    RECONHECIMENTO.

    RECORRENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

    INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO NA FORMA DOBRADA EM 5 (CINCO) DIAS.

    DECURSO DO PRAZO IN ALBIS.

    APELO DESERTO.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

    MAJORAÇÃO DA PROPORÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA EM AMBOS OS FEITOS PARA 8% (OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS e examinados estes autos de Apelações Cíveis nº 0011520-91.2019.8.16.0026 e 0011525-16.2019.8.16.0026, da 1ª Vara Cível de Campo Largo, em que é Apelante CIELO S/A. e Apelado DRUZIKI SUPERMERCADOS Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ LTDA.

    RELATÓRIO Tratam-se de Ações de repetição de indébito, proposta por DRUZIKI SUPERMERCADOS LTDA em face de CIELO S/A. consubstanciada em contrato de credenciamento ao sistema CIELO.

    A pretensão inicial dos autos nº 0011520- 91.2019.8.16.0026 visa a repetição do indébito de R$ 12.283,51 (doze mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), na forma dobrada, enquanto nos autos nº 0011525-16.2019.8.16.0026 busca a repetição do indébito de R$ 4.718,34 (quatro mil setecentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) na forma dobrada.

    Deu-se à causa dos autos nº 0011520-91.2019.8.16.0026 o valor de R$ 12.283,51 (doze mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos) e à causa dos autos nº 0011525-16.2019.8.16.0026 o valor de R$ 4.718,34 (quatro mil setecentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos).

    Da sentença.

    A r.

    Sentença de mov. 60.1, referente a ambos aos autos nº 0011520-91.2019.8.16.0026 e nº 0011525-16.2019.8.16.0026, julgou parcialmente procedente as demandas para condenar a Requerida ao ressarcimento simples de R$ 12.283,51 (doze mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos) e R$ 4.718,34 (quatro mil, setecentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) à parte Requerente.

    Pela sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento pro rata das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    Da Apelação Cível.

    Insatisfeita, CIELO S/A. interpôs o recurso de Apelação Cível de mov. 66.1 dos autos nº 0011520-91.2019.8.16.0026, na qual sustenta, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição trienal quanto à pretensão da Apelada.

    Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Defende a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a utilização do sistema disponibilizado pela Cielo possui o fim de incrementar a atividade empresarial da Apelada, não podendo ser considerada consumidora.

    Aduz, no mérito, a inexistência de ato ilícito, posto que correto o repasse dos valores à Apelante.

    Argumenta que a remuneração pelo serviço prestado ocorre mediante desconto de um percentual em cada transação de vendas da Apelada, destinado a remunerar o emissor do cartão utilizado e a Apelante Cielo.

    Afirma que as taxas descontadas estão contratualmente previstas e variam de acordo com a bandeira, modalidade de pagamento, segmento de atuação do estabelecimento comercial e forma de captura da operação.

    Alega que a Apelada ao anuir ao contrato assumiu a obrigação de pagamento e consequente dedução de juros e/ou taxas, não podendo se furtar do cumprimento contratual.

    Busca o provimento recursal para reformar a r.

    Sentença e julgar improcedente a pretensão de repetição do indébito em dobro.

    Das contrarrazões.

    A parte Recorrida apresenta Contrarrazões no mov. 72.1 dos autos nº 0011520-91.2019.8.16.0026, alegando ser hipossuficiente tecnicamente frente à Apelante, razão pela qual se mostra cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    Afirma que a Apelante descumpria o pactuado e repassava valores a menor para a Apelada referente aos recebíveis pelas transações efetuadas.

    Defende ter comprovado documental e matematicamente o direito postulado através do cotejo dos percentuais e extratos de transações fornecidos pela Apelante, resultando na planilha de inconsistências, a qual observa o percentual para cada tipo de bandeira de cartão a tipo da venda.

    Argumenta que a Apelante não se desincumbiu de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Apelada.

    Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Sustenta que a Apelante não impugnou as taxas trazidas na exordial, efetivamente pactuadas entre as partes.

    Pugna pelo não provimento ao Recurso, mantendo-se a r.

    Sentença. É o relatório.

    DECISÃO Do Julgamento Monocrático O presente recurso comporta julgamento monocrático, face ao disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, posto que inadmissível: Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Dos pressupostos de admissibilidade O recurso não comporta conhecimento.

    Dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 1 Lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha que “o preparo há de ser comprovado no momento da interposição (art. 1007, CPC) – anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento –, se assim o exigir a legislação pertinente, inclusive quanto ao pagamento do porte de remessa e de retorno” (grifou-se).

    Na hipótese, a Apelante CIELO S.A. interpôs o recurso de apelação sem comprovar a regularidade do preparo recursal, apesar de ter ofertada a oportunidade. 1 DIDIER Jr., Fredie.

    DA CUNHA, Leonardo Carneiro.

    Curso de Direito Processual civil.

    Vol. 3. 13. ed. reform.

    Salvador: JusPodivm, 2016. p. 125.

    Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No mov. 13.1-TJPR (autos nº 0011520-91.2019.8.16.0026), esta Relatora intimou a parte Apelante para, em 5 (cinco) dias, recolher o preparo recursal na forma dobrada, tendo em vista a não demonstração do recolhimento até então.

    Intimada no mov. 18.0-TJPR, a parte Apelante permaneceu silente, tendo decorrido o prazo in albis em 13/03/2021 (mov. 19.0-TJPR).

    O não recolhimento do preparo e a não regularização tempestiva do mesmo resulta em deserção, ante o descumprimento ao artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

    Neste sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PREPARO.

    INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

    NÃO ATENDIMENTO.

    DESERÇÃO. (...) 1. É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do artigo 1.007 do CPC, a parte não o faz tempestivamente. (...) 3.

    Agravo interno a que se nega provimento”. (Grifou-se) (AgInt no REsp 1742436/PR, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 06/06/2019) “AGRAVO REGIMENTAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AUSÊNCIA DE PREPARO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DESERÇÃO. 1.

    A teor do disposto no art. 511 do CPC, compete ao recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento.

    Hipótese em que o agravo de instrumento foi interposto sem o comprovante do pagamento das custas e sem a comprovação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, impondo-se o reconhecimento da deserção. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ – 4ª Turma – AgRg nos EDcl no AREsp 640951/RS – Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti – j. 04/08/2015 – DJe 12/08/2015) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Reconhece-se a deserção recursal, ante a inércia da parte Apelante quanto à determinação de recolhimento em dobro no prazo estabelecido.

    Dos honorários de sucumbência recursal Prevê o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil que: Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11.

    O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (Grifou-se) O atual sistema processual estabelece o dever de majoração dos honorários advocatícios arbitrados quando do julgamento de recurso, independentemente de se tratar de decisão colegiada ou monocrática, unânime ou majoritária.

    O Legislador, ao empregar a expressão “majorará”, deixou extreme de dúvidas que a elevação dos honorários não é mera faculdade, mas 2 dever do órgão julgador, em segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores . 3 A Colenda 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça , a respeito do arbitramento de honorários advocatícios recursais, fixou ser necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: “1.

    Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da 2 -- MENDES, Anderson Cortez.

    Os honorários advocatícios sucumbenciais e o novo Código de Processo Civil.

    Revista de Processo.

    Repro.

    Vol. 258 (agosto de 2016) -- 3 -- 3ª Turma, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, unânime, j. 04/04/2017, DJe 08/05/2017 -- Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; ”. (Grifou-se) É o caso dos autos, uma vez que o Recurso não foi conhecido integralmente.

    Pela sucumbência recíproca, a r.

    Sentença condenou as partes ao pagamento pro rata das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    Sopesado o trabalho adicional realizado neste grau de jurisdição, a proporção da verba honorária devida ao Procurador da parte Apelada em ambos os feitos conexos deve ser majorada para 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação.

    Isto posto: Não se conhecem dos recursos de Apelações Cíveis por deserção, majorando-se a proporção da verba honorária em favor do patrono da parte Apelada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 15 de abril de 2021.

    LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR

  • 16/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:21

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 13/04/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 06/04/2021 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2021 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 17:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:32

    APENSADO AO PROCESSO 0011520-91.2019.8.16.0026

  • 01/03/2021 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/02/2021 16:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/02/2021 15:48

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/02/2021 11:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/02/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 18/11/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 15:18

    APENSADO AO PROCESSO 0011520-91.2019.8.16.0026

  • 07/10/2020 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 05/10/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 09:58

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 09:58

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 31/08/2020 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 01:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2020 12:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/05/2020 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/04/2020 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2020 18:46

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 13/03/2020 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 21/02/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 17:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/01/2020 16:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 13:40

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 12:19

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2019 18:45

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 13:30

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 04:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2019 04:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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