09/11/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 13:27

Recebidos os autos
08/11/2023 13:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/11/2023 18:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023
06/11/2023 18:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/11/2023 18:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023
31/10/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE POUSADA ARACAJU
31/10/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
30/10/2023 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 19:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2023 10:10

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/06/2023 17:04

DEFERIDO O PEDIDO
18/05/2023 01:18

Conclusos para decisão
26/04/2023 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE POUSADA ARACAJU
20/04/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA
18/04/2023 22:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/03/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 15:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE POUSADA ARACAJU
03/03/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA
02/03/2023 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 12:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023
13/02/2023 12:12

Juntada de ACÓRDÃO
24/01/2023 13:54

Recebidos os autos
24/01/2023 13:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023
24/01/2023 13:54

Baixa Definitiva
24/01/2023 02:23

DECORRIDO PRAZO DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA
14/12/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE POUSADA ARACAJU
22/11/2022 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 18:37

Juntada de ACÓRDÃO
17/11/2022 12:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 18:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 19:00
11/07/2022 17:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/07/2022 17:21

Recebidos os autos
07/07/2022 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/07/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 12:37

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/05/2022 16:36

Recebidos os autos
05/05/2022 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/05/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 12:01

Conclusos para despacho INICIAL
20/04/2022 12:01

Recebidos os autos
20/04/2022 12:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/04/2022 12:01

Distribuído por sorteio
20/04/2022 12:01

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/03/2022 10:07

Juntada de Certidão
04/03/2022 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE POUSADA ARACAJU
04/02/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA
03/02/2022 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2022 19:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/12/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0000648-57.2021.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.859,54 Polo Ativo(s): WILSON MEDEIROS DOS SANTOS Polo Passivo(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA POUSADA ARACAJU AUTOS N° 0000648-57.2021.8.16.0184 1.

HOMOLOGO parcialmente por sentença, a decisão proferida pelo Ilustre Juiz Leigo (movimento 61), o que faço com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95.

Esclareço que a homologação parcial se dá para excluir do projeto de sentença a fundamentação e conclusão a que se chegou com relação à Reclamada POUSADA ARACAJU, qual seja, ilegitimidade passiva, pautada na ausência de responsabilidade da empresa.

Assim, passo a alterar projeto de sentença neste ponto.

Pois bem.

Verifica-se dos Autos que a Reclamada POUSADA ARACAJU aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao fundamento de que não possui relação jurídica com a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda.

Inobstante os argumentos, a preliminar aventada não prospera.

Isto, pois, na medida em que o documento de Mov.1.6 demonstra que o Autor de fato fez a reserva na pousada Reclamada por intermédio do site da corré 123 Milhas, a questão de existir ou não parceria entre as empresas depende de instrução probatória, ou seja, da análise concreta do caso, devendo, portanto, ser enfrentada como mérito.

Aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, para a qual as condições da ação são analisadas de acordo com a afirmativa feita pelo Autor da demanda em sua petição inicial, isto é, de forma abstrata, pois a questão trazida pela Reclamada é atinente ao direito material em si e, como tal, será analisada em matéria de mérito.

A doutrina assim esclarece: “O exame das condições da ação deve ser feito ‘com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta’, vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, ‘considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou’, raciocinando ele, ao estabelecer a cognição, ‘como quem admita, por hipótese e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória’, como preleciona Barbosa Moreira.” (WATANABE, Kazuo, apud DINAMARCO, Cândido R..

Carência de Ação.

Nº 12, p.102-103).

Neste sentido, já decidiu a Turma Recursal do Paraná: “RECURSO INOMINADO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEMANDAM ANÁLISE DENTRO DO CONTEXTO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

INCLUSÃO FRAUDULENTA DE FUNCIONÁRIO NO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

ATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR DANOS MORAIS.

VALOR FIXADO EM SENTENÇA ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado.

Desta forma, observando as circunstâncias do caso concreto, a quantia arbitrada em sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000819-80.2007.8.16.0062/0 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) Rejeito, portanto a preliminar suscitada.

Dito isto, analisando o mérito da demanda em face da empresa Reclamada POUSADA ARACAJU, temos que a demanda deve ser julgada improcedente com relação a esta.

Diante de toda a documentação acostada nos Autos constata-se que a Reclamada Pousada Aracaju logrou êxito em comprovar a excludente de responsabilidade consubstanciada na culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, da Lei 8.078/90.

O documento de Mov.1.6 dos Autos demonstra que a reserva e a compra foram efetuados pelo site da corré 123 Milhas, ou seja, foram realizadas via empresa intermediadora que divulgou e vendeu a hospedagem da pousada, não sendo realizadas diretamente pela Pousada Reclamada.

Por sua vez, a fatura do cartão de crédito na qual foi faturada a compra confirma que os pagamentos foram realizados de forma direta para a corré 123 Milhas, ou seja, a Pousada Reclamada não recebeu o pagamento, conforme se depreende de Mov.52.3 (fls.198/200).

Ato contínuo, intimada a Ré 123 Milhas a juntar o contrato de parceria com a Pousada Reclamada, esta limitou-se a informar que seria necessário expedir Ofício a uma terceira empresa, chamada Omnibees, a qual aduz que não pode repassar informações de clientes a “terceiros” (Mov.57).

Através da manifestação de Mov.57, portanto, resta claro que Ré 123Milhas não possui parceria com a empresa Omnibees, tampouco parceria com a Ré Pousada Aracaju.

Neste sentido, evidente que a Reclamada 123Milhas não logrou êxito em demonstrar eventual parceria com a Pousada Reclamada e, com isso, acaba por confirmar a tese desta última, qual seja, de que não disponibilizou hospedagens no mercado de consumo através da empresa 123Milhas, consubstanciando a situação na hipótese de culpa exclusiva de terceiros, logo, eximindo a Pousada Reclamada de responsabilidade pelo evento danoso.

Assim, pelo que consta dos Autos o pedido deve ser julgado improcedente em face da Reclamada Pousada Aracaju.

De forma diversa, contudo, tem-se o entendimento com relação à Reclamada 123 Milhas, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos quanto à responsabilidade desta empresa.

Com essas considerações, altero e passe a constar do dispositivo de sentença: “4.

DISPOSITIVO Isto posto, considerando-se tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação De Indenização De Danos Morais E Materiais intentada por WILSON MEDEIROS DOS SANTOS em face de POUSADA ARACAJU, nos termos da fundamentação.

De outro vértice, com fulcro no mesmo artigo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação De Indenização De Danos Morais E Materiais intentada por WILSON MEDEIROS DOS SANTOS em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., para o fim de: a) CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 919,80 (novecentos e dezenove reais e oitenta centavos), a título de danos materiais pela restituição dos valores pagos, valor este que deve ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (Mov.14.1 – 29/03/2021); b) CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deve ser corrigido pela média INPC/IGP-DI desde a sentença, e sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação (Mov.14.1 – 29/03/2021), em atenção à súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil e, também, nos termos do Enunciado nº 4.5 “a” da Terceira Turma Recursal do Estado do Paraná.

Isento de custas e honorários sucumbenciais em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.” PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. 2.

Sem prejuízo, promova a Serventia a baixa da restrição do projeto de sentença que ora se homologa. 3.

Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.Corregedoria-Geral de Justiça.

Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
10/12/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 15:10

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/11/2021 09:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
22/11/2021 09:01

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
19/11/2021 13:18

Conclusos para decisão
14/10/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA
14/10/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE POUSADA ARACAJU
08/10/2021 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0000648-57.2021.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.859,54 Polo Ativo(s): WILSON MEDEIROS DOS SANTOS Polo Passivo(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA POUSADA ARACAJU 1.

Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, deixo de homologar, por ora, o parecer de Mov. 47, do Dr.

Juiz Leigo. 2.

Mantenha-se a indisponibilidade do Mov.47. 3.

Em que pese os Autos estejam conclusos para sentença, entendo necessário converter o julgamento em diligência.

Isto, pois, em melhor análise da petição inicial é possível constatar que a reserva da hospedagem foi realizada em nome de Edmilson Holanda da Silva e a confirmação encaminhada para o e-mail “[email protected]”, conforme documento de Mov.1.6, fl.21, logo, tratam-se de terceiros.

Aliado a isso, temos que o Autor não junta as faturas do cartão de crédito nas quais estão sendo debitadas as parcelas relativas à hospedagem não utilizada, sendo certo que consta da confirmação da reserva que o valor foi parcelado em 10 vezes no cartão ELO (Mov.1.6, fl.22).

Com isso, tenho por bem converter o julgamento em diligência para o fim de determinar que, no prazo de 10(dez) dias, a parte Autora: (a) esclareça o fato da reserva estar em nome de terceiro; (b) junte aos Autos as faturas do cartão de crédito de sua titularidade, nas quais estão sendo debitadas as parcelas da reserva.

Ato contínuo, intime-se a Reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA para, também no prazo de 10(dez) dias: (a) juntar aos Autos o contrato de parceria com a Reclamada POUSADA ARACAJU, que justificou a disponibilização da hospedagem à época dos fatos; (b) juntar aos Autos eventuais e-mails e/ou documentos trocados entre as empresas acerca do cancelamento da hospedagem em questão, haja vista que o e-mail de Mov.25.15 (fl.120) trata de conversa interna da empresa, não existindo nos Autos nenhum contato trocado entre as empresas. 4.

Com a manifestação das partes nos termos acima, a bem do contraditório, intime-se respectivamente a parte contrária para manifestação no prazo de 10(dez) dias. 5.

Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação das partes, devolvam-se os Autos ao Ilustre Juiz Leigo responsável para elaboração do projeto de sentença ou ratificação do parecer já proferido, caso assim entenda. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
30/07/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 18:12

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/07/2021 20:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
08/07/2021 20:49

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
08/07/2021 15:36

Juntada de INFORMAÇÃO
08/07/2021 15:34

Conclusos para decisão
08/07/2021 15:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/07/2021 15:18

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2021 11:58

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2021 15:39

INDEFERIDO O PEDIDO
24/06/2021 17:18

Conclusos para decisão
24/06/2021 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 02:00

DECORRIDO PRAZO DE POUSADA ARACAJU
06/05/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2021 12:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/05/2021 18:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
05/05/2021 14:30

Juntada de Petição de contestação
05/05/2021 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 19:31

Juntada de Petição de contestação
04/05/2021 16:33

Juntada de Petição de contestação
04/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 13:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:26

Juntada de Certidão
23/04/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/04/2021 20:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/03/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/03/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 16:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/03/2021 09:34

Recebidos os autos
05/03/2021 09:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/03/2021 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 16:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/03/2021 16:14

Recebidos os autos
04/03/2021 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2021 16:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/03/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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