TJPR - 0001479-34.2020.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONAUPIN AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ: 07.910.696/0001-32

EDSON MAXIMINO MOSCAL

CPF *93.***.*93-34

CIRO KANDI TANIGUCHI ONUKI

CPF *41.***.*68-35

ANTONIO CHAVES GEREMIAS

CPF *75.***.*07-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/11/2023 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/10/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/09/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2023 18:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/04/2023 23:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/01/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 09:29

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/10/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 13:12

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2022 10:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2022 19:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 27/05/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 08/03/2022 16:09

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2021 14:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 21:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 14/10/2021 13:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/10/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/10/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2021 17:03

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2021 16:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/09/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270   Processo:   0001479-34.2020.8.16.0025 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.882,38 Exequente(s):   Município de Araucária/PR Executado(s):   CONAUPIN AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME 1.

    Ante o cancelamento da CDA exequenda, julga-se extinta a execução, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80. 2.

    Levantem-se eventuais constrições. 3.

    Quanto às custas processuais, necessário observar que a serventia deste juízo é privada, não oficializada, o que impõe ao ente público a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, com exceção dos encargos previstos na alínea “i” do artigo 3º do Decreto 962/32 (taxa judiciária) e na Lei 12.216/98 (Lei do Funrejus), em razão do contido no item 21 da instrução normativa n° 01/1999.

    Nesse sentido: “(...) 3.

    A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel.

    Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4.

    Agravo Regimental desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1180324/PR, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010)” “APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

    REMISSÃO DA DÍVIDA.

    LEI MUNICIPAL Nº 2717/2013.

    ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SERVENTIA NÃO ESTATIZADA.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    ISENÇÃO DA VERBA RELATIVA AO FUNREJUS.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Para o caso, não se aplica a isenção prevista pelos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal nem o Enunciado nº 03 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal, uma vez que, em se tratando de serventias não oficializadas, o recolhimento das custas é devido por constituir a remuneração dos serventuários e auxiliares da justiça, mesmo em se tratando da Fazenda Pública. 2.

    Os ônus de sucumbência devidos pela Fazenda Pública ficam restritos ao pagamento das custas relativas à remuneração dos serventuários e auxiliares da Justiça, não sendo devida a verba relativa ao FUNREJUS.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1453261-9 - Centenário do Sul - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 24.11.2015) 4.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 5.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.   Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

  • 27/07/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:37

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 22/07/2021 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 08:58

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 12:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/05/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CONAUPIN AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME

  • 03/03/2021 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 10:02

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 09:43

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 09:00

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2020 09:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2020 19:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2020 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/06/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/05/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 10:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2020 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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