09/09/2024 22:18

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2024 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:22

Processo Reativado
23/08/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE EVELYNE CISCOUTO MAIA
28/05/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE EVELYNE CISCOUTO MAIA
27/05/2024 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2024 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2024 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 15:55

Recebidos os autos
10/05/2024 15:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/05/2024 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2024 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2024 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 17:15

Recebidos os autos
26/04/2024 17:15

Juntada de CUSTAS
26/04/2024 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
12/03/2024 19:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024
12/03/2024 01:05

DECORRIDO PRAZO DE EVELYNE CISCOUTO MAIA
20/02/2024 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/02/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2024 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2024 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2024 12:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 01:02

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2024 13:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
02/02/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2024 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 15:54

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
28/11/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2023 14:42

Recebidos os autos
17/11/2023 14:42

Juntada de Certidão
03/11/2023 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 14:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/10/2023 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE EVELYNE CISCOUTO MAIA
02/10/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 14:32

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:16

DEFERIDO O PEDIDO
18/09/2023 01:06

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/08/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE EVELYNE CISCOUTO MAIA
25/08/2023 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 13:57

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
28/07/2023 13:56

Processo Reativado
30/08/2022 15:55

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 15:47

Juntada de Certidão
30/08/2022 15:34

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
30/08/2022 15:31

Processo Reativado
25/08/2022 15:09

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE EVELYNE CISCOUTO MAIA
24/08/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE EVELYNE CISCOUTO MAIA
22/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/08/2022 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/08/2022 13:35

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:28

Recebidos os autos
04/08/2022 14:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/08/2022 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2022 11:34

Recebidos os autos
02/08/2022 11:34

Juntada de CUSTAS
02/08/2022 11:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EVELYNE CISCOUTO MAIA
02/04/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 18:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/03/2022 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/03/2022 17:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
17/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EVELYNE CISCOUTO MAIA
16/03/2022 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Processo: 0017841-33.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$24.665,75 Exequente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Executado(s): EVELYNE CISCOUTO MAIA 1.

As partes firmaram o acordo no evento 150.1, onde estabeleceram condições para o término definitivo da lide, o qual foi homologado no evento 152.1. 2. No mais, tendo em vista a comprovação do cumprimento do referido acordo, com fulcro no art. 924, inc.

III, do Código de Processo Civil, julgo extinto a presente execução. 3.

Levantem-se as constrições eventualmente realizadas. 4. Ante a existência de saldo remanescente, intime-se a parte executada, novamente, para que, em 15 (quinze) dias, informe conta bancária para que seja realizada a expedição de alvará de transferência dos valores. 5.

Custas na forma pactuada. 6.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente arquivem-se.

Foz do Iguaçu, 10 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito
11/02/2022 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 23:16

Homologada a Transação
10/02/2022 01:08

Conclusos para despacho
09/02/2022 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2022 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 01:05

Conclusos para despacho
03/12/2021 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 12:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/11/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EVELYNE CISCOUTO MAIA
21/10/2021 16:02

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
21/10/2021 15:56

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
18/10/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/10/2021 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/10/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 12:01

Juntada de Certidão
05/10/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE EVELYNE CISCOUTO MAIA
28/09/2021 16:04

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
25/09/2021 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/09/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 16:20

Juntada de Certidão
21/09/2021 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2021 00:44

DECORRIDO PRAZO DE EVELYNE CISCOUTO MAIA
08/09/2021 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE EVELYNE CISCOUTO MAIA
01/09/2021 16:41

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
31/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Processo: 0017841-33.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$24.665,75 Exequente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Executado(s): EVELYNE CISCOUTO MAIA 1. Às partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a certidão de ev. 159. 2.

Int. e dil.

Foz do Iguaçu, 26 de agosto de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito
27/08/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 22:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 01:03

Conclusos para despacho
24/08/2021 20:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/08/2021 17:03

Juntada de Certidão
20/08/2021 17:16

Juntada de Certidão
20/08/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 10:26

DEFERIDO O PEDIDO
18/08/2021 12:51

Conclusos para despacho
17/08/2021 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
14/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Processo: 0017841-33.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$24.665,75 Exequente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Executado(s): EVELYNE CISCOUTO MAIA 1.

Trata-se de pedido de impenhorabilidade de valores onde a parte executada alega que os valores constritos via sistema Sisbajud são impenhoráveis, eis que decorrentes de seu rendimento laboral (art. 833, VI, do CPC) e de depósito em conta poupança (art., 833, X, do CPC). 2.

A parte exequente, devidamente intimada, refutou os termos da referida impugnação. 3.

Pois bem.

O artigo 833 do Código de Processo Civil prevê um rol de bens impenhoráveis. 4.

A penhora de valores oriundos da remuneração laboral da executada, mesmo que depositado em conta corrente, incide no artigo supracitado, na hipótese prevista em seu inciso IV, quando a parte demonstra que a importância realmente possui tal natureza. 5.

Ao que se infere dos autos, a parte executada comprovou com extratos e demais documentos de ev. 136, que o montante de R$ 177,42, bloqueado junto à conta corrente n.º 24.637-2, da agência 629, do Banco Itaú S/A, decorre de sua verba salarial e, por consequência, detém natureza alimentar. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PLEITO DE PENHORA "ON LINE" EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.CARÁTER ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE.EXEGESE DO ART. 649, IV DO CPC. 1. "Tem nossos tribunais entendido sobre a impossibilidade de retenção de salário de funcionário, visto que, mesmo que creditados os vencimentos em conta corrente, tal não descaracteriza seu caráter alimentar. (...)" (RT 803/262) 1 2. "A penhora, ou arresto, de salários é expressamente vedada pelo disposto no artigo 649, Inciso IV, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência firmou-se no sentido de que a conta corrente bancária, se proveniente de salário, enquadra-se nesta proibição.

Demonstrado que a conta corrente bancária recebe depósito efetuado pela empregadora, do salário do agravante, o saldo existente na mesma é impenhorável". 2 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR – Agravo de Instrumento nº 1204951-3, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 11/06/2014, 22ª Câmara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba) . 6.

Já em relação ao valor bloqueado em conta poupança o pedido apresentado pela executada não comporta acolhimento, porquanto, embora haja previsão legal que veda a penhora de valores depositados em conta poupança que não superem quarenta salários mínimos, consoante prescreve o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a movimentação da conta CP 24.637-2/500, da agência 029, do Banco Itaú S/A, embora seja conta poupança, constata-se ser ela utilizada para movimentação rotineira e não com a finalidade de poupar, de modo que a penhora sobre tal numerário não padece de irregularidade.

Nesse sentido: " CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE VALORES. 1.

ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É ORIUNDO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL.

PROVA.

INEXISTÊNCIA. 2.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA.

MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor.

No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta seja oriundo do recebimento do benefício de auxílio emergencial.2. É cediço que o art. 833, inc.

X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança.

Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento não provido." (TJPR - 15ª C.Cível - 0008320-86.2021.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.06.2021) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conta poupança comumente utilizada para operações financeiras próprias de conta corrente - Débito em conta e transferências que descaracterizam a conta poupança - Desvirtuamento do investimento popular - Impenhorabilidade mitigada - Precedentes - Decisão mantida.

Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2124052-73.2019.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019) "PENHORA ON-LINE.

BACEN-JUD.

IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA.

AGRAVO DO DEVEDOR.

CONTA POUPANÇA CONJUNTA.

SOLIDARIEDADE DOS CO-TITULARES PERANTE A INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA, NÃO PERANTE TERCEIROS.

MEAÇÃO DA CÔNJUGE QUE MERECE PROTEÇÃO. Predomina entendimento jurisprudencial no sentido que a responsabilidade solidária dos co-titulares de conta bancária, de natureza corrente ou poupança, fica circunscrita somente aos créditos da instituição depositária.

Quando se trata de crédito de terceiro credor, a penhora não pode se dar em proporção maior que o numerário pertencente ao devedor da obrigação, preservando-se o saldo dos co-titular (50%). NO MAIS, DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA.

INTENSA MOVIMENTAÇÃO COM SAQUES, RESGATES E COMPENSAÇÕES DE CHEQUES.

PENHORA DO REMANESCENTE HÍGIDA. As alegações de impenhorabilidade, seja de valores seja de bens, devem ser vistas de forma restritiva, pois que sempre se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas.

Se a conta poupança é utilizada para movimentação rotineira e não com a finalidade de poupar, a penhora sobre tal numerário não padece de irregularidade. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 4011421-80.2017.8.24.0000, de Lages, rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 9-5-2019). 7.

Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ev. 136.1, apenas para o fim de determinar o levantamento da penhora on line realizada sobre o valor de R$ 177,42, bloqueado junto à conta corrente n.º 24.637-2, da agência 629, do Banco Itaú S/A, eis que impenhorável na forma do art. 833, IV, do CPC. 8. Decorrido o prazo recursal, sem a interposição de agravo de instrumento, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte executada para o levantamento da importância declarada impenhorável, bem como ao exequente para levantamento do valor constrito remanescente, com a consequente amortização do débito. 9.

Por fim, diante do pedido de justiça gratuita, determino a intimação da parte executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, através da juntada de sua última declaração de imposto de renda. 10. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 02 de agosto de 2021.

Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito
03/08/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 18:49

INDEFERIDO O PEDIDO
02/08/2021 01:07

Conclusos para decisão
29/07/2021 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 17:40

Alterado o assunto processual
30/04/2021 13:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
30/04/2021 10:52

Juntada de Certidão
29/04/2021 22:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/04/2021 08:38

Conclusos para decisão
19/04/2021 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2021 09:37

Juntada de Certidão
14/04/2021 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2021 11:36

APENSADO AO PROCESSO 0008593-72.2021.8.16.0030
08/04/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
26/03/2021 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2021 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 14:05

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/03/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 00:57

INDEFERIDO O PEDIDO
08/03/2021 01:03

Conclusos para despacho
05/03/2021 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 01:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/10/2020 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 08:14

PROCESSO SUSPENSO
19/10/2020 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 01:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 01:02

Conclusos para despacho
14/10/2020 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 15:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2020 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 12:03

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
27/07/2020 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 10:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/07/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 13:37

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/07/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 13:37

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/07/2020 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 09:21

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 08:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
26/06/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 16:08

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/06/2020 00:28

CONCEDIDO O PEDIDO
08/06/2020 01:01

Conclusos para decisão
05/06/2020 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 14:04

Juntada de COMPROVANTE
30/04/2020 12:24

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
28/04/2020 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 16:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/03/2020 00:27

CONCEDIDO O PEDIDO
16/03/2020 01:02

Conclusos para decisão
13/03/2020 18:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 19:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
06/03/2020 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 15:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/02/2020 20:30

CONCEDIDO O PEDIDO
14/02/2020 01:00

Conclusos para decisão
11/02/2020 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2019 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 12:40

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
16/12/2019 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 15:29

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/11/2019 20:52

CONCEDIDO O PEDIDO
21/11/2019 12:31

Conclusos para decisão
20/11/2019 12:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 14:56

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2019 16:35

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
01/11/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 20:22

CONCEDIDO O PEDIDO
30/10/2019 11:24

Conclusos para decisão
30/10/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 15:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/10/2019 00:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 11:27

MANDADO DEVOLVIDO
09/09/2019 17:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/09/2019 17:16

Expedição de Mandado
05/09/2019 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 17:42

Juntada de COMPROVANTE
18/07/2019 14:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/07/2019 19:22

CONCEDIDO O PEDIDO
16/07/2019 12:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/07/2019 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 17:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/06/2019 14:11

Recebidos os autos
17/06/2019 14:11

Distribuído por sorteio
15/06/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2019 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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