14/04/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 14:20

Recebidos os autos
17/03/2023 14:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/03/2023 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2023 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/02/2023 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 16:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/12/2022 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2022 11:09

Recebidos os autos
13/11/2022 11:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/11/2022 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/09/2022 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 16:23

Juntada de Certidão
27/04/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
11/03/2022 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Processo: 0001485-41.2020.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.177,31 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): CONAUPIN AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME 1.

Ante a inexistência de impugnação, homologa-se o cálculo de evento 49.1. 2.

Expeça-se RPV para pagamento das custas processuais. 3.

Comunicado o depósito do débito, autoriza-se a expedição de alvará em favor da serventia para o respectivo levantamento. 4.

Oportunamente, arquivem-se. 5.

Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito
22/02/2022 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 11:50

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
07/02/2022 13:03

Conclusos para decisão
15/12/2021 15:21

Juntada de Certidão
23/11/2021 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 09:04

Recebidos os autos
11/10/2021 09:04

Juntada de CUSTAS
11/10/2021 09:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/10/2021 12:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021
17/09/2021 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Processo: 0001485-41.2020.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$17.177,31 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): CONAUPIN AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME 1.

Ante o cancelamento da CDA exequenda, julga-se extinta a execução, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80. 2.

Levantem-se eventuais constrições. 3.

Quanto às custas processuais, necessário observar que a serventia deste juízo é privada, não oficializada, o que impõe ao ente público a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, com exceção dos encargos previstos na alínea “i” do artigo 3º do Decreto 962/32 (taxa judiciária) e na Lei 12.216/98 (Lei do Funrejus), em razão do contido no item 21 da instrução normativa n° 01/1999.

Nesse sentido: “(...) 3.

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4.

Agravo Regimental desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1180324/PR, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010)” “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

REMISSÃO DA DÍVIDA.

LEI MUNICIPAL Nº 2717/2013.

ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

SERVENTIA NÃO ESTATIZADA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

ISENÇÃO DA VERBA RELATIVA AO FUNREJUS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para o caso, não se aplica a isenção prevista pelos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal nem o Enunciado nº 03 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal, uma vez que, em se tratando de serventias não oficializadas, o recolhimento das custas é devido por constituir a remuneração dos serventuários e auxiliares da justiça, mesmo em se tratando da Fazenda Pública. 2.

Os ônus de sucumbência devidos pela Fazenda Pública ficam restritos ao pagamento das custas relativas à remuneração dos serventuários e auxiliares da Justiça, não sendo devida a verba relativa ao FUNREJUS.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1453261-9 - Centenário do Sul - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 24.11.2015) 4.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 5.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito
27/07/2021 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 11:37

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
22/07/2021 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/06/2021 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 08:55

Juntada de Certidão
21/05/2021 12:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2021 15:25

Conclusos para despacho
05/04/2021 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CONAUPIN AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME
03/03/2021 23:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2021 10:33

Juntada de Certidão
28/01/2021 16:41

Juntada de Certidão
07/01/2021 20:26

Juntada de Certidão
07/12/2020 09:28

Juntada de Certidão
16/11/2020 10:54

Juntada de Certidão
26/10/2020 09:49

Juntada de INFORMAÇÃO
05/10/2020 10:31

Juntada de Certidão
14/09/2020 22:45

Juntada de Certidão
18/08/2020 20:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/07/2020 12:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/07/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 16:49

Recebidos os autos
25/06/2020 16:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/06/2020 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 18:32

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 12:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2020 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
25/04/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 12:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 10:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/02/2020 14:36

Recebidos os autos
17/02/2020 14:36

Distribuído por sorteio
17/02/2020 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2020 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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