TJPR - 0001463-43.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCEL HAMAO MORODOME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2025 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2025 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2025 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2025 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 16:34

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 17:00

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 19:08

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 15:20

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2025 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2025 16:29

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2025 15:48

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 15:48

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2025 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2025 11:28

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/05/2025 14:00

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 14:00

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 18:41

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 22/05/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/05/2025 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/05/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 19/05/2025 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/05/2025 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2025 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2025 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 16/05/2025 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 16/05/2025 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 16/05/2025 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 16/05/2025 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 16/05/2025 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/06/2023 21:46

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 21:46

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/05/2023 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2023 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2023 12:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/05/2023 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2023 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:33

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2023 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2023 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:31

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2023 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2023 12:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/04/2023 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 20/04/2023 16:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/04/2023 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/04/2023 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/04/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 16/04/2023 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 19:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/03/2023 14:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/03/2023 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/03/2023 12:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2023 14:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/09/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 25/08/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 24/08/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 24/08/2022 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 14:09

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 22/08/2022 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 15:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/08/2022 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/08/2022 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 22/08/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 13/05/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 12/05/2022 17:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/05/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 12/05/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 12/05/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 12/05/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 11:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/05/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 11:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 12/05/2022 11:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2022 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 14:00

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2022 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2022 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 17:43

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 17:34

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 01/10/2021 18:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/10/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/10/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 14:11

    Juntada de BOLETIM DE OCORRÊNCIA

  • 28/07/2021 14:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-43.2021.8.16.0026 Processo:   0001463-43.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   01/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MARCEL HAMAO MORODOME Vistos, etc. 1.

    Primeiramente, oficie-se a Guarda Municipal, a fim de que encaminhe ao juízo cópia do Boletim de Ocorrência referente aos fatos. 2.

    Quanto ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, acolho as bem lançadas razões do Ministério Público (mov. 27.1) quanto à impossibilidade de continuidade do feito por atipicidade da conduta, uma vez que "o noticiado foi abordado com pequena porção de droga, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência de mov. 6.2, sem que fizesse uso da mesma em público, não gerando lesão ao bem jurídico de terceiro ou à coletividade, mas à si próprio".

    Portanto, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 76, caput da Lei 9.099/95, determino o arquivamento do presente feito, ressalvando, contudo, o disposto no artigo 18 do CPP. 3.

    De igual modo, referente ao delito constante do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, também acolho as razões do Ministério Público (mov. 27.1) quanto à impossibilidade de continuidade do feito por atipicidade da conduta, considerando o teor do Informativo 641 do STJ e o fato de que a suspensão da CNH do noticiado deu-se em razão de decisão administrativa doDETRAN, e não em razão de decisão judicial.

    Assim, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 76, caput da Lei 9.099/95, determino o arquivamento do presente feito, ressalvando, contudo, o disposto no artigo 18 do CPP e na Súmula 524 do STF. 4.

    Relativamente ao delito tipificado no artigo 163 do Código Penal, determino que os presentes autos aguardem o decurso do prazo decadencial para que o noticiante se manifeste quanto ao seu direito de ingressar com a queixa-crime.

    Decorrido o prazo, abram-se vistas ao Ministério Público. 5.

    Por fim, após o decurso do prazo estabelecido no item 4 sem a apresentação de queixa-crime, voltem conclusos para designação de audiência de instrução, considerando a denúncia apresentada no mov. 27.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 23/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2021 21:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/07/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 21/07/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 11:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/07/2021 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 13:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2021 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 15:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/06/2021 15:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/06/2021 15:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/06/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 02/03/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2021 12:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/03/2021 03:24

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 02/03/2021 01:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/03/2021 01:24

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 01:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 01:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2021 01:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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