TJPR - 0002281-92.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAMILA FERRAZ DA SILVA

CPF *78.***.*44-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2023 14:00

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/01/2023 16:11

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 15/12/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 12:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 29/11/2022 15:13

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2022 15:13

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 17/11/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 18:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/07/2022 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2022 13:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA FERRAZ DA SILVA

  • 06/07/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/06/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2022 15:16

    Distribuído por dependência

  • 20/06/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 15:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2022 14:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2022 14:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:24

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 08/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2022 15:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/03/2022 14:54

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/03/2022 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2022 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/02/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2022 22:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 00:34

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/01/2022 16:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/01/2022 16:43

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 25/01/2022 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/12/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002281-92.2021.8.16.0026 Processo:   0002281-92.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$1.752,72 Polo Ativo(s):   CAMILA FERRAZ DA SILVA (RG: 109041033 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*44-09) Rua Cabral, 169 - Jardim São Vicente - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-090 Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR   Vistos, etc.

    Recebo os embargos opostos na forma disposta na lei processual civil, visto que tempestivos.

    Da análise do conteúdo da referida sentença e dos argumentos da parte embargante, entretanto, observo que não há em seu seio a presença da alegada contradição.

    Os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão da divergência com a fundamentação da decisão.

    A contradição que deve fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e nos autos o que se demonstra é a não concordância do embargante com a sentença proferida e a busca pela alteração do julgado.

    Conforme esclarecido na parte final da própria sentença objurgada, após a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no dia 02/08/2021, junto a Reclamação 48538, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Contas do Paraná, este Magistrado entendeu por bem revisitar o entendimento anterior e acompanhar o interprete maior da Carta Magna, aplicando, ao presente caso de PROGRESSÃO/PROMOÇÃO BIENAL, que depende do escoamento do tempo, o entendimento de que os servidores não poderão computar o período trabalhando entre 28/5/2020 a 31/12/2021 para fins de progressão/promoção remuneratória, aquisição de adicionais por tempo de serviço, dentro de um contexto de iminente e intensa degradação das contas públicas por causa de evento imprevisível e de extensão global.

    Outrossim, consigno que nos Juizados Especiais, em observância aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), o Juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos.

    Inclusive, o FONAJE editou Enunciado sobre o tema: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA.

    ART. 46 DA LEI Nº 9099/95.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    ENUNCIADO 162 DO FONAJE.

    AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    ART. 93, IX.

    PRECEDENTES DO STF.

    Embargos conhecidos e rejeitados.

    Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LIBRELATO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006411-50.2013.8.16.0077/1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.03.2017) Ante o exposto, tendo em vista a ausência de qualquer contradição na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 29/11/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 21:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/11/2021 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/11/2021 13:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/11/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002281-92.2021.8.16.0026 Processo:   0002281-92.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$1.752,72 Polo Ativo(s):   CAMILA FERRAZ DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.

    Tendo em vista que os embargos de declaração apresentados possuem efeitos infringentes, imprescindível a oitiva da parte contrária.

    Neste sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

    OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.

    NECESSIDADE.

    OBEDIÊNCIA AO PRIMADO DA AMPLA DEFESA.

    A aplicação de efeitos infringentes no julgamento dos embargos de declaração impõe a obediência à ampla defesa, razão por que necessária a oitiva da parte contrária para falar sobre a pretensão modificativa do julgado.

    Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp 1070698/BA, Rel.

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2013, DJe 28/02/2013) 2.

    Diante do exposto, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Após, voltem conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 05/11/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 01:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 14:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 23:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/10/2021 09:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/10/2021 09:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002281-92.2021.8.16.0026 Processo:   0002281-92.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$1.752,72 Polo Ativo(s):   CAMILA FERRAZ DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR Vistos, etc.

    O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que a matéria sub judice não demanda instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova sub judice documental.

    A prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito, conforme reiterado pelas próprias partes.

    Destarte, com fulcro no artigo 53, §5º, da Resolução 09/2019, determino a remessa dos presentes autos ao(a) Juiz(a) Leigo(a) para elaboração de projeto de sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 27/10/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 02:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 18:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002281-92.2021.8.16.0026 Processo:   0002281-92.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$1.752,72 Polo Ativo(s):   CAMILA FERRAZ DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.

    O art. 5º da lei nº 9.099 prescreve que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para ... dar especial valor às regras de experiência comum”. 2.Assim, com base na experiência comum, bem como na questão submetida a julgamento no Tema 1075 no Superior Tribunal de Justiça, intime-se o Município para que, no prazo de 15 dias, ante o teor da sua defesa (mov. 12.1), comprove contabilmente a extrapolação do limite com despesas de pessoal. 3.

    Após a manifestação da Municipalidade, intime-se a parte promovente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 4.

    Por fim, voltem para deliberações.

    Intime-se.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 23/07/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/07/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2021 09:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2021 14:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2021 21:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 13:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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