TJPR - 0002204-91.2017.8.16.0101
1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 15:05
Arquivado Definitivamente
-
15/07/2025 10:48
Recebidos os autos
-
15/07/2025 10:48
Juntada de CIÊNCIA
-
14/07/2025 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2025 15:40
Recebidos os autos
-
08/07/2025 15:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/07/2025 14:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/07/2025 14:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/06/2025 17:56
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
25/06/2025 01:04
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 15:30
Recebidos os autos
-
17/06/2025 15:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/05/2025 17:25
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
30/05/2025 17:25
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
30/05/2025 17:25
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
20/05/2025 00:36
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
20/05/2025 00:36
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DE SOUZA
-
16/05/2025 07:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2025 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2025 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2025 12:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2025 07:50
OUTRAS DECISÕES
-
24/04/2025 01:09
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 14:58
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
23/04/2025 14:57
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
23/04/2025 14:38
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/03/2025 00:49
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
25/03/2025 00:48
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DE SOUZA
-
13/03/2025 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2025 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2025 14:40
Recebidos os autos
-
07/03/2025 14:40
Juntada de CIÊNCIA
-
07/03/2025 14:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2025 15:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS
-
05/03/2025 11:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2025 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 19:03
OUTRAS DECISÕES
-
25/02/2025 01:06
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 00:57
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
24/02/2025 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2025 12:34
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2025 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2025 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 16:48
Recebidos os autos
-
28/01/2025 16:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/01/2025 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2025 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2025 04:18
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DE SOUZA
-
17/12/2024 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2024 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 12:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/12/2024 10:43
OUTRAS DECISÕES
-
03/12/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 15:41
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 15:35
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
02/12/2024 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2024 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2024 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2024 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2024 14:59
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 15:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/07/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 13:49
Expedição de Mandado
-
23/07/2024 13:42
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
17/07/2024 12:56
Juntada de COMPROVANTE
-
20/06/2024 14:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2024 15:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2024 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2024 15:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 15:49
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
14/05/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 15:24
Expedição de Mandado
-
14/05/2024 15:24
Expedição de Mandado
-
13/05/2024 16:39
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
09/05/2024 14:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/05/2024 13:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/05/2024 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2024 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2024 13:49
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 13:38
Expedição de Mandado
-
08/05/2024 13:32
Expedição de Mandado
-
08/05/2024 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2024 01:31
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DE SOUZA
-
01/02/2024 01:23
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
14/12/2023 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2023 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2023 17:58
Recebidos os autos
-
09/11/2023 17:58
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
08/11/2023 17:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2023 12:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/11/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 11:47
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
08/11/2023 11:47
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
08/11/2023 11:47
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
07/11/2023 16:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023
-
07/11/2023 16:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023
-
07/11/2023 16:29
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
19/10/2023 16:59
Recebidos os autos
-
18/10/2023 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
16/12/2022 14:12
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
09/06/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2022 11:03
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 18:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
02/03/2022 14:08
Recebidos os autos
-
02/03/2022 14:08
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
25/02/2022 12:13
Juntada de Certidão
-
25/02/2022 12:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022
-
25/02/2022 12:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022
-
21/02/2022 14:07
OUTRAS DECISÕES
-
21/02/2022 09:24
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 17:26
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 17:26
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 17:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2022 17:18
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DE SOUZA
-
28/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA DE SOUZA MATIAS
-
18/01/2022 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/01/2022 13:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 15:05
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
17/01/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 12:07
Juntada de COMPROVANTE
-
27/12/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 18:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/12/2021 13:25
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 13:21
Expedição de Mandado
-
16/12/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 14:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/12/2021 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/12/2021 11:14
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA
-
09/12/2021 11:13
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA
-
07/12/2021 09:59
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
06/12/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
03/12/2021 12:43
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 12:43
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/11/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
30/11/2021 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/11/2021 17:18
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
29/11/2021 17:18
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
25/11/2021 16:38
Juntada de REQUERIMENTO
-
25/11/2021 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 16:03
Conclusos para decisão
-
25/11/2021 16:02
Juntada de REQUERIMENTO
-
24/11/2021 15:22
Juntada de REQUERIMENTO
-
24/11/2021 14:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/11/2021 14:29
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 14:24
Juntada de REQUERIMENTO
-
24/11/2021 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/11/2021 18:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 14:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/11/2021 10:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/11/2021 16:36
Conclusos para decisão
-
19/11/2021 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 16:19
Juntada de REQUERIMENTO
-
19/11/2021 16:14
Juntada de REQUERIMENTO
-
19/11/2021 16:10
Juntada de REQUERIMENTO
-
19/11/2021 16:06
Juntada de REQUERIMENTO
-
19/11/2021 16:04
Juntada de REQUERIMENTO
-
11/11/2021 15:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/11/2021 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 13:43
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 19:22
Expedição de Mandado
-
08/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 13:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/10/2021 16:09
Conclusos para decisão
-
27/10/2021 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2021 15:13
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/10/2021 17:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/10/2021 12:12
Conclusos para decisão
-
25/10/2021 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2021 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:22
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 09:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
05/10/2021 15:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
04/10/2021 08:17
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 08:16
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 14:44
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 14:17
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 12:22
Expedição de Mandado
-
15/09/2021 11:00
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 11:00
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/09/2021 10:55
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
15/09/2021 10:43
Juntada de COMPROVANTE
-
14/09/2021 15:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2021 13:42
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 16:05
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
24/08/2021 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2021 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 13:40
Recebidos os autos
-
18/08/2021 13:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 13:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 13:03
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
18/08/2021 12:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 12:51
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
17/08/2021 09:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/08/2021 16:11
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/08/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
11/08/2021 17:31
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2021 09:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2021 19:51
Expedição de Mandado
-
10/08/2021 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
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10/08/2021 16:21
Juntada de Certidão
-
10/08/2021 01:59
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
10/08/2021 01:55
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DE SOUZA
-
09/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr.
Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 Autos nº. 0002204-91.2017.8.16.0101 Processo: 0002204-91.2017.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 19/02/2017 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Jandaia do Sul Vítima(s): JANAÍNA MATIAS DA SILVA LIBERATO Réu(s): BRUNA DE SOUZA MATIAS DIEGO RENATO SOUZA HORACIO TIAGO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de autos de ação penal em que se apura eventual responsabilidade criminal dos réus BRUNA DE SOUZA MATIAS, DIEGO RENATO SOUZA HORÁCIO e TIAGO DE SOUZA pela prática dos crimes tipificados no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 (1º Fato), no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal (2º Fato) e artigo 244-B, § 2º, da Lei nº. 8.069/90 (3º Fato) e de VANESSA FERNANDA DE OLIVEIRA e FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FERNANDES pela prática dos crimes tipificados nos artigos 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 (1º Fato) e artigo 244-B, caput, da Lei nº. 8.069/90 (3º Fato).
Os réus BRUNA DE SOUZA MATIAS, DIEGO RENATO SOUZA HORÁCIO e TIAGO DE SOUZA foram pronunciados, conforme sentença de seq. 428.1.
As defesas dos réus BRUNA e TIAGO interpuseram recursos em sentido estrito (seqs. 443.1 e 446.1, respectivamente), os quais foram recebidos por ocasião da decisão de seq. 459.1.
Apresentadas as razões e contrarrazões recursais (seqs. 480.1, 485.1 e 488.1), em sede juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida incólume por seus próprios fundamentos (seq. 492.1).
O acórdão foi acostado ao seq. 508.1, mantendo a sentença proferida em 1º piso e inadmitindo o recurso especial interposto pelo réu TIAGO.
Nomeou-se novo defensor para defender os interesses da corré BRUNA neste feito (seq. 515.1).
Instadas a se manifestarem na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a atualização dos antecedentes criminais dos acusados, bem como a intimação da testemunha Adilson José da Silva para depor em caráter de imprescindibilidade (seq. 533.1), ao passo que a defesa da acusada BRUNA nada requereu nesta fase (seqs. 544.1).
Já a defesa do acusado TIAGO pleiteou as inquirições das testemunhas Jhonatan Wilian Bispo dos Santos Rocha, Vanderlei Vasconcelos de Carvalho, Letícia Carolina do Nascimento Viana, Carlos Henrique Dias da Costa e Alex do Nascimento Silva (seq. 554.1) e por fim, a defesa do réu DIEGO arrolou as mesmas testemunhas já inquiridas em fase instrutória (seq. 562.1).
As prisões dos réus foram reavaliadas quando do decurso do prazo de 90 (noventa) dias (seq. 537.1).
A decisão do seq. 567.1 deu o processo por saneado e preparado e na oportunidade designou datas para realização da sessão de julgamento em Plenário e para o sorteio dos senhores jurados.
O acórdão referente ao julgamento do recuso interposto pela ré BRUNA foi colacionado ao seq. 576.1.
A decisão do seq. 591.1 reavaliou e manteve as prisões dos acusados, bem como deliberou acerca da forma de realização da sessão de julgamento perante o E.
Tribunal do Júri.
O termo de sorteio dos jurados foi juntado ao seq. 604.1.
O Ministério Público manifestou-se pela juntada dos áudios obtidos quando da quebra do sigilo das comunicações telefônicas (seqs. 694.1 a 694.3).
Instado a se manifestar, a defesa do acusado TIAGO pugnou que fosse informado pelo órgão ministerial as datas de gravação das mídias extraídas dos diálogos telefônicos e quem era o interlocutor que conversava com o réu.
No seq. 704.1 o Ministério Público requereu o adiamento da sessão de julgamento diante da impossibilidade de comparecimento da testemunha Adilson José da Silva, arrolada em caráter de imprescindibilidade, por ter contraído dengue e por necessitar de cuidados médicos.
A decisão proferida no seq. 706.1 foi no seguinte sentido: “1.
Defiro o pedido retro de adiamento da sessão de julgamento, eis que restou devidamente justificado.
Como a testemunha ADILSON JOSÉ DA SILVA foi arrolado em caráter de imprescindibilidade, não podendo comparecer em virtude de problemas médicos, o adiamento da sessão de julgamento é a medida que se impõe. 2.
Concedo o prazo de 05 dias para que o Ministério Público junte aos autos a comprovação de impedimento da testemunha. 3.
No mesmo prazo, a acusação deverá manifestar-se sobre o pedido do seq. 703. 4.
Tendo decorrido o prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, intimem-se as partes para que se manifestem sobre seus termos, no prazo sucessivo de 05 dias. 5.
Após, voltem conclusos para redesignação do julgamento, decisão acerca da manutenção ou não das prisões preventivas e decisão dos pedidos do seq. 694/703. 6.
Ciência às partes, aos jurados, à Polícia Militar, à Direção do Fórum e aos órgãos que fariam as escoltas e transportes dos detentos”.
A defesa da ré BRUNA requereu a revogação da prisão preventiva e consequente concessão da liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, sob o fundamento de que ela foi apontada na denúncia como partícipe do crime de homicídio e o que processo está em trâmite por longo período de tempo sem que tenha havido uma resposta definitiva (seq. 717.1).
Juntou documento (seq. 717.2).
O Agente Ministerial acostou aos autos documentação comprobatória da ausência da testemunha do Sr.
Dr.
Adilson José da Silva e requereu a juntada dos CDs-ROM da interceptação efetivada nos autos de nº. 0000929- 10.2017.8.16.0101 (apensos).
A decisão do seq. 723.1 reavaliou as prisões preventivas dos acusados DIEGO e TIAGO, mantendo-as, e acolheu o pleito defensivo formulado pela defesa da ré BRUNA, concedendo a ela a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre ela a de monitoração eletrônica.
No mesmo ato redesignou a sessão de julgamento.
A solenidade de sorteio dos jurados ocorreu em data de 07.06.2021 (seqs. 746.1 e 747.1).
A defesa da acusada BRUNA postulou pela ampliação da área de inclusão da monitoração eletrônica, em vista da possibilidade de que ela pudesse exercer atividade laborativa lícita na cidade de Mandaguari/PR (seq. 753.1).
Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação da ré para comprovar a veracidade de suas alegações (seq. 766.1).
Avoquei os autos em cumprimento ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. É o relatório.
Decido. 1. Com a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019, tornou-se obrigatória a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias.
Vejamos: “Art. 316. (...) Parágrafo único.
Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)”.
De acordo com a Lei nº. 13.964/2019, Lei Anticrime, para que seja possível decretar-se a prisão preventiva devemos observar os seguintes requisitos, fundamentos, pressupostos e condições: a) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312); b) a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312); c) receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, § 2º); d) estiver presentes uma das circunstâncias do art. 313 do Código de Processo Penal; e) não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia (CPP, art. 313, § 2º); f) não se tratar de caso em que o agente praticou o fato, em tese, em legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito (CPP, art. 314).
Assim, passemos a analisar se estão presentes todos os requisitos, pressupostos e circunstâncias para a manutenção da prisão dos réus DIEGO RENATO SOUZA HORÁCIO e TIAGO DE SOUZA.
Inicialmente destaca-se que as prisões preventivas dos acusados foram decretadas para a garantia da ordem pública, em virtude de suposta prática dos crimes acima elencados, no bojo dos autos de nº. 0004974-57.2017.8.16.0101 (seq. 24.1).
Do que se infere dos autos, há prova da materialidade e indícios de autoria como descrito na decisão que decretou a prisão acautelatória, confirmados quando da prolação da sentença de pronúncia de seq. 428.1, cuja motivação me reporto integralmente.
Assim, resta caracterizado o requisito do fumus commissi delicti.
Não constato nenhum fato superveniente que indique mudança no quadro original, vale dizer, não houve alteração na situação fática para ensejar a revogação da referida decisão com relação aos acusados TIAGO e DIEGO.
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
DECISÃO FUNDAMENTADA.
ORDEM DENEGADA.
Não há de se falar em constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva quando evidenciada a sua necessidade, bem como a inexistência de fatos novos que demonstrem a insubsistência dos requisitos que ensejaram sua decretação, conforme preceitua o art. 316 do CPP. (TJMG; HC 0123827-65.2010.8.13.0000; Santa Luzia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Beatriz Pinheiro Caires; Julg. 27/05/2010; DJEMG 18/06/2010).
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.
INCONFORMISMO JÁ APRECIADO ANTERIORMENTE.
MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO (...) AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
DENEGADO O HABEAS CORPUS.
Na ausência de fatos novos a ensejar a reanálise das pretensões do paciente, constitui mera reiteração de pedido o inconformismo quanto à revogação do Decreto prisional e à concessão de prisão domiciliar (...) (TJMG; HC 0220367-78.2010.8.13.0000; Barroso; Primeira Câmara Criminal; Rel.
Des.
Alberto Deodato Neto; Julg. 13/07/2010; DJEMG 18/08/2010).
Com relação à hipótese de admissibilidade (periculum libertatis), veja-se que há necessidade da manutenção das prisões como forma de acautelar a ordem pública, por serem os réus THIAGO e DIEGO reincidentes, eis que possuem condenações com trânsito em julgado pela prática de crimes igualmente graves, principalmente por tráfico de drogas (cf. certidões de antecedentes de seqs. 387.4 e 387.2, respectivamente).
Ademais, em análise aos autos de execução da pena do acusado TIAGO, verifica-se que se encontra cumprindo pena em regime fechado.
O corréu DIEGO confessou a prática delitiva em Juízo, o que evidencia a sua periculosidade e a necessidade de manutenção sua segregação cautelar. É o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
FURTO QUALIFICADO.
RECEPTAÇÃO.
FALSIDADE IDEOLÓGICA.
PRISÃO PREVENTIVA.
ADEQUAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PANDEMIA DA COVID-19.
PROVIDÊNCIAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
ORDEM DENEGADA. 1.
Mantém-se o Decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando o cotejo das circunstâncias do caso concreto aponta para a gravidade das condutas imputadas aos pacientes e para o risco da reiteração delituosa, considerado o histórico criminoso. 2.
A liberação de presos a pretexto de prevenir a contaminação pelo coronavírus, via prisão domiciliar ou outras medidas alternativas, está subordinada à presença de requisitos relativos ao enquadramento do preso no grupo mais vulnerável à doença, à necessidade de cuidados que não podem ser implementados no estabelecimento prisional e, ainda, à demonstração de que fora do sistema carcerário o detento estará mais protegido do contágio. 3.
Os órgãos do sistema de Justiça Criminal e Execução Penal têm atuado conjuntamente para minimizar os efeitos da pandemia, prevenindo o contágio no sistema penitenciário do Distrito Federal e promovendo o adequado tratamento aos internos infectados. 4.
Ordem denegada. (TJDF; HBC 07193.45-41.2020.8.07.0000; Ac. 126.8245; Primeira Turma Criminal; Rel.
Des.
Cruz Macedo; Julg. 23/07/2020; Publ.
PJe 06/08/2020).
PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA.
ADEQUAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
PANDEMIA DA COVID-19.
NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.
ORDEM DENEGADA. 1.
Mantém-se o Decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública e higidez da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando o cotejo das circunstâncias do caso concreto aponta para a gravidade da conduta imputada ao paciente e da possibilidade de reiteração criminosa. 2.
A liberação de presos a pretexto de prevenir a contaminação pelo coronavírus, via prisão domiciliar ou outras medidas alternativas, está subordinada à presença de requisitos relativos ao enquadramento do preso no grupo mais vulnerável à doença, à necessidade de cuidados que não podem ser implementados no estabelecimento prisional e, ainda, à demonstração de que fora do sistema carcerário o detento estará mais protegido do contágio. 3.
Ordem denegada. (TJDF; HBC 07156.67-18.2020.8.07.0000; Ac. 126.3441; Primeira Turma Criminal; Rel.
Des.
Cruz Macedo; Julg. 09/07/2020; Publ.
PJe 24/07/2020).
O Supremo Tribunal Federal já manifestou o entendimento do decreto da prisão preventiva com fundamento na ordem pública, quando se trata de necessidade de evitar a reiteração na prática delituosa.
Atentemo-nos: Habeas corpus. 2.
Estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso. 3.
Prisão em flagrante convertida em preventiva. 4.
Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). 5.
Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública, ante fundado receio de reiteração delitiva.
Precedentes. 6.
Não configurado constrangimento ilegal.
Ordem denegada. (HC 128425, Relator(a): Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 10-09-2015 PUBLIC 11-09-2015).
A possível reiteração criminosa dos réus revela concretamente suas periculosidades e consequentemente o risco que oferecem para sociedade.
Os crimes, em tese, praticados têm pena superior máxima superior a 04 (quatro) anos se somadas.
Presente, assim, a circunstância do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
Os fatos que ensejaram o decreto da prisão não são antigos.
Ao contrário, são contemporâneos e justificam a aplicação da medida adotada (CPP., art. 312, § 2º).
Não há indicativo de que os delitos foram praticados sob incidência de excludente de ilicitude (CPP., art. 314).
As prisões têm por finalidade a garantia da ordem pública como acima motivado e não constituem antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º).
Quanto à possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: comparecimento periódico em juízo (CPP., art. 319, inc.
I), proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando (CPP., art. 319, inc.
II), proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (CPP., art. 319, inc.
IV), recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos (CPP., art. 319, inc.
V), fiança (CPP., art. 319, inc.
VIII) e monitoração eletrônica (CPP., art. 319, inc.
IX) tem-se que não se afiguram adequadas ou suficientes para prevenir que os réus reincidam na prática dos crimes pelos quais estão sendo acusados, tendo em vista a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, como acima motivado e na decisão que decretou as prisões (seq. 24.1 dos autos de nº. 0004974-57.2017.8.16.0101).
Como já dito acima, os réus TIAGO e DIEGO possuem vastas certidões de antecedentes criminais, o que demonstra que fazem das práticas espúrias o seu meio de vida.
Vê-se, portanto, que não possuem respeito para com a justiça, tendo em vista que insistem em envolverem-se em malsinados esquemas.
Nesta toada, a jurisprudência: PENAL.
Processo penal.
Tentativa de homicídio, tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo.
Habeas corpus.
Prisão preventiva.
Tese de negativa de autoria.
Não acolhimento.
Necessidade de análise de matérias ligadas a situações fáticas.
Impossibilidade de dilação probatória na via eleita.
Alegação de ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva.
Improcedência.
Necessidade de manter a paciente provisoriamente custodiada a bem da ordem pública.
Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes.
Condições favoráveis.
Irrelevantes se presentes os requisitos da preventiva.
Ilegalidade não verificada.
Pleito de concessão do benefício da prisão domiciliar.
Alegação de doença grave.
Não acolhimento.
Gravidade não comprovada.
Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional não demonstrada.
Constrangimento ilegal não configurado.
Recomendação ao diretor da unidade prisional para que atente às peculiaridades do caso.
Denegação da ordem.
Decisão unânime. (TJAL; HC 0800205-95.2018.8.02.9002; Câmara Criminal; Rel.
Des.
João Luiz Azevedo Lessa; DJAL 07/05/2019; Pág. 139).
HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE.
TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.
COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA.
WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2.
Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a sua necessidade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública, diante do histórico criminal do agente. 3.
No caso, a medida extrema faz-se necessária, em que pese não ser de grande monta a quantidade de drogas apreendidas, para evitar a reiteração delitiva, uma vez que o paciente é reincidente específico, com extensa ficha de antecedentes criminais, na qual consta condenação pelo crime de tentativa de homicídio, dano ao patrimônio público e tráfico de drogas, inclusive com processo de execução penal, referente a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, tudo a revelar inclinação à criminalidade, concretizando a conclusão pela sua efetiva perniciosidade social, inviabilizando a pretendida liberdade, já que patente a real possibilidade de que, solto, continue a delinquir. 4.
Não há como, em sede de habeas corpus, concluir que o acusado será beneficiado com a fixação de regime mais brando ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante das circunstâncias adjacentes ao caso. 5.
Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 6.
Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito. 7.
Habeas corpus não conhecido. (STJ; HC 493.344; Proc. 2019/0042162-5; SP; Quinta Turma; Rel.
Min.
Jorge Mussi; Julg. 04/04/2019; DJE 23/04/2019).
Há que ser mencionado, outrossim, que o feito ainda aguarda um desfecho definitivo em virtude dos atos processuais perpetrados pela defesa do réu TIAGO, que buscou reverter a sentença pronúncia até a Cúpula do Judiciário, com interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, infere-se que a sessão de julgamento foi adiada em virtude dos problemas de saúde apresentados – e comprovados (seq. 718.2) – pela testemunha Sr.
Dr.
Adilson José da Silva, arrolada pela acusação em caráter de imprescindibilidade.
Denota-se, portanto, que o Poder Judiciário, que tem atuado, desde o princípio, de modo a promover a razoável duração do processo.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal, MANTENHO incólume as decisões de seq. 24.1 (autos nº. 0004974-57.2017.8.16.0101) que decretou e as que mantiveram (seqs. 428.1 e 537.1) as PRISÕES PREVENTIVAS dos acusados TIAGO DE SOUZA e DIEGO RENATO DE SOUZA HORÁCIO, ante a presença de todos os requisitos legais. 2. À Secretaria para que anote esta data como reavaliação das prisões preventivas dos acusados no sistema Projudi, para os fins do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. 3. Intime-se a defesa da ré BRUNA para que acoste aos autos documentos aptos a embasar sua pretensão, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, renove-se vista ao órgão ministerial para manifestação. 5. Ciência ao Ministério Público.
Intimem-se as defesas. 6. Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito -
29/07/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 16:08
OUTRAS DECISÕES
-
28/07/2021 09:44
Conclusos para despacho
-
26/07/2021 16:51
Recebidos os autos
-
26/07/2021 16:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/07/2021 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 08:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 01:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 15:41
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 14:50
Expedição de Mandado
-
22/07/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 14:17
Juntada de Certidão
-
22/07/2021 13:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 11:16
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2021 09:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/07/2021 11:36
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 10:47
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 10:40
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 11:19
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 10:29
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO
-
08/06/2021 10:29
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
07/06/2021 18:25
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
07/06/2021 14:29
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 13:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
-
25/04/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 10:22
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
16/04/2021 10:09
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 11:36
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 09:51
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 17:41
Recebidos os autos
-
14/04/2021 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 17:18
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
14/04/2021 16:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 16:48
Juntada de Certidão
-
14/04/2021 15:54
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
14/04/2021 15:53
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
14/04/2021 08:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/04/2021 08:10
Conclusos para despacho
-
13/04/2021 00:45
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DE SOUZA
-
13/04/2021 00:45
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
12/04/2021 15:16
Recebidos os autos
-
12/04/2021 15:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/04/2021 08:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/04/2021 00:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 14:54
Juntada de Certidão
-
24/03/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 14:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2021 14:45
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
24/03/2021 14:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/03/2021 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2021 11:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2021 09:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 09:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 18:03
Conclusos para decisão
-
23/03/2021 18:03
Juntada de REQUERIMENTO
-
23/03/2021 17:26
Juntada de REQUERIMENTO
-
22/03/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 13:09
Juntada de REQUERIMENTO
-
22/03/2021 12:38
Conclusos para decisão
-
19/03/2021 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2021 15:29
Juntada de Certidão
-
16/03/2021 09:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/03/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 17:52
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 17:52
Juntada de REQUERIMENTO
-
15/03/2021 13:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/03/2021 12:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
-
09/03/2021 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
-
09/03/2021 14:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
-
09/03/2021 14:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
-
08/03/2021 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2021 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2021 08:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:17
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
26/02/2021 18:04
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
25/02/2021 08:52
Juntada de Certidão
-
25/02/2021 08:02
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 08:01
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 08:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 16:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/02/2021 16:08
Recebidos os autos
-
24/02/2021 16:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/02/2021 16:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2021 14:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 14:54
Juntada de COMPROVANTE
-
24/02/2021 14:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 10:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/02/2021 10:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/02/2021 10:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/02/2021 10:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/02/2021 14:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/02/2021 10:27
Conclusos para decisão
-
23/02/2021 10:27
Juntada de REQUERIMENTO
-
23/02/2021 10:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 10:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/02/2021 17:48
Juntada de REQUERIMENTO
-
22/02/2021 16:47
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
22/02/2021 16:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/02/2021 16:03
Conclusos para decisão
-
22/02/2021 16:02
Juntada de REQUERIMENTO
-
22/02/2021 08:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/02/2021 06:50
Conclusos para decisão
-
19/02/2021 09:37
Recebidos os autos
-
19/02/2021 09:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/02/2021 09:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 15:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2021 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 10:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/02/2021 07:58
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2021 23:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2021 16:57
Conclusos para decisão
-
17/02/2021 16:56
Juntada de Certidão
-
17/02/2021 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 16:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/02/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/02/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/02/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 16:06
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 16:06
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 16:04
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 16:00
Expedição de Mandado
-
17/02/2021 15:59
Expedição de Mandado
-
17/02/2021 15:59
Expedição de Mandado
-
17/02/2021 15:59
Expedição de Mandado
-
17/02/2021 15:59
Expedição de Mandado
-
17/02/2021 15:59
Expedição de Mandado
-
17/02/2021 15:54
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
17/02/2021 15:45
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
17/02/2021 15:43
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/02/2021 01:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 17:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/02/2021 16:54
Expedição de Mandado
-
26/01/2021 11:19
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO
-
26/01/2021 11:19
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
25/01/2021 18:27
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
23/01/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 07:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 17:35
Recebidos os autos
-
12/01/2021 17:35
Juntada de CIÊNCIA
-
12/01/2021 17:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 14:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 12:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 09:52
OUTRAS DECISÕES
-
17/12/2020 13:06
Conclusos para despacho
-
03/12/2020 17:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 17:00
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2020 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 08:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
-
27/10/2020 01:17
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DE SOUZA
-
27/10/2020 01:16
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
23/10/2020 11:13
Recebidos os autos
-
23/10/2020 11:13
Juntada de CIÊNCIA
-
23/10/2020 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 14:59
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/10/2020 14:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/10/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 14:45
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
22/10/2020 14:43
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
21/10/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 11:26
OUTRAS DECISÕES
-
13/10/2020 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 09:21
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 09:19
Conclusos para decisão
-
11/10/2020 07:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2020 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2020 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2020 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2020 15:41
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 15:35
Conclusos para decisão
-
03/10/2020 01:07
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
02/10/2020 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 16:14
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
26/09/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 13:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/09/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 15:00
Juntada de Certidão
-
15/09/2020 01:05
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
15/09/2020 01:04
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DE SOUZA
-
11/09/2020 13:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 10:29
OUTRAS DECISÕES
-
18/08/2020 10:37
Conclusos para decisão
-
18/08/2020 10:37
Juntada de Certidão
-
17/08/2020 11:23
Recebidos os autos
-
17/08/2020 11:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/08/2020 01:04
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DE SOUZA
-
11/08/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 02:09
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
02/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 17:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/07/2020 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 15:13
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/07/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 14:44
Recebidos os autos
-
20/07/2020 14:44
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
20/07/2020 14:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/07/2020 14:24
Cancelada a movimentação processual
-
17/07/2020 19:03
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/07/2020 17:31
Conclusos para decisão
-
17/07/2020 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/07/2020 14:26
Recebidos os autos
-
17/07/2020 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2020 12:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2020
-
17/07/2020 12:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/07/2020 13:09
Recebidos os autos
-
15/07/2019 16:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
15/07/2019 16:08
Juntada de Certidão
-
11/07/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DE SOUZA
-
11/07/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
09/07/2019 22:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA DE SOUZA MATIAS
-
03/07/2019 23:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2019 18:29
Recebidos os autos
-
03/07/2019 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2019 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2019 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2019 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2019 18:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/07/2019 17:23
OUTRAS DECISÕES
-
03/07/2019 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2019 12:09
Conclusos para decisão
-
02/07/2019 16:01
Recebidos os autos
-
02/07/2019 16:01
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
24/06/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2019 08:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/06/2019 20:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 16:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/05/2019 11:35
Conclusos para despacho
-
28/05/2019 22:51
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
25/05/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 13:58
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2019 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2019 15:06
OUTRAS DECISÕES
-
14/05/2019 12:58
Conclusos para despacho
-
14/05/2019 12:57
Juntada de Certidão
-
14/05/2019 12:55
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
14/05/2019 12:54
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2019 13:46
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2019 12:47
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/04/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA DE SOUZA MATIAS
-
15/04/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2019 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2019 11:52
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
04/04/2019 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 13:02
Juntada de Certidão
-
22/02/2019 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2019 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2019 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2019 17:51
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
20/02/2019 14:09
Conclusos para decisão
-
20/02/2019 14:08
Juntada de Certidão
-
20/02/2019 14:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2019
-
20/02/2019 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2019
-
20/02/2019 14:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2019
-
20/02/2019 14:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2019
-
20/02/2019 14:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2019
-
20/02/2019 13:57
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2019 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2019 12:57
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2019 15:33
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2019 15:17
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2019 19:17
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/01/2019 00:55
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
28/01/2019 22:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2019 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/01/2019 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 13:32
Recebidos os autos
-
24/01/2019 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 16:31
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2019 16:31
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2019 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 15:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/01/2019 14:58
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
23/01/2019 14:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2019 14:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2019 14:57
Juntada de COMPROVANTE
-
22/01/2019 08:43
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
10/01/2019 10:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/01/2019 10:22
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/01/2019 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2019 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2019 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2019 17:13
Conclusos para decisão
-
09/01/2019 17:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/01/2019 01:31
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA DE SOUZA MATIAS
-
07/01/2019 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
14/12/2018 11:49
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/12/2018 22:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2018 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2018 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2018 09:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/12/2018 15:13
Conclusos para decisão
-
12/12/2018 15:12
Juntada de Certidão
-
12/12/2018 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2018 15:11
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/12/2018 11:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2018 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA DE SOUZA MATIAS
-
11/12/2018 00:51
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DE SOUZA
-
08/12/2018 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/12/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 22:49
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/12/2018 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2018 13:29
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/12/2018 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2018 01:07
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
26/11/2018 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2018 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2018 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2018 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2018 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2018 17:47
Recebidos os autos
-
23/11/2018 17:47
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/11/2018 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2018 16:56
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
07/11/2018 15:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2018 15:46
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
07/11/2018 15:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
02/11/2018 00:52
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
01/11/2018 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2018 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 20:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2018 20:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2018 15:07
Juntada de Certidão
-
31/10/2018 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2018 19:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2018 10:51
Recebidos os autos
-
24/10/2018 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2018 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2018 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2018 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 18:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/10/2018 18:08
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
22/10/2018 17:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
22/10/2018 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2018 12:51
Conclusos para despacho
-
20/10/2018 11:10
Recebidos os autos
-
20/10/2018 11:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/10/2018 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2018 00:41
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTÔNIO BATISTA NANUZZI
-
17/10/2018 18:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2018 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2018 13:05
Conclusos para despacho
-
17/10/2018 09:15
Juntada de Certidão
-
16/10/2018 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2018 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2018 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2018 15:07
Conclusos para decisão
-
16/10/2018 15:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
-
11/10/2018 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2018 14:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/10/2018 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 14:22
APENSADO AO PROCESSO 0004650-33.2018.8.16.0101
-
01/10/2018 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
24/09/2018 14:29
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2018 02:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2018 01:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2018 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2018 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 15:22
Recebidos os autos
-
12/09/2018 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 15:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/09/2018 15:04
Expedição de Mandado
-
12/09/2018 15:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
12/09/2018 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2018 02:38
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
10/09/2018 12:53
Conclusos para despacho
-
10/09/2018 12:52
Juntada de Certidão
-
08/09/2018 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2018 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 15:18
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2018 15:10
Recebidos os autos
-
05/09/2018 15:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/09/2018 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 01:05
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTÔNIO BATISTA NANUZZI
-
04/09/2018 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2018 19:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/09/2018 19:21
Juntada de Certidão
-
03/09/2018 19:18
Juntada de COMPROVANTE
-
03/09/2018 16:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/09/2018 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2018 14:26
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
03/09/2018 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2018 13:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
-
28/08/2018 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 17:36
Juntada de Certidão
-
28/08/2018 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 16:50
REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
-
28/08/2018 13:17
Conclusos para decisão
-
28/08/2018 08:43
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
28/08/2018 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2018 14:10
Cancelada a movimentação processual
-
17/08/2018 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
17/08/2018 13:01
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/08/2018 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 12:27
Juntada de Certidão
-
17/08/2018 11:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2018 13:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2018 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 01:24
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA DE SOUZA MATIAS
-
09/08/2018 19:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 13:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2018 10:29
Recebidos os autos
-
08/08/2018 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2018 17:56
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2018 17:55
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2018 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2018 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2018 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 17:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/08/2018 17:18
Expedição de Mandado
-
07/08/2018 17:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
07/08/2018 16:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/08/2018 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2018 13:18
Conclusos para decisão
-
07/08/2018 13:18
Juntada de Certidão
-
07/08/2018 01:57
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
06/08/2018 18:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2018 13:09
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
24/07/2018 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 11:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/07/2018 21:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/07/2018 11:11
Conclusos para decisão
-
23/07/2018 10:48
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
17/07/2018 01:17
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA DE SOUZA MATIAS
-
16/07/2018 18:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2018 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2018 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2018 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2018 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 13:50
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/07/2018 12:38
Conclusos para despacho
-
03/07/2018 18:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2018 10:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2018 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 17:45
Juntada de Certidão
-
26/06/2018 15:01
Recebidos os autos
-
26/06/2018 15:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/06/2018 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2018 15:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2018 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2018 14:48
Conclusos para despacho
-
20/06/2018 11:36
Recebidos os autos
-
20/06/2018 11:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/06/2018 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2018 21:50
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
18/06/2018 15:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/06/2018 15:21
Juntada de Certidão
-
18/06/2018 14:56
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
16/06/2018 14:36
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2018 14:35
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2018 14:35
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2018 14:35
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2018 18:01
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2018 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2018 17:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/06/2018 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2018 13:48
Juntada de COMPROVANTE
-
14/06/2018 13:48
Juntada de COMPROVANTE
-
14/06/2018 13:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/06/2018 13:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/06/2018 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2018 08:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/06/2018 14:50
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
12/06/2018 01:00
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DE SOUZA
-
11/06/2018 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2018 13:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2018 12:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/06/2018 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 13:40
Recebidos os autos
-
08/06/2018 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 13:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2018 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 13:30
Juntada de Certidão
-
07/06/2018 16:13
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
07/06/2018 13:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/06/2018 18:06
Conclusos para despacho
-
06/06/2018 18:05
Juntada de Certidão
-
06/06/2018 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
06/06/2018 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2018 15:17
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2018 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2018 12:57
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2018 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2018 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 17:32
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 20:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 20:00
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2018 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2018 15:54
Recebidos os autos
-
09/05/2018 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2018 15:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2018 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2018 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2018 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2018 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2018 15:49
Juntada de Certidão
-
09/05/2018 15:46
Juntada de Certidão
-
09/05/2018 15:27
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
09/05/2018 15:24
Expedição de Mandado
-
09/05/2018 15:23
Expedição de Mandado
-
09/05/2018 15:22
Expedição de Mandado
-
09/05/2018 15:21
Expedição de Mandado
-
09/05/2018 15:20
Expedição de Mandado
-
09/05/2018 14:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
08/05/2018 10:32
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/05/2018 13:24
Conclusos para decisão
-
04/05/2018 13:24
Juntada de Certidão
-
03/05/2018 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
22/04/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2018 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2018 16:17
Juntada de Certidão
-
11/04/2018 16:13
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2018 14:31
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2018 12:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2018 12:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2018 12:18
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2018 00:25
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DE SOUZA
-
04/04/2018 00:20
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA DE SOUZA MATIAS
-
03/04/2018 19:01
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
01/04/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2018 00:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2018 12:26
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2018 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2018 00:36
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
22/03/2018 14:15
Recebidos os autos
-
22/03/2018 14:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/03/2018 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2018 16:38
Recebidos os autos
-
21/03/2018 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2018 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2018 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 16:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/03/2018 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/03/2018 16:23
Juntada de Certidão
-
21/03/2018 16:17
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
21/03/2018 16:17
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2018 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2018 18:46
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/03/2018 16:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/03/2018 16:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
-
20/03/2018 16:10
Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)
-
19/03/2018 15:36
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
15/03/2018 15:08
Conclusos para despacho
-
15/03/2018 15:07
Juntada de Certidão
-
15/03/2018 14:58
Recebidos os autos
-
15/03/2018 14:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/03/2018 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2018 17:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2018 17:43
Juntada de Certidão
-
13/03/2018 17:39
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2018 00:45
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2018 12:18
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2018 15:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2018 12:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/02/2018 00:08
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DE SOUZA
-
20/02/2018 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
19/02/2018 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 12:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/02/2018 00:52
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENATO SOUZA HORACIO
-
14/02/2018 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
10/02/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2018 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2018 15:25
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
02/02/2018 13:17
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/02/2018 12:17
Conclusos para decisão
-
01/02/2018 14:39
Recebidos os autos
-
01/02/2018 14:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/02/2018 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2018 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2018 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2018 12:53
Juntada de Certidão
-
31/01/2018 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2018 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2018 18:51
Juntada de Certidão
-
30/01/2018 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2018 18:47
Juntada de Certidão
-
30/01/2018 18:43
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2018 14:07
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2018 13:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2018 16:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/01/2018 17:14
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2018 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2018 12:32
Conclusos para despacho
-
25/01/2018 10:35
Recebidos os autos
-
25/01/2018 10:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/01/2018 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2018 17:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/01/2018 17:21
Juntada de Certidão
-
22/01/2018 12:24
Recebidos os autos
-
22/01/2018 12:24
Juntada de CIÊNCIA
-
20/01/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2018 15:31
Juntada de COMPROVANTE
-
16/01/2018 15:31
Juntada de COMPROVANTE
-
16/01/2018 15:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/01/2018 15:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/01/2018 17:07
Recebidos os autos
-
09/01/2018 17:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/01/2018 16:33
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2018 16:32
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2018 16:31
Expedição de Mandado
-
09/01/2018 16:31
Expedição de Mandado
-
09/01/2018 15:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2018 15:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/01/2018 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2018 15:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/01/2018 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2018 15:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/01/2018 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/01/2018 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/01/2018 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/01/2018 14:34
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/01/2018 14:34
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/01/2018 14:34
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/01/2018 14:33
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/01/2018 14:32
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/01/2018 14:09
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/01/2018 12:10
Conclusos para decisão
-
19/12/2017 17:16
Recebidos os autos
-
19/12/2017 17:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/12/2017 16:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/12/2017 16:25
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 16:24
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 16:23
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 16:22
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 16:21
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 15:35
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
19/12/2017 15:23
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
19/12/2017 14:40
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
19/12/2017 14:36
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 14:35
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 14:33
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 14:33
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 14:28
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 14:27
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 14:25
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 14:23
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 14:22
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 14:21
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 14:20
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 14:18
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 14:18
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 14:17
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 14:17
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 14:13
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
19/12/2017 14:13
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
-
19/12/2017 14:12
Juntada de DENÚNCIA
-
19/12/2017 14:08
Juntada de Certidão
-
19/12/2017 14:02
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/12/2017 14:01
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 14:01
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 13:40
Recebidos os autos
-
19/12/2017 13:40
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
26/10/2017 14:55
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
23/06/2017 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2017 16:08
Juntada de Certidão
-
23/06/2017 13:19
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
11/05/2017 17:01
Recebidos os autos
-
11/05/2017 17:01
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
11/05/2017 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2020
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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